DARCI DE MATOS - REPUBLICANOS - DEPUTADO FEDERAL
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DARCI DE MATOS
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
REPUBLICANOS (REPUBLICANOS)
Número da Urna: 1022
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
REPUBLICANOS
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 08/11/1961
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ECONOMISTA
- Estado de nascimento
- PR
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 2.470.953,57
(2018)
R$ 2.479.141,65
(2020)
R$ 2.652.651,65
(2022)
R$ 2.575.616,91
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.434.903,92
Gastos de mandato
25,6%
Presença em sessões
94
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SC)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: SC
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: SC
Votação Obtida: 57.565 votos (SUPLENTE)
2020 - PREFEITO
PSD | UF: SC
Votação Obtida: 116.793 votos (2º TURNO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: SC
Votação Obtida: 68.130 votos (ELEITO POR QP)
2016 - PREFEITO
PSD | UF: SC
Votação Obtida: 0 votos (NÃO ELEITO)
2008 - PREFEITO
DEM | UF: SC
Votação Obtida: 104.135 votos (2º TURNO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2020 | Apartamento | Apartamento 501, Rua Expedicionário Holtz, 419 ¿ Bairro América em Joinville/SC adquirido em 10.05.2016 ¿ com financiamento junto ao Banco Bradesco e saldo devedor de R$ 772.340,85 em 31.12.2019 | R$ 1.605.000,00 |
| 2022 | Apartamento | Apartamento, Bairro América, Joinville, SC | R$ 1.605.000,00 |
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTO 501, BAIRRO AMÉRICA, JOINVILLE, SC | R$ 1.605.000,00 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO - EDIFICIO DUBAI - EM JOINVILLE/SC R$ (FINANCIADO PARCIAL BRADESCO) | R$ 1.605.000,00 |
| 2022 | Apartamento | 60% do apartamento, Itapema, SC | R$ 470.351,65 |
| 2018 | Apartamento | 60% DO APARTAMENTO EDIFÍCIO SUMMER VILLE RESIDENCE RESORT - ITAPEMA SC | R$ 470.351,65 |
| 2026 | Apartamento | 60% DO APARTAMENTO EDIFICIO SAMMER VILLE EM ITAPEMA/SC | R$ 470.351,65 |
| 2020 | Apartamento | 60% do Apartamento Edifício Summer Ville Residence Resort - Itapema/SC Adq. 22/02/2011 | R$ 470.351,65 |
| 2026 | Casa | 9,09% IMOVEL RUA EXPEDIONARIO HOLZ | R$ 250.000,00 |
| 2020 | Terreno | Cota de terreno (9,09%, que serve de garagens de apoio, para prédio a Rua Expedicionário Holtz, 419 ¿ Bairro América em Joinville/SC adquirido em 10.05.2016, de forma parcelada. | R$ 250.000,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 9,09 pontos percentuais do imóvel, Joinville, SC | R$ 250.000,00 |
| 2018 | Outros bens imóveis | 9,09 PONTOS PERCENTUAIS DO IMÓVEL A RUA EXPEDICIONÁRIO HOLTZ, JOINVILLE/SC | R$ 250.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Automóvel Corolla Cross XRX 2021 | R$ 191.800,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMOVEL COROLA CROSS ANO 2021 | R$ 191.800,00 |
| 2018 | Terreno | 50% DE TERRENO RURAL ESTRADA DONA FRANCISCA, CAMPO ALEGRE, SC | R$ 100.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | automóvel ASX 2017 | R$ 88.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CARRO ASX MITSUBISHI ASX 2.0 16V FLEX AUT. 2018 - FINANCIADO | R$ 86.290,00 |
| 2020 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Dinheiro em espécie | R$ 40.000,00 |
| 2026 | Terreno | 50% TERRENO RURAL EM PAPANDUVA/SC | R$ 27.500,00 |
| 2020 | Terreno | 50% do Terreno Rural situado na localidade de Rio Bonito, Nova Cultura, Município de Papanduva/SC, Adq em 15/12/2010 | R$ 27.500,00 |
| 2022 | Terreno | 1/2 do terreno rural, em Rio Bonito , Papanduva, SC | R$ 27.500,00 |
| 2018 | Terreno | 1/2 TERRENO RURAL SITUADO NA LOCALIDADE DE RIO BONITO, NOVA CULTURA, PAPANDUVA/SC | R$ 27.500,00 |
| 2026 | Casa | 12,5% IMOVEL RURAL EM CORBELIS/PR | R$ 22.781,24 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Moeda corrente | R$ 20.000,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | R$ 15.000,00 | |
| 2026 | Caderneta de poupança | BRADESCO | R$ 7.589,91 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | SALDO QUOTA CAPITAL SICOOB - SERV. PREF. MUN. DE JVLLE - CONJUGE | R$ 3.101,92 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | COTA CAPITAL SICREDI | R$ 320,10 |
| 2026 | Caderneta de poupança | BANCO DO BRASIL | R$ 274,01 |
| 2020 | Outros bens imóveis | Obs 3 - Novos proprietários e administradores, GABRIEL VITOR KULEVICZ, MARIANA DE MATOS KULEVICZ E MARILZA GOMES XAVIER | R$ 0,00 |
| 2020 | Outros bens imóveis | Obs 2 - Instrumentos de 1. e 2. Alteração do Contrato Social, registrado na Junta Comercial, onde se retiraram os sócios DARCI DE MATOS, NARCIZO MANOEL VIEIRA E VALDECIR DOMINGUES DE MATOS. | R$ 0,00 |
| 2020 | Outros bens imóveis | OBs.: 1 - O imóvel Sitio de Campo Alegre, onde Darci de Matos era proprietário de 45%, foi transferido pra outros administradores que passaram a administrar a empresa LAGO DA SERRA LOCAÇÃO PARA EVENTO | R$ 0,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 2.470.953,57 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 2.479.141,65 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 2.652.651,65 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 2.575.616,91 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 30 | R$ 187.930,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 102 | R$ 79.136,69 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 9 | R$ 55.124,49 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 199 | R$ 49.886,52 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 49 | R$ 20.982,42 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 94 | R$ 8.825,84 |
| Telefonia 2024 | 36 | R$ 3.810,13 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 3 | R$ 2.464,90 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 8 | R$ 2.323,48 |
| Assinatura de publicações 2024 | 3 | R$ 416,80 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 17 | R$ 105.138,33 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 85 | R$ 41.425,13 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 6 | R$ 35.303,34 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 107 | R$ 26.094,08 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 1 | R$ 11.500,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 21 | R$ 8.101,97 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 4 | R$ 6.351,70 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 40 | R$ 3.508,73 |
| Telefonia 2023 | 13 | R$ 1.651,04 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 7 | R$ 1.353,25 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 131 | R$ 123.019,50 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 12 | R$ 95.550,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 8 | R$ 69.200,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 32 | R$ 48.805,73 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 10 | R$ 46.258,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 155 | R$ 33.044,19 |
| Telefonia 2022 | 30 | R$ 12.461,84 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 6 | R$ 1.818,65 |
| Serviços postais 2022 | 7 | R$ 1.070,34 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 4 | R$ 517,05 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 19 | R$ 111.633,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 200 | R$ 81.731,80 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 44 | R$ 51.576,81 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 12 | R$ 45.100,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 9 | R$ 29.961,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 104 | R$ 27.258,56 |
| Telefonia 2021 | 24 | R$ 2.776,40 |
| Serviços postais 2021 | 3 | R$ 1.569,27 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 1 | R$ 222,94 |
| Total geral | R$ 1.434.903,92 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Municipio De Medianeira/pr | 15 | R$ 157.738,33 |
| Tam | 273 | R$ 133.152,70 |
| Azul | 152 | R$ 112.227,17 |
| Pratica Publicidade Ltda | 10 | R$ 107.680,00 |
| Berimbau Produções | 9 | R$ 85.500,00 |
| Mariana Perini Zendron | 19 | R$ 80.230,73 |
| Gol | 93 | R$ 79.933,25 |
| Mav - Veículos E Serviços Ltda | 11 | R$ 65.853,34 |
| Jose Alexandre Machado Sociedade Individual De Advocacia | 5 | R$ 54.500,00 |
| R2ho Marketing Digital Ltda | 6 | R$ 50.700,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 907.618,00 | 31,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 380.000,00 | 13,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 148.964,00 | 5,1% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 77.000,00 | 2,6% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 42.159,53 | 1,4% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 37.200,00 | 1,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 36.000,00 | 1,2% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 33.600,00 | 1,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 17.600,00 | 0,6% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 17.500,00 | 0,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 11.411,22 | 0,4% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2022 | R$ 9.216,00 | 0,3% |
| Alimentação 2022 | R$ 6.663,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 4.577,62 | 0,2% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2022 | R$ 4.000,00 | 0,1% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 3.900,00 | 0,1% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 3.657,50 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 2.763,50 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 1.569,59 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.047,60 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 560.000,00 | 19,1% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2020 | R$ 99.921,35 | 3,4% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 72.660,00 | 2,5% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 41.020,00 | 1,4% |
| Despesas com pessoal 2020 | R$ 38.803,32 | 1,3% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 33.170,00 | 1,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 29.000,00 | 1,0% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 20.000,00 | 0,7% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 15.000,00 | 0,5% |
| Cessão ou locação de veículos 2020 | R$ 10.400,00 | 0,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2020 | R$ 9.000,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2020 | R$ 6.839,37 | 0,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2020 | R$ 2.897,50 | 0,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2020 | R$ 2.468,34 | 0,1% |
| Alimentação 2020 | R$ 2.408,04 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2020 | R$ 1.761,50 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2020 | R$ 1.068,20 | 0,0% |
| Energia elétrica 2020 | R$ 626,42 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 423,65 | 0,0% |
| Despesa com geradores de energia 2020 | R$ 376,44 | 0,0% |
| água 2020 | R$ 364,57 | 0,0% |
| Impostos, contribuições e taxas 2020 | R$ 80,00 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 78.671,25 | 2,7% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 51.811,00 | 1,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 28.820,40 | 1,0% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 17.670,11 | 0,6% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 15.710,00 | 0,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 11.399,30 | 0,4% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 8.000,00 | 0,3% |
| Alimentação 2018 | R$ 6.071,00 | 0,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 5.500,00 | 0,2% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 2.784,05 | 0,1% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 1.750,50 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 1.740,00 | 0,1% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 1.200,00 | 0,0% |
| água 2018 | R$ 984,00 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 789,67 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 735,65 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 410,79 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 300,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 169,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.930.252,98 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Cinnema Produções De Filmes Eireli | 1 | R$ 560.000,00 |
| Grafica Principe Ltda | 14 | R$ 97.960,00 |
| Eleiçao 2022 Gerson Omar Dos Santos Deputado Estadual | 1 | R$ 85.000,00 |
| Eleiçao 2022 Silvio Alexandre Zancanaro Deputado Estadual | 1 | R$ 85.000,00 |
| Gráfica Willejack Ltda | 6 | R$ 64.704,25 |
| Sydnei Oliveira Sociedade Individual De Advocacia | 1 | R$ 62.000,00 |
| Formas Comunicação Visual Ltda Epp | 29 | R$ 50.475,40 |
| Eleicao 2022 Rogerio Vonk Deputado Estadual | 1 | R$ 50.000,00 |
| Eleiçao 2022 Pablo Ricardo Ribeiro Deputado Estadual | 1 | R$ 50.000,00 |
| Eleiçao 2022 Daniel Westrupp Deputado Estadual | 1 | R$ 50.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2024/741 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros | Arquivada |
| 2024/2864 | PL | Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1280 | PL | Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/3296 | PL | Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/4192 | PL | Dispõe sobre a utilização da palavra mel e representações gráficas associadas ao mel, nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/1826 | PL | Altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/5900 | PL | Institui e disciplina a execução da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal por meio de equipes oficiais de inspeção e adota outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/174 | PLP | Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2023/5440 | PL | Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4071 | PL | Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5291 | PL | Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina. | Aguardando Parecer |
| 2023/3785 | PL | Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6210 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que “dispões sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências”, a fim de isentar do imposto de importação os veículos automotores de propulsão elétrica ou híbrida destinados ao transporte público individual de passageiros (táxi). | Tramitando em Conjunto |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/5040 | PL | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato | Arquivada |
| 2022/667 | PL | Denomina “Rodovia Governado Antônio Carlos Konder Reis”, o trecho da BR-101 no Estado de Santa Catarina – SC. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/363 | PL | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/576 | PL | Regulamenta a sinalização dos aparelhos de fiscalização eletrônica de registro de velocidade. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1504 | PL | Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/82 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos. | Aguardando Parecer |
| 2022/2355 | PL | Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2022/752 | PL | Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/654 | PL | Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1483 | PL | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, tratar da recuperação judicial das cooperativas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/311 | PL | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2530 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1788 | PL | Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte. | NAO INFORMADO |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/3053 | PL | Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países. | Aguardando Parecer |
| 2022/1297 | PL | Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/1797 | PL | Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional. | Arquivada |
| 2022/1296 | PL | Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/1503 | PL | Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/2305 | PL | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil-PNPDEC”, a fim de incluir as entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam veículos fora de estrada para fins desportivos (“jipeiros”) como agentes de proteção e defesa civil. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1450 | PL | Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/268 | PL | Altera regras do segurado especial no Regime Geral de Previdência Solcial. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/364 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. | Aguardando Parecer |
| 2022/1094 | PL | Dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/37 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/176 | PL | Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos para transporte coletivo de estudantes. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1789 | PL | Estabelece diretrizes para o atendimento preferencial aos profissionais de contabilidade no âmbito das repartições públicas Federais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2021/1697 | PL | Institui o repouso semanal remunerado dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos entregadores de mercadorias que prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/1752 | PL | Dispõe sobre a suspensão das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e ajuste do programa de renegociação frente aos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19 no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2021/1574 | PL | Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto. | NAO INFORMADO |
| 2021/2402 | PL | Institui a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual. | NAO INFORMADO |
| 2021/136 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista. | NAO INFORMADO |
| 2021/1954 | PL | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/1041 | PL | Dispõe sobre condições excepcionais para contratação temporária de médicos brasileiros, sem revalidação de diploma de graduação obtido no exterior; e de médicos estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos para que possam atuar na assistência à saúde durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid.19. | NAO INFORMADO |
| 2021/1896 | PL | Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres. | NAO INFORMADO |
| 2021/87 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2442 | PL | Institui o Simples Trabalhista. | NAO INFORMADO |
| 2021/2737 | PL | Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção. | NAO INFORMADO |
| 2021/3777 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de garantir ao maior de dezesseis anos de idade o direito de conduzir veículo automotor. | NAO INFORMADO |
| 2021/82 | PLP | Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/3132 | PL | Regulamenta a pensão das filhas de militares. | NAO INFORMADO |
| 2021/4349 | PL | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar a desoneração da folha o setor de fundição. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2485 | PL | Autoriza a criação da Universidade Federal de Canoinhas (UFCAN). | NAO INFORMADO |
| 2021/2183 | PL | Institui pensão especial destinada a crianças, cujos pais ou mães faleceram vítimas do coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2021/1040 | PL | Dispõe sobre a alteração das características contratuais das operações do âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com vistas à permitir a ampliação de prazos de carência e do período de amortização | NAO INFORMADO |
| 2020/1160 | PL | Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/227 | PLP | Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/223 | PLP | Inclui a ressalva para permitir a nomeação de servidores da área da segurança pública, que já estavam em curso de formação profissional na data de promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, observadas a existência de previsão da Lei Orçamentária Anual do ente público. | NAO INFORMADO |
| 2020/739 | PL | Dispõe sobre a compensação de dias parados por razão da epidemia do Coronavírus em finais de semana e feriados. | NAO INFORMADO |
| 2020/4439 | PL | Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. | NAO INFORMADO |
| 2020/17 | PDL | Susta a Deliberação nº 180, de 30 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN | NAO INFORMADO |
| 2020/4429 | PL | Dispõe sobre a criação, manejo, o transporte e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de suas partes, e dos produtos, subprodutos e serviços oriundos da Meliponicultura. | NAO INFORMADO |
| 2019/6210 | PL | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2019/1367 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro", para regular a fiscalização eletrônica de medição de velocidade. | NAO INFORMADO |
| 2019/54 | PRC | Dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2019/3866 | PL | Desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S | NAO INFORMADO |
| 2019/6493 | PL | Revoga o art. 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) | NAO INFORMADO |
| 2019/5218 | PL | Confere ao Munícipio de Barra Velha, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirão | NAO INFORMADO |
| 2019/981 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor. | NAO INFORMADO |
| 2019/1107 | PL | Altera a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para afastar a cobrança de direitos autorais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas sem cunho lucrativo, e das unidades individuais de uso exclusivo do usuário nos empreendimentos destinados a serviços de hospedagem ou transporte. | NAO INFORMADO |
| 2019/979 | PL | Obriga a realização dos exames necessários para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris nos recém-nascidos atendidos em todos os hospitais e maternidades públicos e privados. | NAO INFORMADO |
| 2019/5151 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus. | NAO INFORMADO |
| 2019/6492 | PL | Regulamenta as profissões de Tecnólogo em Apicultura e Meliponicultura e a de Especialista em Apicultura e Meliponicultura | NAO INFORMADO |
| 2019/980 | PL | Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial. | NAO INFORMADO |
| 2019/4412 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o acidente vascular cerebral entre as condições que podem gerar direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. | NAO INFORMADO |
| 2019/52 | PRC | Dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2019/2836 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
| Data | Proposição | Descrição da Sessão | Voto | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364. | Sim | Rejeitada |
| 30/10/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e | Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | REQ 4284/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 396; não: 7; abstenção: 1; total: 404. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part | Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação | Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 295; total: 346. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | REQ 4322/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 115; abstenção: 1; total: 423. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part | Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part | Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | REQ 4229/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 21; abstenção: 2; total:341. | Sim | Aprovada |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação | Mantido o texto. Sim: 301; não: 81; total: 382. | Sim | Concluída |
| 21/12/2023 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part | Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375. | Não | Rejeitada |
| 21/12/2023 | Apresentação do REQ n. 4257/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do PL 7578/2017, institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. ". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 267; abstenção: 1; total: 320. | Não | Rejeitada |
| 20/12/2023 | REQ 4430/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 370; não: 3; abstenção: 3 ; total: 376. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2023 | REQ 4111/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; não: 60; total: 431. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2023 | RPD 14/0 | Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Sim: 171; não: 262; total: 433. | Não | Rejeitada |
| 19/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2023 | RPD 14/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 259; abstenção: 1; total: 415 | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432. | Não | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494. | Não | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493. | Não | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498. | Não | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392. | Não | Aprovada |
| 15/12/2023 | DTQ 5/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492. | Não | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365. | Não | Rejeitada |
| 14/12/2023 | RPD 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259. | Não | Rejeitada |
| 14/12/2023 | RPD 15/0 | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264. | Sim | Aprovada |
| 14/12/2023 | RPDR 16/0 | Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275. | Sim | Concluída |
| 14/12/2023 | DTQ 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263. | Não | Rejeitada |
| 14/12/2023 | RPDR 16/0 | Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257. | Sim | Concluída |
| 14/12/2023 | RPD 15/0 | Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278. | Sim | Aprovada |
| 14/12/2023 | RPDR 16/0 | Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279. | Sim | Concluída |
| 13/12/2023 | REQ 4275/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453. | Sim | Aprovada |
| 13/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451. | Sim | Aprovada |
| 06/12/2023 | Proposição 2357898 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 254; não: 156; abstenção: 5; total: 415. | Sim | Rejeitada |
| 06/12/2023 | Apresentação do REQ n. 148/2023 (Requerimento), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Requer a retirada de pauta do Item n.º 10, referente ao Projeto de Lei n.º 2.445, de 2022, que 'acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro d | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Mauricio Marcon (Votação nominal determinada de ofício. Resultado: 3 votos "Sim"; 13 votos "Não"; quórum de votação: 16 votos). | Não | Rejeitada |
| 05/12/2023 | Apresentação do REQ n. 1576/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridi | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420. | Não | Aprovada |
| 05/12/2023 | Proposição 2406964 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414. | Não | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425. | Sim | Concluída |
| 29/11/2023 | Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.104/2012, 255/2019, 348/2019, 589/2019, 1.929/2019, 3.094/2019, 3.211/2019, 4.220/2019, 4.998/2019, 426/2021, 1 | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 obstruções. | Não | Rejeitada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 119; não: 278; total: 397. | Não | Rejeitada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 305; não: 101; abstenção: 1; total: 407. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 308; total: 414. | Não | Rejeitada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Mantido o texto. Sim: 276; não: 105; total: 381. | Sim | Concluída |
| 29/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 205/2023, apensado. | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | REQ 4124/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 57; total: 359. | Sim | Aprovada |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419. | Sim | Aprovada |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339. | Não | Rejeitada |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392. | Sim | Concluída |
| 08/11/2023 | Proposição 2393997 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 240; não: 159; abstenção: 1; total: 400. | Sim | Rejeitada |
| 07/11/2023 | Proposição 2390639 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 33 ; total:310. | Sim | Aprovada |
| 07/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399. | Sim | Aprovada |
| 07/11/2023 | RPD 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373. | Não | Rejeitada |
| 07/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº | Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418. | Sim | Aprovada |
| 07/11/2023 | Proposição 2399396 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 35; total: 344. | Sim | Aprovada |
| 25/10/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator d | Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Apresentação do PL n. 4173/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe | Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443. | Sim | Aprovada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434. | Não | Rejeitada |
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 2 | 0 | 120 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 72 | 0 | 95 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 436.912.766,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 174.765.106,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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