COVATTI FILHO - PP - DEPUTADO FEDERAL
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LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PROGRESSISTAS (PP)
Número da Urna: 1111
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PP
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 25/07/1987
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RS
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 956.901,59
(2018)
R$ 788.436,68
(2022)
R$ 1.331.960,32
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.662.991,63
Gastos de mandato
59,0%
Presença em sessões
110
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RS)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RS
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RS
Votação Obtida: 112.910 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RS
Votação Obtida: 102.063 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 10.000 QUOTAS DE CAPITAL CORAÇÃO FARRAPO AGROBUSINESS LTDA | R$ 1.283.082,00 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | EMPREST1M0 AO PAI VILSON LUIZ COVATTI CPF 284_556.900-97 COM TRANSFERENCIAS MENSAIS EM 2018, COM RECEBIMENTOS EM 2010: | R$ 310.000,00 |
| 2018 | Apartamento | APTO 1502 - BOX 20 E 21 - DO EDÍFICIO PLAZA ATHENEE - AV. BORGES DE MEDEIROS, 1214 - CIDADE BAIXA - PORTO ALEGRE/RS - MATR. 38316-38220-38221 | R$ 297.878,54 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | EMPRÉSTIMO AO PAI VILSON LUIZ COVATTI - CPF 284.556.900-97 | R$ 287.075,54 |
| 2018 | Casa | CASA COM TERRENO, EM XANGRI-LA-RS - NA RUA RIO CARREIRO , 216 - MATR. 58435 | R$ 237.194,85 |
| 2022 | Casa | CASA COM TERRENO EM XANGRI-LAARS NA RUA RIO CARREIRO, 216 LOTES 8.9 E 10 DA QUADRA 1-Q ADQUIRIDO COM CREDITO DO CONSORCIO DA CAIXA ECONOMICA | R$ 237.194,85 |
| 2022 | Terreno | TERRENO EM XANGRILA RS LOTE 19 DA QUADRA 1-0 ADQUIRIDO DE EDSON ROBERTO CAVALHEIRO CPF 589_750.550-00. | R$ 230.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | MOEDA CORRENTE NACIONAL | R$ 120.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 28.500 QUOTAS ENOTECA DMC LTDA | R$ 28.500,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE BANCO BRASIL | R$ 14.287,62 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL | R$ 10.519,58 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA SOCIEDADE CORAÇÃO FARRAPO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA | R$ 10.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 5.000 QUOTAS DE CAPITAL DA SOCIEDADE NC PATRIMONIAL | R$ 5.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL | R$ 4.609,25 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SALDO POUPANCA OURO BANCO DO BRASIL | R$ 590,99 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CONTA CAPITAL SICREDI ALTO URUGUAI | R$ 483,55 |
| 2018 | Caderneta de poupança | POUPANÇA OURO BANCO BRASIL | R$ 465,04 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 157,10 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SICREDI ALTO URUGUAI CONTA CAPITAL | R$ 104,13 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CONTA CORRENTE BRB BANCO DE BRASÍLIA | R$ 82,86 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SICREDI ALTO URUGUAI | R$ 27,13 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SICREDI ALTO URUGUAI | R$ 26,76 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO C6 - APLICAÇÃO EM RENDA FIXA | R$ 12,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO POUPANÇA OURO BANCO DO BRASIL | R$ 6,43 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM RDB NUBANK | R$ 0,37 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 956.901,59 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 788.436,68 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 1.331.960,32 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 8 | R$ 55.916,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 8 | R$ 45.623,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 19 | R$ 23.112,48 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 21 | R$ 5.823,66 |
| Telefonia 2026 | 9 | R$ 4.449,95 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 2 | R$ 545,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 40 | R$ 230.646,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 15 | R$ 129.800,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 86 | R$ 117.698,22 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 36 | R$ 29.615,56 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 74 | R$ 22.742,92 |
| Telefonia 2025 | 36 | R$ 15.403,45 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 7 | R$ 2.243,72 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 38 | R$ 228.052,33 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 12 | R$ 142.200,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 72 | R$ 101.715,78 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 69 | R$ 42.765,10 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 79 | R$ 27.652,11 |
| Telefonia 2024 | 36 | R$ 6.874,29 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 7 | R$ 2.322,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 40 | R$ 224.748,50 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 12 | R$ 137.750,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 79 | R$ 108.934,45 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 14 | R$ 20.723,70 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 57 | R$ 15.507,56 |
| Telefonia 2023 | 36 | R$ 6.860,87 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 3 | R$ 2.904,38 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 2 | R$ 912,00 |
| Serviços postais 2023 | 1 | R$ 110,60 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 22 | R$ 187.883,91 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 15 | R$ 104.517,25 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 63 | R$ 94.564,13 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 69 | R$ 85.776,09 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 51 | R$ 20.029,49 |
| Telefonia 2022 | 40 | R$ 10.518,97 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 3 | R$ 4.295,84 |
| Serviços postais 2022 | 12 | R$ 649,31 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 2 | R$ 558,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 111 | R$ 127.499,06 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 14 | R$ 92.579,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 20 | R$ 87.462,80 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 60 | R$ 59.904,77 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 92 | R$ 19.518,84 |
| Telefonia 2021 | 34 | R$ 10.044,19 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 7 | R$ 2.861,00 |
| Serviços postais 2021 | 13 | R$ 675,35 |
| Total geral | R$ 2.662.991,63 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Elf Locadora De Veículos Ltda | 57 | R$ 519.594,91 |
| Gabriela Suarez Zabalveytia | 48 | R$ 296.600,00 |
| Jc Exposicoes Ltda | 56 | R$ 272.950,31 |
| Recanto Sul Com Adm Imov Ltda. | 48 | R$ 259.079,95 |
| Tam | 198 | R$ 178.763,09 |
| Grafocem Impressos Graficos Ltda | 8 | R$ 107.230,00 |
| Br Solucoes Tecnicas E Administrativas Ltda | 19 | R$ 96.000,00 |
| Gol | 71 | R$ 87.819,28 |
| Nacional Gestao E Consultoria Ltda | 15 | R$ 80.600,00 |
| Autosul Locadora De Veículos | 9 | R$ 62.903,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.317.285,00 | 24,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 977.670,87 | 17,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 205.889,00 | 3,8% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 142.850,00 | 2,6% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 115.000,00 | 2,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 105.505,35 | 1,9% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 96.335,70 | 1,8% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 65.673,67 | 1,2% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 15.000,00 | 0,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 9.841,20 | 0,2% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 9.000,00 | 0,2% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 4.574,60 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 4.042,27 | 0,1% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 1.017.100,00 | 18,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 616.964,95 | 11,3% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 287.000,00 | 5,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 135.999,00 | 2,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 98.660,81 | 1,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 98.100,00 | 1,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 61.275,00 | 1,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 22.000,00 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 18.029,00 | 0,3% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 9.350,00 | 0,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 6.110,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 4.155,69 | 0,1% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 340,50 | 0,0% |
| Total geral | R$ 5.468.752,61 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica Sanini Ltda | 83 | R$ 271.050,00 |
| Print Press Formularios Ltda | 56 | R$ 268.988,53 |
| Prisma Sinalização E Comunicação Visual Ltda | 7 | R$ 214.179,00 |
| Ans Impressoes Graficas Ltda | 36 | R$ 177.365,00 |
| Ck Comercio E Importação Ltda | 10 | R$ 133.150,50 |
| Vinculo Grafica E Editora Ltda | 26 | R$ 128.849,65 |
| Eleição 2022 Silvana Maria Franciscatto Covatti Deputada Estadual | 1 | R$ 105.000,00 |
| Eleiçao 2018 Andre F De Souza Gutierrez Deputado Estadual | 4 | R$ 89.000,00 |
| Becker Locadora De Veiculos | 11 | R$ 69.439,00 |
| Eleicao 2018 Ricardo S.gomes Deputado Estadual | 2 | R$ 60.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2246 | PL | Denomina "Ponte Internacional Brasil-Uruguai Dr. Carlos Barbosa Gonçalves" a ponte sobre o Rio Jaguarão entre Brasil e Uruguai. | Aguardando Parecer |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3657 | PL | Confere ao município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Berço do Transporte Rodoviário Internacional, Coração do Mercosul". | Aguardando Parecer |
| 2025/4679 | PL | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para presumir a autorização de doação de órgãos e tecidos post mortem, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/220 | PL | Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/2039 | PL | Confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas. | Aguardando Recurso |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1931 | PL | Altera dispositivos da Lei 10.260, de 12 julho de 2001, com o objetivo de mitigar a evasão do ensino superior causada pela ocorrência do evento climático de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/109 | PLP | Dispõe sobre medidas fiscais emergenciais e temporárias destinadas aos contribuintes do Simples Nacional localizados nos municípios abrangidos pelo estado de calamidade pública ou situação de emergência ocorridos no território gaúcho, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; institui o Programa de Recuperação e Amparo às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul (Pramep-RS); e dáoutras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/1571 | PL | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1590 | PL | Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU . | Tramitando em Conjunto |
| 2024/35 | PLP | Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2265 | PL | Dispõe sobre medidas fiscais emergenciais e temporárias destinadas aos contribuintes localizados nos municípios abrangidos pelo estado de calamidade pública ou pela situação de emergência ocorridos no território gaúcho, reconhecidos pelo Decreto Estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; institui o Programa de Recuperação e Amparo ao Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul (Prade-RS); e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/141 | PLP | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1941 | PL | Excetua as despesas relativas à subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural de que trata a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/1940 | PL | Estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. | Arquivada |
| 2023/5062 | PL | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/59 | PL | Dispensa a aplicação de multas e de outras penas previstas na legislação eleitoral ao eleitor que deixou de votar e ao membro de mesa receptora que não compareceu ao local de votação durante as eleições de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2019/545 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para determinar o recolhimento de produtos de uso veterinário, seus resíduos e embalagens e incluí-los entre os itens sujeitos à logística reversa. | NAO INFORMADO |
| 2018/9988 | PL | Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de alho e cebola, nos casos especificados. | NAO INFORMADO |
| 2018/9716 | PL | Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR. | NAO INFORMADO |
| 2018/10067 | PL | Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de vinho e derivados da uva e do vinho, nos casos especificados. | NAO INFORMADO |
| 2018/911 | PDC | Susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2018/9999 | PL | Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2018/1006 | PDC | Susta os efeitos jurídicos da Circular da SUSEP nº. 569, de 02 de maio de 2018. | NAO INFORMADO |
| 2018/914 | PDC | Susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. | NAO INFORMADO |
| 2018/10499 | PL | Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural. | NAO INFORMADO |
| 2018/10900 | PL | Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, autorizando a aplicação de recursos do FUST para massificar o acesso à banda larga, especialmente nas áreas rurais. | NAO INFORMADO |
| 2018/9692 | PL | Confere ao Município de Garibaldi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Espumante. | NAO INFORMADO |
| 2018/915 | PDC | Susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. | NAO INFORMADO |
| 2018/9806 | PL | Altera o art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante às alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/9923 | PL | Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de trigo, arroz e maçã, nos casos especificados. | NAO INFORMADO |
| 2017/7383 | PL | Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 986/1969, tornando obrigatório o registro de informações referente a origem da matéria prima na produção do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/9182 | PL | Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju. | NAO INFORMADO |
| 2017/7155 | PL | Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 2017. | NAO INFORMADO |
| 2017/7698 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação. | NAO INFORMADO |
| 2017/9251 | PL | Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade. | NAO INFORMADO |
| 2017/8892 | PL | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura. | NAO INFORMADO |
| 2017/8893 | PL | Acrescenta inciso ao artigo 1015 do Código de Processo Civil- Lei n° 13.105, de 2015 - de modo a possibilitar a interposição de agravo de instrumento no caso de rejeição do pedido de produção de prova. | NAO INFORMADO |
| 2017/8387 | PL | Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urbano a divulgarem aviso de assalto. | NAO INFORMADO |
| 2017/7569 | PL | Dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos. | NAO INFORMADO |
| 2017/8254 | PL | Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). | NAO INFORMADO |
| 2017/8446 | PL | Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2017/592 | PDC | Susta o Decreto que cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP. O Congresso Nacional decreta: | NAO INFORMADO |
| 2017/7740 | PL | Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural. | NAO INFORMADO |
| 2017/7380 | PL | Dispõe sobre medidas para evitar a contaminação pelo necrochorume nos sepultamentos realizados em cemitérios no território nacional | NAO INFORMADO |
| 2017/9051 | PL | Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2016/4793 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações. | NAO INFORMADO |
| 2016/4432 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório às exploradoras de serviços de telefonia móvel a restrição dos sinais de seu serviço no interior de estabelecimentos penitenciários. | NAO INFORMADO |
| 2016/4545 | PL | Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. | NAO INFORMADO |
| 2016/227 | PLP | Exclui as despesas com o magistério das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito de cumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2016/546 | PDC | Susta a aplicação da Resolução nº 624, de 19 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. | NAO INFORMADO |
| 2016/5449 | PL | Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final. | NAO INFORMADO |
| 2016/4631 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a presença de monitor nos veículos de transporte escolar, no caso que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2016/4630 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos. | NAO INFORMADO |
| 2016/221 | PEC | Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4427 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a aplicação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política de jovens de até 35 anos. | NAO INFORMADO |
| 2016/5061 | PL | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a ofertarem planos de serviços com base na velocidade de conexão e fornecerem o serviço, em tempo integral, com velocidade igual ou superior à contratada. | NAO INFORMADO |
| 2016/576 | PDC | Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. | NAO INFORMADO |
| 2016/4726 | PL | Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior. | NAO INFORMADO |
| 2016/4680 | PL | Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para a aquisição de motocicletas e veículos assemelhados, adaptados, por portadores de deficiência física habilitados para sua condução, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2016/5190 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado. | NAO INFORMADO |
| 2015/3174 | PL | Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1398 | PL | Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/101 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/595 | PL | Altera a redação do cabeço do art. 1º; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/1503 | PL | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina. | NAO INFORMADO |
| 2015/3201 | PL | Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/123 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/266 | PL | Reconhece como isentas do imposto de renda e das contribuições previdenciárias as bolsas concedidas no âmbito da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. | NAO INFORMADO |
| 2015/3361 | PL | Altera os arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, para excluir do rol de atividades incompatíveis com a advocacia o exercício dos mandatos de Prefeito e de membro da Mesa de Câmara Municipal. | NAO INFORMADO |
| 2015/1216 | PL | "Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, dispõe sobre o procedimento de demarcação de terras indígena e revoga o Decreto nº 1.775/1996." | NAO INFORMADO |
| 2015/1217 | PL | Veda a cobrança de tarifas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água, energia elétrica e telefone fixo. | NAO INFORMADO |
| 2015/2942 | PL | Torna obrigatória, depois de cumprida a diligência de interceptação telefônica, a notificação do investigado sobre os elementos colhidos, os motivos que justificaram a interceptação e o prazo de sua duração. | NAO INFORMADO |
| 2015/2943 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre obrigatoriedade de câmera de monitoramento do trânsito em veículos de transporte coletivo de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2015/1881 | PL | Dispõe sobre incentivos fiscais à indústria vitivinícola. | NAO INFORMADO |
| 2015/834 | PL | Cria a Tarifa de Energia da Saúde e altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2015/209 | PLP | Exclui as despesas com o magistério das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito de cumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3200 | PL | Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2941 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer medidas de prevenção e combate à adulteração de hodômetro de veículo. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 93 | 0 | 33 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 54 | 0 | 68 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 98 | 0 | 69 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços | Suplente | 10/08/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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Origem dos dados desta página
Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.
Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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