SARGENTO LIMA - PL - DEPUTADO FEDERAL

o orçamento do município e as
possibilidades de receber apoio para as ações, vindos de recursos dos
governos estadual e federal com a finalidade de apresentar propostas viáveis e
que possam ser realmente executadas. O plano considera também o
desenvolvimento da cidade por meio de parcerias público-privadas.
No plano constam ações nas áreas das principais políticas públicas,
como saúde, educação, segurança, infraestrutura, turismo, lazer, cultura, meio
ambiente, criação de emprego, gestão e desenvolvimento de pessoas, que
deverão ser integradas, sob o comando do Prefeito e de sua equipe, que irá
monitorar e acompanhar a execução das ações conforme o cronograma e
indicadores a serem estabelecidos.
O objetivo final do plano é melhorar a qualidade de vida dos joinvilenses,
e é essa a função de quem se propõe a trabalhar na área pública.

1. ÁREA DE SAÚDE:

O artigo 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é dever do
Estado. Este direito é garantido por meio de políticas públicas nas áreas social
e econômica que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação. Sendo previstas as atribuições descritas no funcionamento do
SUS - Sistema Único de Saúde no artigo 200 da Constituição.
A Lei 8080, de setembro de 1990, regula em todo o território nacional as
ações e serviços de saúde executados isoladamente ou conjuntamente em
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caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito
público ou privado.

1.1. AÇÕES PREVISTAS:

a) Criar um centro de custos da área da saúde (com a finalidade de
trabalhar a gestão de recursos de saúde nas unidades de atendimento
de saúde);
b) Reestruturação do plano de carreira dos profissionais da área de saúde
em Joinville;
c) Criar a política do cidadão saudável (estimular na cidade de Joinville a
participação do cidadão na qualidade de sua saúde para prevenção;
serão realizadas campanhas contra o tabagismo, uso de drogas,
controle da obesidade, prevenção de doenças crônicas como
hipertensão, diabetes, doenças cardíacas, AVC, entre outras, bem como
estímulo para vacinação, atividades físicas e combate a
automedicação);
d) Aprimorar o sistema de confirmação de consultas nos órgãos de saúde
da Prefeitura;
e) Incentivar o uso da telemedicina na área de saúde pública de Joinville
por meio de convênios a serem realizados com profissionais e
instituições incluindo, além do atendimento, a prescrição de receitas de
“forma controlada”;
f) Aprimorar os processos de aquisição distribuição e entrega de
medicamentos, no âmbito da assistência farmacêutica nas unidades de
saúde, e estudar meios de distribuição e entrega de medicamentos em
domicílio para pessoas em situações especiais;
g) Buscar a aproximação com os órgãos do Judiciário para tornar clara a
política de saúde praticada no município;
h) Melhorar a capacitação dos profissionais de saúde em todas as áreas;
i) Aprimorar o atendimento nas unidades de atenção básica, secundária e
saúde mental;
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j) Ampliar o atendimento das consultas médicas por meio de convênios
com instalações de saúde/hospitais que possam atender em horários
noturnos;
k) Aprimorar o serviço de atendimento de ambulâncias na cidade de
Joinville;
l) Aprimorar o atendimento na internação domiciliar;
m) Aprimorar as políticas de atendimentos à mulher, ampliando os horários
de atendimento e agilizando a realização de exames de mama e
ginecológicos por meio da utilização do ônibus Rosa, que irá percorrer
os bairros;
n) Criar o Programa Joinville 60 Mais aprimorando as políticas de
atendimento ao idoso;
o) Propor uma política de atendimento a usuários de drogas, em que seja
possível realizara internação compulsória;

2. NA ÁREA DE SAÚDE ANIMAL

2.1. AÇÕES PREVISTAS:

a) Aprimorar o atendimento aos animais de rua e pertencentes a pessoas
de baixa renda;
b) Incentivar a política de castração de animais utilizando também um
veículo móvel para esta finalidade;
c) Ampliar as ações dos centros de bem-estar animal.

3. ÁREA DE EDUCAÇÃO

3.1. AÇÕES PREVISTAS:

a) Combater a doutrinação ideológica e de gêneros nas escolas
municipais;
b) Incluir no currículo escolar noções de segurança pública, defesa civil na
escola, educação no trânsito, educação financeira e noções de civismo;
c) Implantação de escolas cívico-militar municipal em Joinville;
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d) Reforçar nas escolas municipais os valores de cidadania, patriotismo e
respeito à autoridade;
e) Restabelecer o retorno do Dia dos Pais e das Mães como data
comemorativa nas escolas municipais, sem excluir o Dia da Família;
f) Aumentar a participação das Associações de Pais e Alunos nas ações
escolares (incluindo a participação na escolha da direção);
g) Investir em equipamentos de segurança nas unidades escolares
(detectores de metais e maior controle de entrada de pessoas nas
escolas);
h) Aprimorar o programa de transporte escolar (garantir a presença de
monitores nos ônibus escolares no município);
i) Garantir a contratação e presença do professor auxiliar no início do ano
letivo e ampliar a formação contínua para professores e profissionais da
educação;
j) Criar um Centro de Referência para TEA por meio de PPP;
k) Aprimorar o programa de alimentação escolar (garantindo ao aluno com
TEA a possibilidade de levar o lanche, levando em consideração a
seletividade alimentar);
l) Criação na Secretaria de Educação do Fiscal de Patrimônio nas escolas;
m) Fortalecer o programa dinheiro na escola, garantindo o aumento da
rubrica orçamentária;
n) Ampliar o apoio da prefeitura a área esportiva das escolas municipais
(incluindo o aumento da distribuição de kits de material esportivo);
o) Incentivar a prática esportiva nas escolas (buscando formar as pessoas
e possíveis atletas);
p) Implantar o projeto Joinville Olímpico no Esporte (aumentar as ações de
integração das escolas por meio de competições esportivas escolares
nos bairros e, posteriormente, na cidade);
q) Incentivar a divulgação de Joinville como polo de educação (incluindo o
nível superior e de formação de ensino técnico profissional);
r) Implantar feiras de profissões e testes vocacionais nas escolas para
alunos do 9º ano;
s) Implantar e equipar laboratórios de informática em todas as unidades
escolares do município;
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t) Garantir que os CEIs 100% conveniados recebam do Executivo
Municipal mobiliário e materiais didáticos;
u) Permitir que o terceiro setor (associações e ONGs) possa utilizar as
quadras das escolas, fora do horário escolar, para desenvolver projetos
sociais sem fins lucrativos;
v) Instituir o programa Abrace uma Escola, no qual uma empresa privada
celebra um convênio, investindo em uma escola municipal.

4. ÁREA DO ESPORTE

4.1. AÇÕES PREVISTAS:

a) Resgatar a imagem da cidade no campo do esporte;
b) Buscar a parceria da iniciativa privada por meio de PPP;
c) Melhorar a infraestrutura para a área do Esporte em Joinville;
d) Investir na recuperação do Ginásio Ivan Rodrigues, buscando viabilidade
junto ao Governo do Estado e à área privada;
e) Construir ao menos um ginásio em Joinville, na Zona Sul (pode ser
criada uma PPP para ginásio nos bairros, a PPP do Lazer e Esporte);
f) Criar um projeto de construção de uma área de piscina voltada para o
esporte e paraesporte;
g) Criar o projeto da construção da pista de atletismo de piso sintético;
h) Realização de Jogos Abertos em Joinville;
i) Realização de Grandes Eventos Esportivos em Joinville;
j) Incentivar as áreas de lazer nos bairros;
k) Incentivar a praticas de esportes nos bairros utilizando praças e
instalações das escolas;
l) Ativar núcleos de formação e treinamento esportivo na cidade, contando
com a estrutura municipal e privada em algumas modalidades (exemplo
a Olesc, Joguinhos e Jogos Abertos. A cidade de Joinville não apresenta
bons resultados, falta bolsa para os atletas);
m) Incentivar a pratica de atividades ligadas ao ciclismo, pois Joinville é
conhecida como Cidade das Bicicletas;
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n) Incentivar a prática de atividades ligadas ao tiro e bolão, pois Joinville é
conhecida como uma cidade de cultura européia.


5. ÁREA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

5.1. AÇÕES PREVISTAS:
a) Buscar a elaboração de projetos e a execução de ações pensando no
futuro de Joinville até 2051, ano dos 200 anos de criação da cidade;
b) Melhorar a mobilidade urbana com projetos de construção de viadutos
(ligação das avenidas Edgar Meister e Santos Dumont; Marquês de
Olinda com a Otokar Doerffel; Avenida Paulo Schroeder com Rua
Boehmerwald; Avenida Albano Schmidt com Baltazar Buschle; Rua
Graciosa com a Rua Santo Agostinho; duplicação da Rua Dona
Francisca até o Parque Perini; duplicação das ruas Florianópolis e
Petrópolis, conectando o eixo da Avenida Paulo Schroeder; duplicação
da Avenida Marquês de Olinda e duplicação da Avenida Almirante
Jaceguay);
c) Criar o anel viário Leste, ligando o Eixo Sul, desde o bairro Itinga até a
Avenida Santos Dumont, interligando a Estrada do Rio do Morro, distrito
industrial do Paranaguamirim, ponte Joinville e Beira Mangue nos
bairros Comasa, Jardim Iririú e Aventureiro, num total de 22 quilômetros;
d) Dragagem 365 (avançar com os projetos de dragagem para
desassoreamento dos rios Cachoeira, Itaum Açu, Jaguarão, Bucarein,
[rio que passa atrás do Jardim Sophia], Rio Cubatão em Pirabeiraba e
Jardim Paraíso);
e) Joinville 100% (criação do programa de financiamento de pavimentação
comunitária, para pavimentar 600 quilômetros por meio do financiamento
de pavimentação para os moradores em baixas prestações);
f) Flexibilizar a utilização das faixas de ônibus que hoje ficam ociosas a
maior parte do dia;
g) Estudar a conclusão das obras do Rio Mathias;
h) Ampliar os projetos de urbanização da Praia da Vigorelli para a Região
do Morro do Amaral e Vila da Glória;
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i) Fazer a gestão junto aos órgãos federais, parlamentares e associações
para serem iniciadas as obras relativas à ampliação das marginais da
BR-101, no trecho de Joinville, e para a criação do contorno ferroviário
com a mudança do trajeto de trens pela cidade de Joinville;
j) Implantar o “Programa Localiza Joinville - Você está Aqui”
(melhorando a sinalização das ruas. Joinville tem poucas placas de
sinalização);
k) Criação da Zona Industrial Náutica para atrair empresas do setor náutico
para Joinville;
l) Criação de um programa permanente para limpeza de rios e mangues
na região de Joinville;
m) Joinville 24h (sistema de zeladoria de urgência e emergência; adotar um
horário noturno na realização de obras em vias de grande fluxo de
trânsito para evitar problemas no trânsito);
n) Coordenar, por meio da Secretaria de Infraestrutura, as ações da
Companhia Águas de Joinville, operadoras de telefonia e prestadoras de
serviço para aperfeiçoar a realização de obras e evitar que seja reaberto
o asfalto e o calçamento das ruas com serviços já concluídos;
o) Criar o programa pavimentação 100% trafegável, pelo qual nenhum
remendo em asfalto ou na pavimentação deverá ser obstáculo para a
circulação e mobilidade;
p) Incentivo ao reaproveitamento de água de chuva;
q) Fazer a gestão, junto às empresas aéreas, para aumento dos voos com
chegada e saída de Joinville;
r) Fazer a gestão, junto aos órgãos estaduais, federais para realizar a
ampliação da pista do Aeroporto de Joinville;
s) Concessão por meio de PPP para a construção da Arena Joinville;
t) Implementação de PPP para auxiliar na manutenção dos parques e
praças;
u) Implementação de PPP da iluminação pública com objetivo de melhorar
também a segurança pública;
v) Melhorar as ciclovias e ciclofaixas na cidade de Joinville.

6. ÁREA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
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Joinville é a maior e mais populosa cidade de Santa Catarina, com mais de
616 mil habitantes, conforme o Censo de 2022 do IBGE. Nossa cidade é
conhecida como “Cidade das Flores”, “Cidade da Dança”, “Cidade das
Bicicletas”, “Manchester Catarinense”, uma cidade multifacetada impregnada
com a influência da cultura alemã e mais culturas diversas que formam a
multiculturalidade da nossa cidade.
Nossa cidade abriga a Escola de Ballet Bolshoi, a única escola do Ballet
Bolshoi fora da Rússia. Temos o maior Festival de Dança da América Latina e
a Festa das Flores, que é Patrimônio Imaterial de Joinville.
O plano de governo tem ações que direcionam a intenção de fortalecer e
promover a cultura, e proporcionar o acesso ao maior número de pessoas,
descentralizando e ampliando as ações culturais, e organizar de forma a não
privilegiar nenhum tipo de viés político ou ideológico.

7.1 AÇÕES PREVISTAS:
a) Fortalecer a intersetorialidade entre as várias políticas municipais,
cultura, esporte, educação e turismo;
b) Aumentar a divulgação do nome de Joinville (no cenário nacional e
internacional, mostrando as vantagens de investir em Joinville devido
ao seu IDH, qualidade de vida e nível de segurança);
c) Investir no calendário de eventos de negócios (incentivando a
realização de feiras na cidade, procurando criar atrações durante
todo o ano);
d) Investir no calendário de festas tradicionais (procurando criar
atrações no centro e nos bairros durante todo o ano, e incentivar
grupos culturais fortalecendo projetos e ações que primam pela
preservação da memória cultural do município, apoiando a
gastronomia, festas populares e tradicionalistas do município, como a
Festa das Tradições, BandoneonFest, Festa da Colheita, Festa do
Colono, Festa do Tiro Esportivo, Festa da Cerveja Artesanal,
Stammtisch, Festa das Flores e outras festas que promovam a
identidade da nossa cidade);
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e) Aumentar a marca da cidade (destacando a sua ligação com o Ballet
Bolshoi, Cidade das Flores e das Bicicletas);
f) Realizar investimento nos museus (que retratam a evolução cultural e
a história da cidade, fortalecendo as ações que envolvam a proteção
de monumentos, sítios arqueológicos, obras e documentos com
valores históricos);
g) Criar o projeto “Conheça Joinville”, de ônibus aberto (em parceria
com a iniciativa privada, passando em pontos turísticos, à
semelhança do que existe em outras cidades do exterior e em
Curitiba);
h) Mobiliar, com pessoal de turismo, as áreas de entrada na cidade e
criar a entrada turística na Zona Sul (Pórtico e Otokar Doerfel);
i) Reduzir a burocracia, ampliar o acesso de proponentes ao Sistema
de Incentivo a Cultura–SIMDEC (retirando a parte ideológica,
evitando o financiamento público de projetos que tenham intenção de
promover ou depreciar ideologias políticas, religiosas, raciais e/ou
culturais que apresentem caráter sectário ou discriminatório);
j) Aumentar a transparência nas ações da cultura (ampliando o acesso
às informações sobre os editais de cultura e criar mecanismos de
informações e oficinas para dar oportunidade a todos de participarem
dos certames);
k) Descentralizar as aulas de artes (dança, teatro, música e artes
plásticas da Casa da Cultura, realizando nos bairros em espaços
municipais da cidade);
l) Fortalecer ações que preservam o Patrimônio Tombado;

7. ÁREA DE GESTÃO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO

7.1. AÇÕES PREVISTAS:

a) Ajustar o Plano de Metas e de Governo à realidade econômica do
município (grau de endividamento e possibilidade de captação de
recursos), para encontrar formas de buscar recursos para realizar
execução do plano de governo;
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b) Aumentar a transparência das ações e implantar medidas que
reduzam despesas sem afetar a qualidade do serviço;
c) Implantar ações de combate à fraude tributária e de cobrança dos
inadimplentes;
d) Implantar um modelo de gestão mais eficiente e com mais tecnologia,
que possibilite a adoção de processos administrativos simplificados e
inteligentes;
e) Adotar ações baseadas num rígido controle dos gastos e nas
promoções de ações contínuas para estimular o aumento da
atividade econômica;
f) Desenvolver e implementar métodos efetivos de avaliação dos
resultados na gestão pública, com o estabelecimento de indicadores
de performance, que visem a otimizar as práticas de planejamento e
de execução orçamentária;
g) Buscar aumentar as parcerias público-privadas e o apoio do governo
estadual e federal;

8. ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO

8.1. AÇÕES PREVISTAS

a) Eliminar o excesso de burocracia e lentidão no atendimento ao
cidadão;
b) Investir na modernização do serviço de Ouvidoria nos órgãos
públicos municipais, tornando as respostas às demandas do cidadão
mais rápidas e eficientes tornando órgão mais ativo e menos reativo.
c) Incentivo ao aperfeiçoamento dos profissionais com ajuste dos
planos de carreira;
d) Realização de cursos de capacitação para servidores para que eles
possam adquirir novas aptidões e melhorarem sua produtividade;
e) Criação de um programa de preparação para a aposentadoria;

9. ÁREA DE AÇÕES SOCIAIS E MORADIA

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9.1. AÇÕES PREVISTAS:

a) Criação do programa “60 Mais” para atender a população idosa;
b) Viabilizar horário estendido de funcionamento das creches;
c) Buscar a construção de creches por meio de emendas parlamentares
e a ampliação das vagas por meio de convênios;
d) Estabelecer política de orientação visando às pessoas em situação
de rua;
e) Criação de local para acolhimento de moradores de rua, fora da área
residencial;
f) Viabilizar o crescimento da cidade com empreendimentos que
permitam corrigir as ocupações irregulares na cidade;
g) Buscar parceria com órgãos estaduais, federais e iniciativa privada
no intuito de poder construir áreas residenciais para pessoas mais
carentes;
h) Dar continuidade à adequação dos órgãos públicos com objetivo de
atender as normas de acessibilidade e garantindo o acesso de todos
os usuários dos serviços públicos;
i) Viabilizar o “Projeto de Criação do Mercado Popular” onde
teremos produtos da cesta básica com preços subsidiados para
população de baixa renda e risco social.

10. ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

O artigo 144 da Constituição Federal prevê que a segurança pública é dever
do Estado e responsabilidade de todos. Em síntese, ela deve ser feita unindo
os esforços dos entes de segurança pública estaduais, Polícia Civil, Polícia
Militar, Polícia Técnica, Polícia Penitenciária, os órgãos federais, Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal e órgãos municipais, Guarda Municipal
bem como outros ligados a tranquilidade e ordem pública nos quais se incluem
os Bombeiros civis e militares, agentes de trânsito, Forças Armadas, Defesa
Civil entre outros.
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Pretendemos atuar em parceria com esses órgãos e aproveitar a
experiência de sucesso do Conselho Comunitário de Segurança de Joinville de
atuação conjunta, incluindo as empresas de segurança privada.
Cabe lembrar que o cidadão também é responsável pela segurança. Sendo
assim, serão realizadas campanhas de conscientização destinadas a orientar a
população sobre como proceder nos casos relacionados a assuntos de
segurança. Os assuntos de segurança também serão tratados no âmbito da
Educação e Assistência Social.

11.1 AÇÕES PREVISTAS:

a) Criar o Projeto “Cidadão Seguro”, buscando a participação do
cidadão na segurança da cidade e pessoal.
b) Investir na melhoria da iluminação e monitora