ANA PAULA LIMA - PT - DEPUTADO FEDERAL
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ANA PAULA DE SOUZA LIMA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido dos Trabalhadores (PT)
Número da Urna: 1313
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 19/04/1964
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- PR
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.641.771,97
(2018)
R$ 1.281.000,00
(2020)
R$ 1.523.680,07
(2022)
R$ 1.934.128,93
(2024)
R$ 3.173.518,18
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.789.072,52
Gastos de mandato
66,5%
Presença em sessões
138
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Prefeito em 2024 (SANTA CATARINA / SC)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: SC
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2024 - PREFEITO
PT | UF: SC
Votação Obtida: 29.071 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: SC
Votação Obtida: 148.781 votos (ELEITO POR QP)
2020 - PREFEITO
PT | UF: SC
Votação Obtida: 8.359 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: SC
Votação Obtida: 76.304 votos (SUPLENTE)
2012 - PREFEITO
PT | UF: SC
Votação Obtida: 53.903 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Outros créditos e poupança vinculados | CRÉDITOS DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS | R$ 1.550.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | COTAS DO CAPITAL SOCIAL | R$ 710.500,00 |
| 2022 | Outras participações societárias | Cotas Capital Social | R$ 710.500,00 |
| 2024 | Outras participações societárias | Quotas de Capital Social empresa Admnistradora de Bens | R$ 710.500,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BELA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA | R$ 710.500,00 |
| 2020 | Quotas ou quinhões de capital | admnistradora de bens | R$ 710.000,00 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | Crédito em contratos | R$ 516.500,00 |
| 2022 | Apartamento | 50% de apartamento | R$ 350.000,00 |
| 2020 | Apartamento | 50% apartamento e vaga de garagem na Rua México - Blumenau | R$ 350.000,00 |
| 2026 | Apartamento | 50% DE APARTAMENTO | R$ 350.000,00 |
| 2024 | Apartamento | Apartamento em Blumenau | R$ 350.000,00 |
| 2018 | Terreno | TERRENO EM ITAJAÍ | R$ 300.000,00 |
| 2022 | Crédito decorrente de alienação | Créditos de contratos imobiliários | R$ 216.500,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO BANCO DO BRASIL | R$ 195.209,46 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÕES | R$ 163.428,56 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO BANCO DO BRASIL | R$ 159.941,13 |
| 2020 | Terreno | 50% terreno localizado na Rua Adolfo Batschauer - Itajaí | R$ 150.000,00 |
| 2024 | Terreno | Terreno em Itajaí | R$ 150.000,00 |
| 2026 | Terreno | 50% DE TERRENO | R$ 150.000,00 |
| 2022 | Terreno | 50% de terreno | R$ 150.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS | R$ 126.500,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO | R$ 100.000,00 |
| 2024 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | Fundo VGBL | R$ 100.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Camionete Toyota | R$ 95.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 AUTOMÓVEL CAMINHONETE TOYOTA LAND CRUISER PRADO 2008/2008 | R$ 95.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA | R$ 87.519,24 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA POUPANÇA | R$ 62.069,38 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente | R$ 45.024,60 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | Aplicação Financeira | R$ 43.742,67 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 50% veículo corolla | R$ 40.000,00 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | DEPÓSITOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL | R$ 40.000,00 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | conta corrente banco bradesco | R$ 24.000,00 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | SALDO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL BANCO DO BRASIL | R$ 14.621,38 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | conta corrente banco do brasil | R$ 7.000,00 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Crédito em conta bancária | R$ 6.030,47 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Crédito em conta bancária | R$ 5.507,37 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente | R$ 5.214,44 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | Aplicação Financeira | R$ 2.698,36 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Saldo em aplicação financeira | R$ 591,09 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA | R$ 1,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.641.771,97 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 1.281.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.523.680,07 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 1.934.128,93 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 3.173.518,18 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 15 | R$ 143.278,21 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 9 | R$ 51.635,07 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 104 | R$ 24.483,06 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 28 | R$ 17.165,61 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 45 | R$ 15.943,89 |
| Serviços postais 2026 | 4 | R$ 5.820,40 |
| Telefonia 2026 | 21 | R$ 4.407,83 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 11 | R$ 766,35 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 34 | R$ 311.053,44 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 41 | R$ 52.770,95 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 168 | R$ 36.901,65 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 56 | R$ 36.718,96 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 85 | R$ 31.910,34 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 6 | R$ 22.159,11 |
| Telefonia 2025 | 56 | R$ 8.976,64 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 70 | R$ 1.305,94 |
| Serviços postais 2025 | 7 | R$ 1.098,90 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2025 | 2 | R$ 332,92 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 20 | R$ 326.527,16 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 65 | R$ 62.478,29 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 70 | R$ 40.293,19 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 7 | R$ 38.847,59 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 140 | R$ 28.313,55 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 23 | R$ 12.665,19 |
| Telefonia 2024 | 56 | R$ 6.988,91 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 119 | R$ 1.535,37 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 6 | R$ 557,11 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 15 | R$ 315.605,50 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 73 | R$ 83.439,59 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 197 | R$ 35.069,73 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 44 | R$ 32.704,38 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 27 | R$ 14.323,02 |
| Participação em curso, palestra ou evento similar 2023 | 1 | R$ 9.100,00 |
| Telefonia 2023 | 55 | R$ 6.084,24 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 2 | R$ 4.675,17 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 1 | R$ 1.652,41 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 13 | R$ 966,60 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 29 | R$ 516,25 |
| Total geral | R$ 1.789.072,52 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Criação Propaganda E Publicidade Ltda | 30 | R$ 583.950,00 |
| Tam | 139 | R$ 136.767,22 |
| Master Brasil Painéis Ltda | 2 | R$ 108.160,00 |
| Intelbox Tecnologia Ltda | 16 | R$ 88.000,00 |
| Localiza Rent A Car S.a | 17 | R$ 83.904,37 |
| Ademar Klemz | 41 | R$ 70.628,20 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 6 | R$ 58.489,46 |
| Brava Paineis Ltda Me | 1 | R$ 53.280,00 |
| Gol | 27 | R$ 46.102,32 |
| Fragata Filmes Ltda | 1 | R$ 39.300,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 424.214,00 | 16,2% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 374.050,00 | 14,3% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 185.033,98 | 7,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 100.000,00 | 3,8% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 38.000,00 | 1,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 17.484,38 | 0,7% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 17.000,00 | 0,6% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 14.620,00 | 0,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 12.422,04 | 0,5% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 990,70 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 636,49 | 0,0% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 500,00 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 9,00 | 0,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 191.100,00 | 7,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 47.100,00 | 1,8% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 32.774,00 | 1,3% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2020 | R$ 28.720,00 | 1,1% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 28.379,75 | 1,1% |
| Correspondências e despesas postais 2020 | R$ 20.708,35 | 0,8% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 11.274,50 | 0,4% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2020 | R$ 7.800,00 | 0,3% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2020 | R$ 3.540,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2020 | R$ 2.500,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 500,60 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2020 | R$ 199,60 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 451.013,56 | 17,2% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 214.690,21 | 8,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 89.203,14 | 3,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 60.710,14 | 2,3% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 57.000,00 | 2,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 55.000,00 | 2,1% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 43.995,00 | 1,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 22.204,00 | 0,8% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 18.929,28 | 0,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 16.050,00 | 0,6% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 9.230,00 | 0,4% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 6.500,00 | 0,2% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 3.370,00 | 0,1% |
| Alimentação 2018 | R$ 3.003,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 1.850,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.261,49 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 500,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.616.067,21 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica E Editora 3 De Maio Ltda | 95 | R$ 405.752,92 |
| Postmix Serviços Editoriais Eireli | 63 | R$ 282.084,00 |
| Quasar Produtora Ltda | 1 | R$ 180.000,00 |
| Postmix Soluções Graficas Ltda | 4 | R$ 133.030,00 |
| Adyen Br Ltda | 2 | R$ 100.000,00 |
| Lce Serviços Ltda - Me | 2 | R$ 55.600,00 |
| Adyen Do Brasil Ltda | 4 | R$ 55.000,00 |
| Criacao Propaganda E Publicidade Ltda | 2 | R$ 50.000,00 |
| Ect - Emp Bras Correios Tel - Blumenau | 1 | R$ 49.235,14 |
| 7 | R$ 47.100,00 |
O que significam as siglas
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/624 | PL | Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade de apostas de quota fixa no transporte público coletivo e em espaços sensíveis, e a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer obrigações de transparência sobre receitas de publicidade em serviços públicos concedidos. | Aguardando Parecer |
| 2026/1638 | PL | Altera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade. | Aguardando Parecer |
| 2026/1637 | PL | Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2101 | PL | Dispõe sobre diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Paracoccidioidomicose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2026/1104 | PL | Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2102 | PL | Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1635 | PL | Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). | Aguardando Parecer |
| 2026/1634 | PL | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/1147 | PL | Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). | Aguardando Parecer |
| 2026/754 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante de atividades presenciais em situações de risco à saúde e estabelecer medidas alternativas de organização do trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3479 | PL | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/637 | PL | Estabelece diretrizes para a qualificação da atenção obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1639 | PL | Determina os crimes passíveis de serem cometidos pela mãe contra filho ou dependente para o fim de vedação de substituição de sua prisão preventiva em prisão domiciliar. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1636 | PL | Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2353 | PL | Estabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e notificação de conteúdos de maus-tratos a animais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1138 | PL | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2026/625 | PL | Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC), com vistas à proteção da segurança pública e à prevenção de crimes. | Aguardando Parecer |
| 2026/1006 | PL | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/623 | PL | Altera a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional climática para os povos e comunidades tradicionais da Amazônia Legal. | Aguardando Deliberação |
| 2026/2478 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade |
| 2026/4761 | PL | Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), destinada a compensar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação do transtorno do jogo; altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1225 | PL | Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/632 | PL | Estabelece diretrizes gerais para o fortalecimento da atuação das enfermeiras obstétricas e das obstetrizes na atenção ao parto, ao nascimento e ao puerpério, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Pronta para Pauta |
| 2026/1754 | PL | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1808 | PL | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1443 | PL | Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2096 | PL | Altera a Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir crianças e adolescentes em tratamento oncológico entre os beneficiários do atendimento prioritário, e a Lei n.º 11.930, de 22 de abril de 2009, para prever ações de conscientização sobre o câncer infantojuvenil durante a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea – Lei Biel. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/917 | PL | Estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto |
| 2026/4784 | PL | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | NAO INFORMADO |
| 2026/1853 | PL | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2026/2230 | PL | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de violência de gênero; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena em crimes praticados contra a mulher em razão da condição de sexo feminino; e estabelece diretrizes para políticas de prevenção. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1107 | PL | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta |
| 2026/1418 | PL | Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa. | Aguardando Parecer |
| 2026/3678 | PL | Estabelece diretrizes para a prevenção da intoxicação por plantas ornamentais tóxicas em espaços de uso coletivo. | NAO INFORMADO |
| 2026/1223 | PL | Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera as Leis n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e n.º 13.675, de 11 de junho de 2018; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1270 | PL | Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o inciso VIII ao art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer infração gravíssima de trânsito, cassação da Carteira Nacional de Habilitação e medida protetiva de suspensão do direito de dirigir aplicáveis ao agressor que utilizar veículo automotor como instrumento de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Parecer |
| 2026/2585 | PL | Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública. | Aguardando Parecer |
| 2026/1307 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana). | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2491 | PL | Altera a legislação federal para adequar a terminologia da atenção visual e ocular no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3322 | PL | Altera a Lei n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de disponibilização de coletores menstruais e outros produtos menstruais reutilizáveis no âmbito das ações de proteção e promoção da saúde e da dignidade menstrual. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/2097 | PL | Dispõe sobre a regulação do uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1226 | PL | Tipifica como crime a prática da mutilação genital feminina; estabelece medidas de prevenção, atenção integral e proteção às vítimas e sobreviventes; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/260 | PL | Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência. | Aguardando Parecer |
| 2026/627 | PL | Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2451 | PL | Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. | Aguardando Parecer |
| 2025/5118 | PL | Altera a Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/5462 | PL | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/296 | PL | Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência obstétrica e traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à saúde. | Pronta para Pauta |
| 2025/5736 | PL | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/876 | PL | Dispõe sobre a incorporação de tratamentos hormonais para climatério no Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5661 | PL | Institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação com Bebidas Alcoólicas Adulteradas; cria o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Intoxicação por Metanol; institui o Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre Riscos de Adulteração de Bebidas Alcoólicas; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas. | Pronta para Pauta |
| 2025/5998 | PL | Institui obrigação de manutenção e apresentação de banco de dados de animais atendidos por Municípios e pessoas jurídicas que recebam recursos públicos federais destinados à proteção, cuidado e bem-estar animal. | Aguardando Deliberação |
| 2025/466 | PL | Dispõe sobre a criação de salas de acomodação sensorial para pessoas com transtorno do espectro autista em estabelecimentos de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5968 | PL | Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/875 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/9 | PLP | Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/4184 | PL | Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste. | Aguardando Parecer |
| 2025/6004 | PL | Altera o inciso VII do art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de avaliação psicológica contínua e aplicação de protocolos específicos no acompanhamento psicossocial de agressores que tiveram armas de fogo recolhidas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2633 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre medidas de prevenção e promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/465 | PL | Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência. | Pronta para Pauta |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/5076 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/6222 | PL | Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/2788 | PL | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para proibir a exportação de animais vivos para abate ou reprodução. | Pronta para Pauta |
| 2025/5972 | PL | Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para substituir, em seus dispositivos, por expressão equivalente em cada situação, o termo “menor” e suas variantes, bem como expressões que contenham qualquer deles, quando estejam empregados para fazer referência a criança ou adolescente ou às respectivas pluralidades. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5691 | PL | Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o acesso facilitado a produtos de higiene bucal como instrumento das ações de promoção e prevenção em saúde bucal, e a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir kits de higiene bucal nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/80 | PLP | Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, para incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3197 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer |
| 2025/6622 | PL | Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil. | Aguardando Parecer |
| 2025/66 | PLP | Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão. | Pronta para Pauta |
| 2025/5660 | PL | Altera a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, para determinar a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos da área de saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3401 | PL | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/269 | PLP | Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes biológicos nocivos nos serviços de saúde, e estabelece regras de cálculo do respectivo benefício, em conformidade com o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/1883 | PL | Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/1491 | PL | Torna obrigatória a inclusão do conteúdo transversal ‘História das Mulheres’ no currículo das Escolas Públicas e Privadas do país. | NAO INFORMADO |
| 2024/2658 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a apologia contra a vacinação obrigatória,conforme classificação do Ministério da Saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2732 | PL | Assegura aos profissionais da enfermagem a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2659 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/136 | PLP | Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4011 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a alocação prioritária das gestantes e das lactantes no regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1490 | PL | Dispõe sobre presença de Enfermeira Obstetra ou Obstetriz, no período de internação hospitalar para trabalho de parto, parto e pós-parto, quando proveniente de acompanhamento em domicílio e estabelece outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/165 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4614 | PL | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/2947 | PL | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4292 | PL | Institui o "Selo Pessoa com Autismo a Bordo", visando à conscientização social para cuidados e abordagem adequada em situações de crise ou momentos sensíveis. | Aguardando Parecer |
| 2024/4010 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a criação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4084 | PL | Dispõe sobre as Farmácias Vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/2751 | PL | Dispõe sobre a realização depeeling em face utilizando fenol | Pronta para Pauta |
| 2024/1492 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do transporte de animais domésticos em voos aéreos. | NAO INFORMADO |
| 2024/546 | PL | Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/210 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/544 | PL | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1702 | PL | Estabelece o auxílio emergencial em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/1244 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever o atendimento da ocorrência de violência contra a mulher por policial militar feminina e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2090 | PL | Veda a publicidade do comércio de armas letais em todo o sistema de transporte de veículos coletivos públicos e privados sob concessão pública. | Aguardando Parecer |
| 2023/3956 | PL | Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa. | Aguardando Parecer |
| 2023/3637 | PL | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer |
| 2023/1707 | PL | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos e públicos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher. | NAO INFORMADO |
| 2023/1553 | PL | Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/106 | PRC | Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2023/5213 | PL | Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1445 | PL | Confere ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Pesca. | Arquivada |
| 2023/3350 | PL | Determina a criação de plataforma digital de economia colaborativa para mães e mulheres, nos termos em que especifica, e altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as Leis nos 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/103 | PRC | Acrescenta o inciso XI ao art. 20-H do Regimento Interno para acrescentar ouvidoria própria no âmbito da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude. | Aguardando Parecer |
| 2023/775 | PL | “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3351 | PL | Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”. | Aguardando Recurso |
| 2023/5909 | PL | Denomina Viaduto Amandio Castellain o viaduto localizado no Bairro Badenfurt, no Município de Blumenau/SC, no KM 57 da BR-470/SC, Estado de Santa Catarina. | Aguardando Parecer |
| 2023/5618 | PL | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1381 | PL | Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. | NAO INFORMADO |
| 2023/5503 | PL | Torna obrigatória a presença de profissionais fonoaudiólogos nas Unidades de Terapia Intensiva e Unidades de Cuidados Intermediários – Adulto, Pediátrica e Neonatal e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/3348 | PL | Estabelece medidas para combater o vírus do Herpes Zoster. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3349 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal. | Aguardando Parecer |
| 2023/4724 | PL | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5539 | PL | Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1879 | PL | Institui o dia 05 de abril de 2023, como o Dia Nacional pela Paz e Segurança nas escolas e creches no Brasil. | Arquivada |
| 2023/4131 | PL | Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Obstétrica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/684 | PL | Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/2740 | PL | Acrescenta ao Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) dispositivo que veda o uso dos símbolos nacionais, estaduais, distritais e municipais com fins eleitorais ou antidemocráticos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PL | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/1925 | PL | Propõe a Criação do Pacto Nacional pela Paz e Segurança nas escolas e creches no Brasil. | Arquivada |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3636 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | NAO INFORMADO |
| 2023/953 | PL | Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. | Tramitando em Conjunto |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 34 | 0 | 23 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 108 | 0 | 18 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 69 | 0 | 53 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 103 | 0 | 64 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 09/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Suplente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Saúde | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Br | Titular | 08/07/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo das razões do aumento de denúncias de violência obstétrica e a alta taxa de morte materna no Brasil | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacio | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a elaborar propostas para analisar o enfrentamento da tuberculose como compromisso internacional para a eliminação desta do | Titular | 05/09/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 04/05/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo das razões do aumento de denúncias de violência obstétrica e a alta taxa de morte materna no Brasil | 2º Vice-Presidente | 11/04/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 113.561.943,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 87.437.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2024
52 páginas
BLUMENAU 2024
UM PROJETO DE CIDADE
PLANO DE GOVERNO
Coligação:
União, Renovação e Trabalho
PLANO DE GOVERNO: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (PT, PCdoB e PV), PSB, PDT, SOLIDARIEDADE E AVANTE.
BLUMENAU, AGOSTO DE 2024
ÍNDICE
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 4
Democracia 4
Transparência 4
Respeito à dignidade da pessoa humana 4
Ética Socioambiental 5
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS ONU 2030) 5
DIRETRIZES 6
EIXOS TEMÁTICOS 6
UM PROJETO DE CIDADE E GOVERNO INTEGRAL, INTEGRADO E INTEGRADOR 7
PENSAR E PLANEJAR A LONGO PRAZO: BLUMENAU 2030 + 10 PLANEJAMENTO E
PROTAGONISMO 7
PES…
Arquivo dentro do pacote: 2024SC240002049341_01.pdf
Redes sociais declaradas
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Comparativo: Prefeito em 2024 (SANTA CATARINA / SC)
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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