Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado

Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.

Concluída CAMARA_DOS_DEPUTADOS 16/12/2025
Não 220
Sim 192
Abstenção 1
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Sim
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Sim
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AÉCIO NEVES PSDB MG Não
AFONSO HAMM PP RS Sim
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AGUINALDO RIBEIRO PP PB Sim
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Sim
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Sim
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALIEL MACHADO PV PR Não
ALLAN GARCES PP MA Não
ALTINEU CORTES PL RJ Sim
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Sim
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Sim
ANA PAULA LIMA PT SC Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRE ABDON PP AP Não
ANDRÉ FERREIRA PL PE Sim
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Sim
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Sim
ANTONIO BRITO PSD BA Sim
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Sim
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ARNALDO JARDIM CIDADANIA SP Não
ARTHUR LIRA PP AL Não
ATILA LINS PSD AM Sim
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Sim
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Sim
BACELAR PV BA Não
BALEIA ROSSI MDB SP Sim
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Sim
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Sim
BIBO NUNES PL RS Sim
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Sim
CAPITÃO ALDEN PL BA Sim
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Não
CARLA DICKSON PL RN Não
CARLOS JORDY PL RJ Sim
CARLOS SAMPAIO PSD SP Sim
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CAROL DARTORA PT PR Não
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Não
CÉLIO SILVEIRA MDB GO Não
CÉLIO STUDART PSD CE Sim
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Sim
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Sim
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLEBER VERDE MDB MA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Sim
CORONEL MEIRA PL PE Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Sim
COVATTI FILHO PP RS Sim
CRISTIANE LOPES PODE RO Sim
DA VITÓRIA PP ES Sim
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DAL BARRETO UNIÃO BA Sim
DANDARA PT MG Não
DANI CUNHA PL RJ Sim
DANIEL AGROBOM PSD GO Sim
DANIEL BARBOSA PP AL Não
DANIEL FREITAS MDB SC Sim
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Não
DANILO FORTE PC do B CE Não
DANRLEI PSD RS Sim
DAVID RR SOARES PODE SP Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Sim
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Não
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO BRUNO LIMA PODE SP Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Sim
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Sim
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Sim
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Sim
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DENISE PESSÔA PT RS Não
DIEGO ANDRADE PSD MG Sim
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Sim
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Não
DOMINGOS NETO PSD CE Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Sim
DORINALDO MALAFAIA PDT AP Não
DOUGLAS VIEGAS PODE SP Não
DR JAZIEL PL CE Sim
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Não
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Sim
DR. LUIZ OVANDO PP MS Sim
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Não
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Sim
ELMAR UNIÃO BA Sim
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Sim
EMIDINHO MADEIRA PL MG Sim
ENFERMEIRA REJANE PCdoB RJ Não
ERIKA HILTON PSOL SP Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EROS BIONDINI PL MG Sim
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Sim
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FABIANO CAZECA PL MG Não
FÁBIO MACEDO PODE MA Não
FÁBIO REIS PSD SE Sim
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Sim
FABIO TERUEL PL SP Não
FÁTIMA PELAES UNIÃO AP Sim
FAUSTO JR UNIÃO AM Sim
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE BECARI PODE SP Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Sim
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Sim
FERNANDO RODOLFO PRD PE Sim
FILIPE BARROS PL PR Sim
FILIPE MARTINS PL TO Sim
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED COSTA PRD MG Abstenção
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Sim
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Não
GENERAL PAZUELLO PL RJ Sim
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Sim
GERALDO MENDES UNIÃO PR Sim
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILBERTO NASCIMENTO PODE SP Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Sim
GREYCE ELIAS PL MG Sim
GUILHERME DERRITE PP SP Sim
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Sim
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HELOÍSA HELENA REDE RJ Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Sim
HILDO ROCHA MDB MA Não
HUGO REPUBLICANOS PB Artigo 17
HUGO LEAL AVANTE RJ Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Sim
IGOR TIMO UNIÃO MG Sim
ISMAEL MDB SC Sim
IVAN VALENTE PSOL SP Não
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Sim
JEFFERSON CAMPOS PL SP Sim
JILMAR TATTO PT SP Não
JOÃO CARLOS BACELAR PL BA Não
JOAO DANIEL PT SE Sim
JOÃO LEÃO PP BA Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Sim
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Sim
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Sim
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Sim
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Sim
JOSENILDO PDT AP Sim
JOSIAS GOMES PT BA Não
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Sim
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Sim
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIANA CARDOSO MDB SP Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Não
JULIO LOPES PP RJ Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Sim
JUNIO AMARAL PL MG Sim
JÚNIOR FERRARI PSD PA Sim
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Sim
JUSCELINO FILHO PSDB MA Sim
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Sim
LENIR DE ASSIS PT PR Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Não
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Sim
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Sim
LIDICE DA MATA PSB BA Não
LINCOLN PORTELA PL MG Sim
LUCAS ABRAHAO PV AP Não
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUCIANO ALVES PODE PR Sim
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Sim
LUCIO MOSQUINI PL RO Sim
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUIS TIBÉ AVANTE MG Sim
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Não
LUIZ ANTÔNIO CORRÊA PP RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Sim
LUIZ LIMA NOVO RJ Sim
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
LULA DA FONTE PP PE Não
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Sim
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Sim
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Não
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Sim
MARCELO MORAES PL RS Sim
MARCIO ALVINO PL SP Sim
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Sim
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Sim
MARÇON PTB RS Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Sim
MARCOS SOARES PRP RJ Não
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Sim
MARIO FRIAS PL SP Sim
MÁRIO HERINGER PDT MG Não
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Não
MARRECA FILHO PRD MA Não
MARUSSA BOLDRIN REPUBLICANOS GO Sim
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MATHEUS NORONHA PL CE Sim
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Sim
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL ANGELO PSDB MG Não
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Sim
MOTTA PL SP Sim
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Sim
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NEWTON CARDOSO JR MDB MG Sim
NICOLETTI PL RR Sim
NIKOLAS FERREIRA PL MG Sim
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Sim
OSMAR TERRA PL RS Sim
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Sim
OTONI DE PAULA PSD RJ Não
PADOVANI PSB PR Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR CLAUDIO MARIANO UNIÃO PA Sim
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Sim
PASTOR GIL PL MA Sim
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Sim
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Não
PEDRO PAULO SOLIDARIEDADE RJ Não
PEDRO WESTPHALEN PP RS Sim
PEZENTI MDB SC Sim
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSOR ALCIDES PT GO Sim
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
PROFESSORA MARCIVÂNIA PCdoB AP Não
RAFAEL BRITO MDB AL Sim
RAFAEL FERA PODE RO Sim
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Sim
RAIMUNDO COSTA PSD BA Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Sim
REGINALDO LOPES PT MG Não
REIMONT PT RJ Não
RENATA ABREU DC SP Sim
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RIBAMAR SILVA PODE SP Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO BARROS PP PR Não
RICARDO GALVÃO PSB SP Não
RICARDO GUIDI PL SC Sim
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Não
ROBERTA ROMA PL BA Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Sim
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
RODRIGO DA ZAELI PL MT Sim
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Sim
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Sim
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Sim
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Sim
ROSANA VALLE PL SP Sim
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Sim
RUBENS OTONI PT GO Não
RUI FALCÃO PT SP Não
RUY CARNEIRO PODE PB Sim
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Não
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Sim
SANDERSON PL RS Sim
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Sim
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SANTOS RODRIGUES PRD MG Sim
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SIDNEY LEITE PSD AM Sim
SILAS CÂMARA REPUBLICANOS AM Sim
SÍLVIA CRISTINA PP RO Sim
SILVYE ALVES UNIÃO GO Sim
SIMONE MARQUETTO MDB SP Sim
SOCORRO NERI PP AC Não
SORAYA SANTOS PL RJ Sim
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Sim
STEFANO AGUIAR PSD MG Sim
TABATA AMARAL PSB SP Não
TADEU VENERI PT PR Não
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Não
TIAGO DIMAS PODE TO Sim
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TIRIRICA PODE SP Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VANDER LOUBET PT MS Não
VANDERLAN ALVES SOLIDARIEDADE CE Sim
VERMELHO MDB PR Não
VICENTINHO PRD SP Não
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS GURGEL PL AP Não
VITOR LIPPI PSD SP Sim
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Sim
WELTER PT PR Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Sim
YURY DO PAREDÃO MDB CE Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ NETO PT BA Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZÉ TROVÃO PL SC Sim
ZE VITOR PSB MG Sim
ZECA DIRCEU PT PR Não
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim