ANY ORTIZ - PP - DEPUTADO FEDERAL
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ANY MACHADO ORTIZ
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PROGRESSISTAS (PP)
Número da Urna: 1123
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PP
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 19/10/1983
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RS
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.006.693,75
(2018)
R$ 1.634.440,84
(2022)
R$ 2.523.615,16
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 999.113,65
Gastos de mandato
64,6%
Presença em sessões
102
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RS)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RS
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
CIDADANIA | UF: RS
Votação Obtida: 119.039 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO ESTADUAL
PPS | UF: RS
Votação Obtida: 94.904 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICAÇÃO XP INVESTIMENTOS | R$ 672.418,49 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICAÇÃO RENDA FIXA XP INVESTIMENTO | R$ 565.766,93 |
| 2022 | Apartamento | 50% apartamento Av. Francisco Petuco n. 45 ap 1404 Bl.B | R$ 456.269,00 |
| 2018 | Casa | R$ 350.000,00 | |
| 2026 | Apartamento | 50% - IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (APARTAMENTO), SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS | R$ 328.153,26 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Saldo aplicação Renda Fixa XP | R$ 264.000,00 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 50% - IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO EM CONDOMÍNIOA), SITUADO NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS | R$ 156.423,33 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 150.592,86 | |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 ¿ IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO EM EMPREENDIMENTO) SITUADO NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ | R$ 138.264,33 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO COM CASA DE MADEIRA) SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 120.000,00 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 102.033,96 | |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | IMÓVEL RURAL (TIPO: ÁREA DE TERRAS), SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 80.000,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 80.000,00 | |
| 2022 | Outros bens imóveis | Uma área de terra de 10HA, Zona Rural, Estrada Pedro Simon no município de Palmares do Sul | R$ 80.000,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Saldo Aplicação Renda Fixa XP Investimentos | R$ 72.656,28 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 761 ações XPFS11 PM | R$ 72.477,64 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICAÇÃO VALORA HORIZON | R$ 56.507,48 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | R$ 50.000,00 | |
| 2022 | Terreno | Terreno adq Riguim Comercio de Imóveis Próprios LTDA | R$ 45.000,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Empréstimo para mãe Isalete Cassanego Machado | R$ 45.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 43.178,51 | |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 10000 ações CIEL3 PM | R$ 41.700,00 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 40.000,00 | |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Saldo aplicação Fundo Investimento TRend PE III Fic Firf | R$ 39.801,36 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Saldo aplicação RF CRI RB Capital Securitizadora SA | R$ 39.702,17 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1200 ações BB BBAS3 | R$ 39.264,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1800 ações PNVL3 PM | R$ 38.538,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Banco Bradesco S/A Saldo Poupança | R$ 38.433,16 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 420 ações Patria Pail 11 Patria Logistica Ltda | R$ 37.736,87 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | R$ 35.829,49 | |
| 2022 | Terreno | 1/4 terreno urbano n. 6 Quadra 11 na Praia Zona Norte em Capão da Canoa cfe contrato compra e venda | R$ 35.000,00 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | SILO | R$ 34.670,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Silo Ext Mod SS1221 em CH Zar c/Col int | R$ 34.670,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 34.670,00 | |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO VINCI | R$ 34.192,68 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | COTAS HABT11 | R$ 32.448,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 700 ações CVC Brasil | R$ 30.541,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | AÇÕES CVC BRASIL | R$ 30.541,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Saldo XP Investimentos CCTVM S/A | R$ 29.250,63 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 900ações Sul América Sulav 11 Sul America SA | R$ 28.857,93 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 ¿ IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO) SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS | R$ 28.333,33 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 3500 ações Lavi Lav V3 Lavvi Empreendimentos Imobiliários | R$ 27.196,70 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICAÇÃO XP SPECIAL | R$ 26.561,34 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | AÇÕES XP | R$ 26.210,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICAÇÃO CDB BANRISUL | R$ 21.962,00 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 50% - IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: BOX), SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS | R$ 20.000,00 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 50% ¿ IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO) SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 20.000,00 |
| 2022 | Terreno | 50% terreno em Palmares do Sul, adq do espólio de Osvaldo Afonso Braga em Palmares do Sul | R$ 20.000,00 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 50% - IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: BOX), SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS | R$ 20.000,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 18.418,58 | |
| 2022 | Terreno | 1/3 terreno Lote n. 37.488 e 37.489 Quadra C959 Praia do Quintão em Palmares do Sul | R$ 18.418,58 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 - IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO COM CASA), SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 18.418,58 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 ¿ IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO) SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS | R$ 18.333,33 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 50% Box 242 na Avenida Francisco Petuco, n. 45 Ap 1404 | R$ 17.500,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 50% box 243 na Avenida FRancisco Petuco, 45 ap 1404 em Porto Alegre | R$ 17.500,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 17.500,00 | |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 17.500,00 | |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Máquina de Limpeza Mod EPL 30 de cereais com motores e equipamentos | R$ 17.330,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 17.330,00 | |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | MÁQUINA DE LIMPEZA DE CEREAIS C/ MOTORES | R$ 17.330,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 16.944,81 | |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTOS TRENS | R$ 14.519,36 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Saldo Aplicação de Investimento Vinci impacto e retorno Advisory | R$ 11.575,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 10.000,00 | |
| 2026 | Crédito decorrente de empréstimo | EMPRÉSTIMO | R$ 10.000,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 8.149,38 | |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 - IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO COM CASA), SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 8.149,38 |
| 2022 | Terreno | 1/3 terreno com casa - Lote n. 11 e 12 Quadra 71 em Palmares do Sul | R$ 8.149,38 |
| 2022 | Terreno | Terreno sem benfeitorias na Avenida Marco Antonio, Lote 2.260 Quadra A-67 Praia do Quintão em Palmares do Sul | R$ 5.489,68 |
| 2026 | Outros bens imóveis | IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TERRENO SEM BENFEITORIAS) SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL | R$ 5.489,68 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | R$ 5.000,00 | |
| 2022 | Terreno | Terreno sem benfeitorias, na Av. Marco Antonio, Lote 2.264, Quadra S-67 na Praia do Quintão em Palmares do Sul | R$ 4.612,80 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO SEM BENFEITORIAS), SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 4.612,80 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO SEM BENFEITORIAS) SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 4.612,80 |
| 2022 | Terreno | Terreno sem benfeitorias na Rua Julio Cesar, Lote 2.245 Quadra A-67 em Praia do Quintão em Palmares do Sul | R$ 4.612,50 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Saldo aplicação CBD Banrisul | R$ 2.905,28 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | SALCC Ativa Inv SA | R$ 2.094,11 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 ¿ IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO COM EDIFICAÇÃO) SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 1.215,78 |
| 2018 | Terreno | R$ 1.215,78 | |
| 2018 | Terreno | R$ 1.215,78 | |
| 2022 | Terreno | 1/3 terreno com edificação no Lote 2263 Quadra A-67, na Avenida AmauryFagundes Xavier na Praia do Quintão em Palmares do Sul | R$ 1.215,78 |
| 2018 | Terreno | R$ 1.215,78 | |
| 2022 | Outros bens imóveis | 1/3 prédio com terreno do Lote n. 2.241 Quadra A-67 na rua Julio Cesar na Praia do Quintão em Palmares do Sul | R$ 1.215,78 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 ¿ IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: PRÉDIO COM TERRENO) SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 1.215,78 |
| 2022 | Terreno | 1/3 terreno com edificação Lote n. 2.244 quadra A-67 na Praia do Quintão em Palmares do Sul | R$ 1.215,78 |
| 2018 | Terreno | R$ 1.215,78 | |
| 2018 | Terreno | R$ 1.215,78 | |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 - IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO COM EDIFICAÇÃO), SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 1.215,78 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 prédio com terreno Lote n. 39.953, rua dos Bancários n. 251, Praia do Quintão em Palmares do Sul | R$ 1.155,42 |
| 2022 | Terreno | 1/3 terreno com edificação Lote n. 2243 quadra A-67 na Praia do Quintão em Palmares do Sul | R$ 1.155,42 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 ¿ IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: PRÉDIO COM TERRENO COM EDIFICAÇÃO) SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 1.155,42 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 - IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO COM EDIFICAÇÃO), SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 1.155,42 |
| 2022 | Terreno | 1/3 terreno com edificação Lote n. 2.262Quadra A-67 na Avenida Amaury Fagundes Xavier na Praia do Quintão em Palmares do Sul | R$ 1.155,42 |
| 2018 | Terreno | R$ 1.155,42 | |
| 2018 | Terreno | R$ 1.155,42 | |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1/3 - IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (TIPO: TERRENO COM EDIFICAÇÃO), SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL/RS | R$ 1.155,42 |
| 2018 | Terreno | R$ 1.155,42 | |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO XP INVESTIMENTOS | R$ 1.034,57 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO XP INVESTIMENTOS | R$ 811,55 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Juros s/capital próprio Cielo SA | R$ 741,70 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CC BANCO DO BRASIL | R$ 691,34 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Juros sobre capital próprio Dimed SA | R$ 206,04 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Saldo CC | R$ 96,43 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CC BANRISUL | R$ 46,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 1,00 | |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Banco Bradesco SA Saldo C/C | R$ 1,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Saldo Aplicação Fundo Investimentos Kinea Chronos Fim | R$ 0,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 360 ações Habitat Habt11 | R$ 0,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 1210 ações PN BBDCA4 Bradesco | R$ 0,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Juros s/capital próprio Banco Bradesco | R$ 0,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.006.693,75 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.634.440,84 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 2.523.615,16 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 14 | R$ 53.225,50 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 40 | R$ 52.516,77 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 95 | R$ 20.174,56 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 11 | R$ 3.219,00 |
| Telefonia 2026 | 7 | R$ 2.252,73 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 84 | R$ 533,15 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 26 | R$ 93.790,92 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 73 | R$ 89.181,10 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 70 | R$ 81.768,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 135 | R$ 25.861,11 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 4 | R$ 5.676,21 |
| Telefonia 2025 | 20 | R$ 3.149,72 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 5 | R$ 2.412,99 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 118 | R$ 952,17 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 32 | R$ 99.879,66 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 183 | R$ 79.042,64 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 67 | R$ 76.003,72 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 97 | R$ 19.213,85 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 3 | R$ 9.020,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 13 | R$ 5.472,55 |
| Telefonia 2024 | 24 | R$ 3.466,88 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 1 | R$ 2.595,95 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 3 | R$ 949,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 107 | R$ 682,60 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 1 | R$ 27,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 124 | R$ 95.616,84 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 26 | R$ 83.720,35 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 60 | R$ 70.545,07 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 56 | R$ 10.169,17 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 9 | R$ 3.154,65 |
| Telefonia 2023 | 22 | R$ 2.505,34 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 2 | R$ 1.338,80 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 84 | R$ 720,70 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 4 | R$ 274,95 |
| Total geral | R$ 999.113,65 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 331 | R$ 231.042,02 |
| N P Imoveis Ltda | 39 | R$ 213.275,82 |
| Locadora De Veículos Santa Cruz Ltda | 36 | R$ 159.660,25 |
| Pantanal Veículos Ltda | 43 | R$ 96.375,00 |
| Citycar Aluguel De Veículos S.a. | 15 | R$ 61.907,53 |
| Gol | 34 | R$ 20.901,95 |
| Np Imoveis Ltda | 3 | R$ 17.897,50 |
| Ceee - Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica | 74 | R$ 14.864,21 |
| Azul | 15 | R$ 11.896,61 |
| Talto | 34 | R$ 11.111,86 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.227.128,70 | 43,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 553.827,37 | 19,4% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 168.450,00 | 5,9% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 69.320,50 | 2,4% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 62.800,00 | 2,2% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 60.000,00 | 2,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 49.895,00 | 1,7% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 36.851,20 | 1,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 36.769,41 | 1,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 21.500,00 | 0,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 14.779,78 | 0,5% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2022 | R$ 12.156,00 | 0,4% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 10.446,00 | 0,4% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 10.000,00 | 0,4% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 3.777,00 | 0,1% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 3.052,40 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 1.500,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Alimentação 2022 | R$ 76,50 | 0,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 399.608,00 | 14,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 35.034,00 | 1,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 30.026,34 | 1,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 11.655,81 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 9.400,00 | 0,3% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 7.000,00 | 0,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 4.700,00 | 0,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 4.600,00 | 0,2% |
| Alimentação 2018 | R$ 2.050,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 909,85 | 0,0% |
| Energia elétrica 2018 | R$ 186,60 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 145,64 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.853.646,10 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Ans Impressões Gráficas Ltda | 28 | R$ 291.190,00 |
| Grafica E Editora Comunicação Impressa | 77 | R$ 233.240,87 |
| Joka Sublimação Digital Ltda | 7 | R$ 86.217,00 |
| Criterio Comunicação Ltda | 1 | R$ 60.000,00 |
| Belinski Publicidade E Comunicação Ltda | 1 | R$ 50.000,00 |
| Arthur L Machado Da Veiga | 2 | R$ 48.450,00 |
| Stachelki Serviços De Eventos Ltda | 1 | R$ 40.000,00 |
| Citycar Aluguel De Veiculos S.a. | 18 | R$ 36.769,41 |
| Ect - Emp Bras De Correios E Telegrafos | 6 | R$ 35.034,00 |
| Rpc Importação· Exportação· Comércio Manutenção E Locação | 1 | R$ 30.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3481 | PL | Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil. | Pronta para Pauta |
| 2026/468 | PL | Altera o inciso VI-A do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelo crime de feminicídio. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1682 | PL | Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/4890 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais | NAO INFORMADO |
| 2026/3061 | PL | Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/420 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio | Aguardando Parecer |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/139 | PDL | Susta os efeitos da Portaria 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura, que dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/172 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, nas operações internas de pequeno valor realizadas no varejo nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/4800 | PL | Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4007 | PL | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que regulamenta o Programa Bolsa Família, para instituir medidas de transição e estímulo à autonomia econômica das famílias beneficiárias, promovendo educação financeira, capacitação profissional e inserção produtiva, com mecanismos de monitoramento e parcerias locais. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/26 | PDL | Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.” | Arquivada |
| 2025/5686 | PL | Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências. | Aguardando Deliberação |
| 2025/6347 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por Mulheres trabalhadoras vítimas de violência. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/24 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/69 | PL | Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/90 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/220 | PL | Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/688 | PL | Inclui o art. 212-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), a fim de tipificar os atos de necrofilia. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5381 | PL | Altera o art. 272, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. | Arquivada |
| 2025/2655 | PL | Dispõe sobre a reabertura do prazo para autorregularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2384 | PL | Dispõe sobre a proibição do desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados, protege os dados dos segurados do INSS e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. | Arquivada |
| 2025/2412 | PL | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 para incluir a ataxia espinocerebelar entre as doenças que autorizam isenção do IR sobre proventos de aposentadoria ou reforma. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/25 | PDL | Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Arquivada |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4634 | PL | Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal. | Pronta para Pauta |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1160 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, para condicionar o direito à pensão vitalícia concedida a beneficiários de militares. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1685 | PL | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1571 | PL | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2493 | PL | Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, destinado às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado afetadas por calamidade pública de âmbito nacional, na forma do art. 49, inciso XVIII, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/136 | PLP | Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/166 | PLP | Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/4143 | PL | Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para conceder o direito à suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, em benefícios de prestação continuada e em benefícios de outros programas federais de transferência de renda cujos titulares estejam abrangidos pelo reconhecimento do estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1731 | PL | Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantira prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1599 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/169 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023. | Pronta para Pauta |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/1686 | PL | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/995 | PL | Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/135 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima. | NAO INFORMADO |
| 2024/3200 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio das modalidades de saque-rescisão e de saque-aniversário. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4068 | PL | Institui nova regra a loterias federais, estaduais e municipais para facultar a inserção do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no bilhete de aposta e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/426 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3194 | PL | Dispõe sobre o princípio da cooperação tributária e estabelece, nos termos do art. 145, §3º, da Emenda Constitucional n. 132, de 2023, as garantias, direitos e deveres para colaboração entre o Fisco e os contribuintes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/554 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital. | Pronta para Pauta |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2273 | PL | Acrescenta o §5º-A ao art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre aLei de Licitações e Contratos Administrativos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2023/411 | PDL | Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665 de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego aos seus efeitos replicados na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1645 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para criar o Programa de Prevenção à Violência nas Escolas e dispor sobre medidas de segurança para alunos e funcionários das instituições de ensino. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1503 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de pânico com acionamento fácil das autoridades competentes em caso de iminente ameaça de agressão - o “botão de pânico”, nas Instituições públicas de Ensino em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4897 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que sejam divulgadas informações dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, durante o processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/4053 | PL | Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1857 | PL | Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/77 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI – PR nº 1, de 3 de março de 2023, que “dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 69, 71 a 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências”. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4225 | PL | Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/1321 | PL | Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências”. | Aguardando Parecer |
| 2023/28 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a participação mínima da Bancada Feminina no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas Comissões Permanentes, Temporárias e nos Grupos de Trabalho. | Pronta para Pauta |
| 2023/3878 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade. | Aguardando Parecer |
| 2023/3964 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/1644 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/123 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na Instrução Normativa nº 1737 de 2017 da Receita Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2979 | PL | Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/4750 | PL | Dispõe sobre a hospedagem em Embaixadas brasileiras e transparência de gastos em viagens internacionais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/5700 | PL | Acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA), para autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às instituições de longa permanência sem limite de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/120 | PRC | Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/5062 | PL | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1647 | PL | Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/101 | PDL | Susta os efeitos do Decreto n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/33 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, equiparando a Bancada Feminina à representação partidária para os fins de apresentação de emendas e de destaques. | Pronta para Pauta |
| 2023/1788 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências” para tipificar no Código Penal e incluir na Lei dos Crimes Hediondos o homicídio cometido em instituições de ensino, entidades de longa permanência do idoso e hospitais, e para reinserir extorsão cometida com o emprego de arma no rol dos crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1094 | PL | Institui crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos pelos estabelecimentos industriais. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/974 | PL | Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público. | Aguardando Designação de Relator(a) |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 32 | 0 | 25 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 98 | 0 | 28 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 61 | 0 | 61 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 114 | 0 | 53 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Comunicação | Titular | 30/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para | Titular | 26/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 12 | Presidente | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 12 | Titular | 28/04/2026 - 29/04/2026 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Titular | 28/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Suplente | 17/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços | Titular | 14/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal” | Titular | 27/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Desenvolvimento Econômico | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de trans | Titular | 13/08/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a acompanhar os graves casos de feminicídios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul | Titular | 28/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a acompanhar os graves casos de feminicídios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul | Subcoordenador | 28/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo das razões do aumento de denúncias de violência obstétrica e a alta taxa de morte materna no Brasil | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecno | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024, que atingiram o estado do Rio Grande do Sul | Titular | 28/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 04/05/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo das razões do aumento de denúncias de violência obstétrica e a alta taxa de morte materna no Brasil | Relator | 29/03/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 1.000.000,00 |
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PSDB - RS
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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