ZUCCO - PL - GOVERNADOR
ZUCCO é candidato(a) a Governador pelo PL em Rio Grande do Sul (RS) nas Eleições 2026.
LUCIANO LORENZINI ZUCCO
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 09/03/1974
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RS
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
Ranking dos Políticos
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Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Governador em 2026 (RS)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - GOVERNADOR
PL | UF: RS
Votação Obtida: 3.516.048 votos (ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: RS
Votação Obtida: 259.023 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO ESTADUAL
PSL | UF: RS
Votação Obtida: 166.747 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Apartamento | R$ 450.000,00 | |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO | R$ 270.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 50.000,00 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMÓVEL | R$ 50.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MOTOCICLETA | R$ 39.348,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMÓVEL | R$ 30.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 30.000,00 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 530.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 389.348,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 35 | R$ 61.915,88 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 103 | R$ 25.455,11 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 7 | R$ 24.000,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 6 | R$ 11.750,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 53 | R$ 296,60 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 153 | R$ 145.433,94 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 89 | R$ 111.512,95 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 16 | R$ 64.200,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 24 | R$ 48.580,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 178 | R$ 41.295,16 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 1 | R$ 3.351,85 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 4 | R$ 1.701,85 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2025 | 2 | R$ 1.094,20 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 47 | R$ 480,54 |
| Telefonia 2025 | 9 | R$ 2,35 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 155 | R$ 144.605,58 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 71 | R$ 103.749,52 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 22 | R$ 79.400,05 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 181 | R$ 46.033,75 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 7 | R$ 30.586,48 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 11 | R$ 2.927,80 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 1 | R$ 340,00 |
| Telefonia 2024 | 12 | R$ 53,42 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 89 | R$ 101.011,05 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 53 | R$ 61.023,07 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 188 | R$ 47.767,76 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 21 | R$ 37.542,95 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 19 | R$ 5.605,11 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 10 | R$ 5.060,27 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 52 | R$ 1.472,61 |
| Telefonia 2023 | 11 | R$ 58,27 |
| Total geral | R$ 1.208.308,12 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 397 | R$ 391.050,57 |
| Np Imoveis Ltda | 77 | R$ 207.432,41 |
| Autolocadora Linck & Mello Ltda | 30 | R$ 118.786,48 |
| Vanti Tecnologia Ltda | 27 | R$ 73.250,00 |
| Polyanna Brandao Appel Me | 10 | R$ 66.000,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. | 29 | R$ 42.057,17 |
| A Mil Internet Fibra Optica Ltda | 43 | R$ 37.469,61 |
| Broadbrasil Ltda | 27 | R$ 28.350,00 |
| Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-d | 34 | R$ 25.517,22 |
| Biro De Informatica Nacional Eireli - Epp | 22 | R$ 16.440,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 320.000,00 | 15,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 308.410,00 | 15,0% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 278.240,00 | 13,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 254.325,00 | 12,4% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 167.505,00 | 8,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 82.693,31 | 4,0% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 49.449,72 | 2,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 44.240,84 | 2,2% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 41.547,00 | 2,0% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2022 | R$ 40.107,50 | 2,0% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 35.800,00 | 1,7% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 33.795,00 | 1,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 31.471,45 | 1,5% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 30.000,00 | 1,5% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 25.040,00 | 1,2% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 20.000,00 | 1,0% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 18.000,00 | 0,9% |
| Impostos, contribuições e taxas 2022 | R$ 11.740,00 | 0,6% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 11.435,00 | 0,6% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 1.500,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.397,80 | 0,1% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 420,00 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 88,92 | 0,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 69.326,00 | 3,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 66.580,53 | 3,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 22.500,00 | 1,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 15.000,00 | 0,7% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 14.748,63 | 0,7% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 14.740,00 | 0,7% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 9.315,00 | 0,5% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 7.367,15 | 0,4% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 6.000,00 | 0,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 6.000,00 | 0,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 5.961,30 | 0,3% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 2.102,24 | 0,1% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 1.935,60 | 0,1% |
| Alimentação 2018 | R$ 1.814,60 | 0,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 1.500,00 | 0,1% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 1.247,00 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 1.061,87 | 0,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 420,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 332,62 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.055.159,08 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica E Editora Comunicação Impressa Ltda | 79 | R$ 271.157,00 |
| Facebook Brasil | 23 | R$ 163.505,00 |
| Critério Comunicação Ltda | 1 | R$ 114.000,00 |
| Eleicao 2022 Gustavo Adolfo Victorino Grehs Deputado Estadual | 2 | R$ 100.000,00 |
| Eleição 2022 Rodrigo Lorenzini Zucco Deputado Estadual | 2 | R$ 80.000,00 |
| Citycar Aluguel De Veículos S.a | 19 | R$ 62.693,31 |
| Eleição 2022 Martim Todesco Adreani Deputado Estadual | 2 | R$ 50.000,00 |
| Joka Sublimação Digital Ltda | 9 | R$ 47.950,00 |
| Credito Real Imoveis E Condominios Sa | 1 | R$ 42.349,72 |
| Graziela Sperb Assessoria E Organização De Eventos | 1 | R$ 40.107,50 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2022 | R$ 1.649.033,19 | 79,7% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 158.055,00 | 7,6% |
| Recursos de financiamento coletivo 2022 | R$ 2.564,20 | 0,1% |
| Recursos de pessoas físicas 2018 | R$ 211.738,97 | 10,2% |
| Recursos de partido político 2018 | R$ 30.000,00 | 1,5% |
| Recursos de financiamento coletivo 2018 | R$ 11.655,00 | 0,6% |
| Recursos próprios 2018 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Total geral | R$ 2.068.046,36 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 1 | R$ 1.496.000,00 |
| Direção Estadual/distrital | 5 | R$ 153.033,19 |
| Celso Paulino Rigo | 3 | R$ 90.000,00 |
| Sergio Silveira Saraiva | 1 | R$ 50.000,00 |
| Direção Nacional | 1 | R$ 30.000,00 |
| Andre Bier Gerdau Johannpeter | 1 | R$ 25.000,00 |
| Luiz Orlando Fração | 1 | R$ 20.000,00 |
| Roberto Soares Beck | 2 | R$ 20.000,00 |
| Carolina Viana Perrone Sanvincente | 1 | R$ 15.000,00 |
| Rodrigo Vontobel | 1 | R$ 15.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1673 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2485 | PL | Dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/242 | PLP | Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2025/3798 | PL | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/41 | PDL | Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix. | Arquivada |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4322 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a audiência de custódia. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3847 | PL | Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/165 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os arts. 653 a 668, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/108 | PDL | Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024. | NAO INFORMADO |
| 2025/814 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/232 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, os efeitos da alínea “u” do Decreto sem número de 21 de maio de 2025, que designa membros da Contag para compor o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/234 | PL | Faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para projetos especificados ou contribuições ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades, Proteção e Defesa Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4629 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), para dispor sobre a proibição ao profissional do setor artístico e/ou agente do setor cultural, contratado direta ou indiretamente com recursos públicos, de promover ou depreciar autoridades ou agentes públicos. | Aguardando Parecer |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1853 | PL | Altera o Código Penal para criar causa genérica de aumento de pena, quando do crime resultar, direta ou indiretamente, prejuízo financeiro a segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou beneficiário da Assistência Social. | Arquivada |
| 2025/1813 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada |
| 2025/4631 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/61 | PDL | Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3694 | PL | Altera os art. 22 e 23, inclui parágrafo único no art. 22 e acrescenta o art. 23-A na Lei n.º 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964. | Pronta para Pauta |
| 2025/3654 | PL | Dispõe sobre a vedação à participação, em delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de premiações eventualmente concedidas a essas pessoas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/25 | PDL | Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Arquivada |
| 2025/4748 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3747 | PL | Inclui os parágrafos único no caput do art. 5º e os §§ 3º e 4º no caput do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/314 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025. | Arquivada |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5004 | PL | Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do contribuinte (e seus dependentes) portador(es) de Transtorno do Espectro Autista (TEA), cegueira, paralisia, entre outras enfermidades. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5628 | PL | Institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/822 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/144 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os Decretos nºs 11.941, de 12 de março de 2024, e 12.165, de 5 de setembro de 2004. | Aguardando Parecer |
| 2025/2265 | PL | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada |
| 2025/3441 | PL | Cria o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (FUNBEA) e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/1316 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/64 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a designação de deputados que não subscreverem o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para os cargos de Presidente ou Relator. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3622 | PL | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3642 | PL | Dispõe sobre a autorização, de forma facultativa, para o transporte de animais domésticos de até 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em voos comerciais em território nacional | Aguardando Deliberação |
| 2025/3656 | PL | Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/24 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1201 | PL | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer |
| 2025/214 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2025/1903 | PL | Institui o Sistema Nacional de Busca de Foragidos por Videomonitoramento e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5552 | PL | Acrescenta o art. 150-A ao Código Penal, para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/6193 | PL | Institui o Número Único Nacional de Emergência e a criação do Sistema Integrado de Atendimento de Emergências (SIAE), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2024/2860 | PL | Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1538 | PL | Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais. | Arquivada |
| 2024/1966 | PL | Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/2388 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/37 | PRC | Institui o Prêmio Nacional de Proteção de Defesa Civil, a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados, para homenagear pessoas que atuaram de forma voluntária em situações de desastres. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1008 | PL | Dispõe sobre o Relatório com o Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/230 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/961 | PL | Extingue benefícios penais de conversão ou diminuição de pena em razão da circunstância de ser o réu primário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/171 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1633 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1116 | PL | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta |
| 2024/1700 | PL | Dispõe sobre a suspensão, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios do Rio Grande do Sul em que tenha sido decretado estado de calamidade pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/333 | PDL | Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/165 | PL | Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude da estiagem e da variação abrupta de preços e dá outras providências. | Arquivada |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1571 | PL | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/24 | PDL | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/4657 | PL | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Ayrton Senna da Silva. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1968 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1536 | PL | Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. NOVA EMENTA: Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/1967 | PL | Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/30 | PDL | Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2091 | PL | Dispõe sobre benefícios fiscais para viabilizar a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul após a decretação do estado de calamidade pública decorrente das enchentes de abril e maio de 2024. | NAO INFORMADO |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/27 | PL | Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3 | PDL | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. | Aguardando Parecer |
| 2023/128 | PDL | Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/28 | PL | Dispõe sobre o exercício de funções de magistério, administrativas e de monitoria, por militares das Forças Armadas, em apoio a instituições públicas de ensino dos três níveis da Federação. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/204 | PDL | Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/3317 | PL | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada |
| 2023/2568 | PL | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5062 | PL | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2363 | PL | Institui a Política Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pnacim. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/186 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/2604 | PL | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistema de alarme de emergência nos estabelecimentos de ensino de todos os entes federados. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/895 | PL | Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. | Arquivada |
| 2023/4646 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena para o crime de tráfico de pessoas, revogar a causa de diminuição de pena prevista e incluir este crime no rol de crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1342 | PL | Tipifica como qualificadora o homicídio cometido contra autoridades e servidores públicos no exercício de sua função, amplia a proteção aos agentes públicos e processuais envolvidos no combate ao crime organizado e tipifica a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado. | Arquivada |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/425 | PDL | Susta a Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/141 | PLP | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/24 | PL | Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos. | Arquivada |
| 2023/2403 | PL | Dispõe sobre o direito à gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/209 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4357 | PL | Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/340 | PDL | Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/18 | PL | Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer. | Aguardando Autógrafos na Mesa |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/1812 | PL | Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2162 | PL | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/189 | PDL | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3142 | PL | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta |
| 2023/2501 | PL | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5021 | PL | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/878 | PL | Altera a redação do art. 505 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para impedir que a revisão sobre decisão transitada em julgado possa retroagir. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/2921 | PL | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/41 | PDL | Susta o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/4183 | PL | Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. | Aguardando Deliberação de Recurso |
| 2023/3763 | PL | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/120 | PRC | Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/1721 | PL | Declara a cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional do Skate. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/198 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/243 | PL | Dispõe sobre o emprego de tecnologia de reconhecimento facial de crianças e adolescentes desaparecidos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4789 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul | Titular | 02/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Subcomissão Especial de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro | Titular | 11/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para | Titular | 03/11/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de prevenção e combate ao câncer, ao acidente vascular cerebral (AVC) e às doenças do coração. | Suplente | 05/03/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024, que atingiram o estado do Rio Grande do Sul | Titular | 28/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 11.562.724,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 1.000.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
P R O G R A M A D E
Rio Grande do Sul
2027 - 2030
O RIO GRANDE PODE MAIS
PL – FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA (PROGRESSISTAS,
UNIÃO BRASIL) – REPUBLICANOS – PODEMOS – NOVO –
DEMOCRACIA CRISTÃ
GOVERNO
ZUCCO GOVERNADOR
SILVANA COVATTI VICE
ELEIÇÕES RS - 2026
O RIO GRANDE PODE MAIS
O Rio Grande do Sul sempre foi reconhecido pela força do seu povo, pela capacidade de superar
desafios e pela coragem de construir o próprio futuro. Mas sabemos que, hoje, muitos gaúchos sentem
que o Estado ficou aquém do seu potencial. Persistem filas na saúde, dificuldades na educação,
insegurança, excesso de buroc…
Ler mais do texto
racia, falta de oportunidades para quem quer empreender e desafios que se
agravaram após as enchentes de 2024. Somos, há 20 anos, o Estado que menos cresce no país.
Não nos conformamos com essa realidade!
O Rio Grande do Sul pode voltar a crescer com mais intensidade, oferecer serviços públicos de
melhor qualidade e criar oportunidades para que as pessoas realizem seus projetos de vida sem precisar
deixar a terra onde nasceram. Essa convicção inspira este Programa de Governo e orienta nosso
compromisso com uma mudança responsável, baseada em planejamento, coragem para decidir e
capacidade de executar.
Estamos cientes das dificuldades fiscais do Estado, o que exige responsabilidade nos compromissos
assumidos. Vamos adotar uma agenda fiscal responsável, mas priorizar o crescimento econômico, com
planejamento de curto, médio e longo prazo. Valorizar a potência das cadeias produtivas existentes e
atrair mais investimentos. Trazer o turismo para o centro das estratégias. Ver o agro como uma âncora
ainda mais potente, por meio da agregação de valor. Estar ao lado da indústria, do comércio, dos serviços,
das cooperativas, dos setores de inovação, da cultura – e criar com todas essas cadeias um impulso em
favor do nosso Estado.
Queremos desburocratizar, facilitar, apoiar a mobilização econômica. Melhorar ainda mais o ambiente de
negócios. Fazer parcerias, adotar práticas modernas e eficientes de gestão, valorizando a livre iniciativa
e a liberdade econômica. Gerar dinheiro novo e gastar melhor o dinheiro existente.
Crescer: essa será a nossa grande prioridade!
Isso tudo tem como sentido cuidar, primeiro, dos que mais precisam. Um governo deve ser tão fraterno
quanto são os próprios gaúchos. O “povo pelo povo” precisa inspirar uma dinâmica do “governo pelo povo”,
cuidando das pessoas, combatendo a fome, preservando a segurança das famílias, combatendo as drogas
e, principalmente, gerando oportunidades para a emancipação das pessoas por meio do trabalho.
Transformar a proteção social em oportunidades reais de autonomia.
Queremos, também, construir uma nova relação com o governo federal, com mais articulação e força
política para defender o Rio Grande do Sul. Agir em articulação com outros estados, numa posição mais
protagonista dentro do cenário brasileiro. Nosso desafio fiscal passa por Brasília, o que exige uma nova
atitude política e capacidade de construção de novas soluções para a dívida com a União e para o
espaço fiscal que precisaremos já no curto prazo.
Vamos governar com os melhores, escolhendo uma equipe preparada para o tamanho do desafio que
vem pela frente. Faremos um governo de articulação política, sem jamais submeter o interesse público a
interesses individuais. Não aceitaremos nomes sem capacidade de entregar resultados. O que nos move
– e nos moverá – é trabalhar pelo bem comum das famílias gaúchas, por meio de uma visão moderna de
gestão pública e de desenvolvimento econômico.
Isso envolverá, sem dúvida, racionalizar ainda mais o tamanho do aparelho estatal. Há excesso de
secretarias, departamentos e órgãos – uma estrutura ainda pesada e burocrática. É preciso governar
melhor o próprio governo, com menos gastos supérfluos e mais foco em fazer o serviço público
funcionar para as pessoas.
Foi por tudo isso que não elaboramos este programa entre quatro paredes. Ele é resultado de um amplo
processo de construção plural, orientado pelo movimento Força Gaúcha. Percorremos todas as regiões do
Estado, promovemos encontros temáticos, ouvimos especialistas, entidades representativas, lideranças
municipais, empreendedores, produtores rurais, trabalhadores, servidores públicos e milhares de cidadãos
que contribuíram com diagnósticos, críticas e propostas. Realizamos ainda o movimento Gaúchas pelo
Rio Grande, que também percorreu o Estado e trouxe a perspectiva da mulher para a centralidade deste
Plano.
Também buscamos aprender com as melhores experiências do Brasil e do mundo, sempre respeitando a
realidade, as vocações e os valores do Rio Grande do Sul. O resultado é um plano consistente,
organizado por eixos estratégicos e estruturado em propostas concretas, com prioridades claras e
foco permanente na entrega de resultados para a população.
Mais que um plano de governo, queremos construir um Plano de Estado – já agora, durante a eleição, mas
também no governo, se assim a sociedade decidir. E fazer isso por meio de uma relação colaborativa e
respeitosa. Vamos preservar os bons legados de todos os que vieram antes de nós, respeitando a própria
história do Estado. Mas com coragem para arrumar o que precisa ser arrumado. Buscar soluções
diferentes para antigos problemas. Estamos aqui para construir, não para destruir. Temos lado e posição,
mas entendemos que a boa política é feita com serenidade e respeito às diferenças.
O Rio Grande estará em primeiro lugar, independente das visões políticas de cada um. Vamos fazer um
governo para todos os gaúchos.
Portanto, tão importante quanto apresentar um programa é governar da mesma forma como ele foi
construído: ouvindo, dialogando e trabalhando em parceria. Vamos fazer um governo municipalista, mais
perto de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças institucionais e comunitárias. Um governo
conectado com a vida real das pessoas e menos fechado em si mesmo.
Por isso, assumimos desde já um compromisso que orientará todo o nosso governo: manter um diálogo
permanente com os gaúchos, com os municípios, com os setores produtivos, com as universidades, com
as organizações da sociedade civil, com os demais poderes e com todas as instituições comprometidas
com o desenvolvimento do Estado. Ressaltamos especialmente a Assembleia Legislativa, de modo a unir
todos os deputados estaduais em pautas que signifiquem melhorar a vida dos gaúchos.
Nenhum governo possui sozinho todas as respostas. As melhores soluções surgem quando há liderança
para definir rumos, humildade para ouvir, capacidade para unir pessoas diferentes em torno de objetivos
comuns e determinação para transformar boas ideias em resultados concretos.
Este Programa de Governo representa, portanto, mais do que um conjunto de propostas. Ele expressa uma
visão de futuro para o Rio Grande do Sul: um Estado que protege quem trabalha, cuida das pessoas,
cria oportunidades para prosperar e se prepara para as próximas gerações. Mas ele é também um
documento aberto, vivo e aperfeiçoável – pronto para receber ajustes e novas sugestões. É um
compromisso com uma gestão séria, transparente, baseada em evidências e orientada por resultados.
Acima de tudo, é um compromisso de confiança com cada gaúcho: trabalhar todos os dias para que o
Rio Grande do Sul volte a acreditar plenamente em sua capacidade de crescer, inovar, liderar e construir um
futuro melhor para todos.
ZUCCO
SILVANA COVATTI
5ZUCCO GOVERNADOR | SILVANA COVATTI VICE
MENSAGEM DA COORDENAÇÃO
DO PROGRAMA DE GOVERNO
Um Programa de Governo precisa ser mais do que uma lista de promessas. Precisa apresentar um
diagnóstico consistente da realidade, estabelecer prioridades, organizar as ações de forma
coerente e indicar um caminho capaz de transformar objetivos em resultados. Foi com esse
propósito que conduzimos a elaboração deste documento.
Ao longo dos últimos meses, o Força Gaúcha promoveu um amplo processo de escuta e
construção coletiva em todas as regiões do Rio Grande do Sul. Realizamos reuniões temáticas,
ouvimos especialistas, entidades representativas, universidades, lideranças municipais,
empreendedores, produtores rurais, profissionais de diferentes áreas e cidadãos interessados em
contribuir com ideias para o futuro do Estado. Esse diálogo permanente foi complementado por
estudos técnicos, análise de indicadores, experiências exitosas do Brasil e do exterior e pela
avaliação das políticas públicas atualmente em execução. O resultado é um programa
fundamentado em evidências, mas também profundamente conectado com a realidade e as
expectativas dos gaúchos.
Parte importante dessa escuta veio do movimento Gaúchas pelo Rio Grande, criado para ouvir
mulheres em todas as regiões do Estado. Foram encontros regionais que reuniram mulheres de
todos os partidos desta aliança, empreendedoras, entidades e líderes comunitárias. O movimento
também visitou instituições e mapeou o que já funciona nas comunidades, buscando identificar o
que pode ser multiplicado no restante do Estado.
Mais do que reunir propostas, buscamos construir uma estratégia de governo. Por isso, o
programa foi organizado em eixos que expressam uma visão integrada do desenvolvimento do Rio
Grande do Sul. Cada área apresenta, inicialmente, um diagnóstico objetivo dos principais desafios,
seguido de uma diretriz clara de atuação e de propostas estruturadas em linguagem simples,
orientadas por resultados e voltadas àquilo que realmente depende da ação do Governo do
Estado. Ao final, os Projetos e Programas Estratégicos consolidam as iniciativas transversais que
integrarão diferentes áreas da administração e receberão acompanhamento prioritário do centro
de governo.
Este documento, contudo, não deve ser compreendido como um plano fechado. Governar exige
capacidade de adaptação diante de novas circunstâncias, desafios e oportunidades. Por isso,
assumimos o compromisso de preservar o método que orientou sua elaboração: ouvir, dialogar,
avaliar evidências, monitorar resultados e aperfeiçoar continuamente as políticas públicas. O
compromisso firmado neste Programa não é apenas com as propostas aqui apresentadas, mas
também com uma forma de governar baseada em planejamento, responsabilidade, transparência
e permanente diálogo com a sociedade gaúcha.
Antes de qualquer coisa, o Estado
precisa proteger a sociedade.
UM ESTADO
QUE PROTEGE
7ZUCCO GOVERNADOR | SILVANA COVATTI VICE
SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME
A segurança pública continua sendo uma das maiores preocupações dos gaúchos. Embora alguns
indicadores tenham apresentado melhora nos últimos anos, o Rio Grande do Sul ainda convive
com a expansão e o fortalecimento das organizações criminosas, que disputam territórios,
comandam o tráfico de drogas, movimentam milhões por meio da lavagem de dinheiro, exploram
fronteiras, utilizam tecnologias cada vez mais sofisticadas e ampliam sua atuação sobre crimes
patrimoniais, golpes eletrônicos e extorsões. A sensação de insegurança permanece elevada em
muitas regiões, enquanto o Estado enfrenta desafios como efetivos insuficientes, dificuldades de
reposição de equipamentos, baixa capacidade de elucidação de diversos crimes, crescimento da
criminalidade digital e necessidade de maior integração entre inteligência, investigação, perícia e
policiamento ostensivo. A população espera mais do que reduções estatísticas: espera viver com
liberdade, tranquilidade e confiança de que o Estado está presente onde mais precisa.
Nosso governo tratará a segurança pública como prioridade permanente e política de Estado. A
estratégia será atacar o crime organizado em sua estrutura, enfraquecendo sua capacidade
financeira, logística e operacional por meio da integração das forças de segurança, do
fortalecimento da inteligência policial, da investigação qualificada e do uso responsável da
tecnologia. Ao mesmo tempo, promoveremos a recomposição e valorização dos efetivos, a
modernização da perícia, a ampliação do cercamento eletrônico, o combate aos crimes digitais,
ao tráfico de armas e drogas e às redes de receptação, além de fortalecer a segurança rural e a
cooperação com os municípios. A gestão será orientada por evidências, metas e resultados,
garantindo que os recursos públicos sejam direcionados aos territórios e aos problemas que mais
afetam a vida dos gaúchos.`
_
DESARTICULAR O CRIME ORGANIZADO
Tratar o enfrentamento às organizações criminosas como prioridade permanente do Governo do
Estado, integrando inteligência, investigação, repressão qualificada, apreensão de armas e drogas,
captura de lideranças e interrupção das redes logísticas e econômicas que sustentam as facções.
_
DESCAPITALIZAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Fortalecer a investigação patrimonial e financeira, a identificação de pessoas e empresas
utilizadas para ocultar recursos ilícitos, o bloqueio judicial de bens e valores e a cooperação
com o Ministério Público, o Judiciário, instituições financeiras, a União e outros estados.
_
INTEGRAR A INTELIGÊNCIA POLICIAL
Consolidar um sistema estadual integrado de inteligência, conectando informações da Brigada Militar,
Polícia Civil, Instituto-Geral de Perícias e demais órgãos competentes, com protocolos de acesso,
segurança dos dados, rastreabilidade das consultas e compartilhamento responsável de informações.
8ZUCCO GOVERNADOR | SILVANA COVATTI VICE
_
AMPLIAR O CERCAMENTO ELETRÔNICO
Expandir e integrar sistemas estaduais, municipais e privados de videomonitoramento e leitura
automática de placas, priorizando acessos urbanos, rodovias, corredores criminosos e áreas de
maior incidência, com alertas em tempo real e integração aos centros de comando e controle.
_
REGULAR O USO DE TECNOLOGIAS POLICIAIS
Estabelecer regras claras para o emprego de inteligência artificial, reconhecimento facial, drones
e análise automatizada de dados, assegurando finalidade específica, supervisão humana, controle
de acesso, auditoria, proteção das informações e mecanismos para prevenir erros e usos
indevidos.
_
GERIR A SEGURANÇA POR RESULTADOS
Aperfeiçoar o modelo de gestão territorial orientado por evidências, com metas regionais, mapas
criminais, monitoramento periódico, avaliação da resolutividade das investigações,
acompanhamento do tempo de resposta e revisão da distribuição de efetivos e recursos
conforme os riscos de cada território.
_
REDUZIR OS VAZIOS DE POLICIAMENTO
Reorganizar a cobertura territorial da Brigada Militar para ampliar a presença preventiva e reduzir o
tempo de atendimento, combinando bases regionais, patrulhamento móvel, policiamento
comunitário, tecnologia e distribuição dos efetivos conforme população, extensão territorial,
demanda e incidência criminal.
_
RECOMPOR E EQUIPAR AS FORÇAS DE SEGURANÇA
Executar planejamento plurianual de recomposição dos efetivos, renovação de viaturas,
modernização de armamentos e equipamentos, conectividade operacional e melhoria das
condições de trabalho, observadas a capacidade financeira do Estado e as necessidades
territoriais de cada instituição.
_
CUIDAR DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA
Fortalecer a formação continuada, a preparação das lideranças e as políticas de promoção da
saúde física e mental dos policiais civis, militares e penais, bombeiros, peritos e demais servidores,
com prevenção do adoecimento, acompanhamento especializado e apoio aos profissionais e
suas famílias.
_
AUMENTAR A ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES GRAVES
Fortalecer a investigação de homicídios, feminicídios, latrocínios, roubos, extorsões, sequestros e
desaparecimentos, ampliando equipes especializadas, análise de vínculos, integração entre
policiamento e investigação e acompanhamento permanente dos índices de esclarecimento.
_
MODERNIZAR A PERÍCIA CRIMINAL
Ampliar a capacidade técnica e regional do Instituto-Geral de Perícias, reduzindo prazos de
9ZUCCO GOVERNADOR | SILVANA COVATTI VICE
exames, modernizando laboratórios, qualificando a perícia digital e assegurando integração rápida
e segura das provas periciais com as investigações policiais e os órgãos do sistema de justiça.
_
COMBATER ARMAS, DROGAS E RECEPTAÇÃO
Intensificar a repressão ao tráfico de drogas e armas e às redes de receptação de veículos,
celulares, cargas, máquinas e demais produtos roubados ou furtados, atingindo não apenas os
autores imediatos, mas também financiadores, intermediários, comerciantes e estruturas de
distribuição.
_
COMBATER OS CRIMES DIGITAIS
Ampliar a capacidade estadual de investigação e perícia de golpes eletrônicos, fraudes
financeiras, invasões de sistemas, extorsões virtuais, lavagem de dinheiro digital e atuação de
organizações criminosas na internet, com núcleos regionais e cooperação ágil com bancos,
plataformas, operadoras e outros estados.
_
PROTEGER AS FRONTEIRAS E ROTAS CRIMINOSAS
Intensificar o policiamento, a inteligência e a investigação nas regiões de fronteira e nas rotas
utilizadas pelo crime, mediante integração permanente com órgãos federais, estados vizinhos e
autoridades dos países do Mercosul para enfrentar o tráfico de drogas e armas, o contrabando e o
roubo de veículos e cargas.
_
FORTALECER A SEGURANÇA RURAL
Consolidar uma política estadual de segurança rural, ampliando patrulhas especializadas,
conectividade das equipes, cadastramento georreferenciado de propriedades e canais diretos
com produtores, com foco no combate ao abigeato, furto de máquinas, defensivos, cargas e
redes de receptação.
_
COMBATER INVASÕES E PROTEGER A PROPRIEDADE RURAL
Assegurar resposta rápida e rigorosa das forças estaduais de segurança diante de invasões,
esbulhos possessórios e ocupações ilegais de propriedades rurais, impedindo a consolidação
de situações de fato pela omissão do Estado. Estabelecer protocolos de atuação integrada para
garantir presença policial imediata, prevenir conflitos, identificar e responsabilizar autores de
crimes e assegurar o cumprimento célere das decisões judiciais de reintegração de posse, com
especial atenção à proteção das famílias, dos trabalhadores e da atividade produtiva no campo.
_
INTEGRAR ESTADO E MUNICÍPIOS
Fortalecer a cooperação operacional com os municípios, mediante protocolos comuns,
capacitação das guardas municipais, compartilhamento seguro de informações, integração dos
centros de monitoramento e realização de operações coordenadas, respeitadas as atribuições
legais de cada instituição.
_
CAPTURAR FORAGIDOS E CUMPRIR MANDADOS
Integrar bases de dados, inteligência e atuação territorial para localizar pessoas procuradas,
cumprir mandados judiciais pendentes e impedir que criminosos reincidentes ou integrantes de
organizações continuem atuando pela ausência de execução das ordens de prisão.
10ZUCCO GOVERNADOR | SILVANA COVATTI VICE
SISTEMA PRISIONAL
E JUSTIÇA PENAL
A política de segurança pública não termina na prisão. Hoje, o sistema prisional gaúcho ainda
enfrenta desafios que comprometem sua capacidade de cumprir simultaneamente suas funções
de garantir a execução da pena, proteger a sociedade e reduzir a reincidência. A superlotação em
parte das unidades, o déficit histórico de infraestrutura e de efetivos, a necessidade de ampliar a
inteligência penitenciária e o permanente esforço para impedir a entrada de celulares, drogas e
armas criam um ambiente que favorece a atuação das organizações criminosas. Quando o Estado
perde o controle dos presídios, fortalece-se o crime organizado fora deles, pois facções
continuam recrutando integrantes, coordenando ações e expandindo seus negócios ilícitos a
partir do sistema prisional. O desafio, portanto, não é apenas administrar vagas, mas recuperar
plenamente a autoridade do Estado sobre todas as unidades prisionais e assegurar que a pena
cumpra sua finalidade legal de responsabilização, proteção da sociedade e preparação para o
retorno responsável ao convívio social.
Nosso governo promoverá uma profunda modernização do sistema prisional e da exe
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
-
Quem é Zucco, o próximo líder da oposição na Câmara
O bolsonarista é militar de carreira e presidiu a CPI do MST
cartacapital.com.br · 18/12/2024
Fórum de Discussão do Político
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Mais votados nesta disputa
Comparativo: Governador em 2026 (RS)
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