Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená
Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341.
Rejeitada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
05/11/2025
Não
229
Sim
75
Artigo 17
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