ALEXANDRE RAMAGEM - PL - PREFEITO
ALEXANDRE RAMAGEM é candidato(a) a Prefeito pelo PL em RIO DE JANEIRO (RJ) nas Eleições 2024.
ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 08/05/1972
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Prefeito em 2024 (RIO DE JANEIRO / RJ)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2024 - PREFEITO
PL | UF: RJ
Votação Obtida: 948.631 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: RJ
Votação Obtida: 59.170 votos (ELEITO POR MÉDIA)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MERCEDES BENZ GLC250 4MATIC COUPE 2018 | R$ 388.351,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | veículo | R$ 264.536,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | KAWASAKI Z650 2021 | R$ 40.395,00 |
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 428.746,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 264.536,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 18 | R$ 109.296,42 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 24 | R$ 94.310,50 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 67 | R$ 64.792,72 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 139 | R$ 33.479,31 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 12 | R$ 15.444,20 |
| Telefonia 2025 | 24 | R$ 6.366,58 |
| Passagem aérea - rpa 2025 | 1 | R$ 3.199,85 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 19 | R$ 133.470,64 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 81 | R$ 77.445,80 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 8 | R$ 69.703,41 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 33 | R$ 50.030,04 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 166 | R$ 32.865,75 |
| Telefonia 2024 | 28 | R$ 8.618,16 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 2 | R$ 565,31 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 84 | R$ 104.174,67 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 18 | R$ 93.252,05 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 83 | R$ 68.508,55 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 7 | R$ 49.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 134 | R$ 34.703,48 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 18 | R$ 23.541,39 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 10.934,80 |
| Telefonia 2023 | 32 | R$ 7.362,02 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 68 | R$ 1.064,38 |
| Assinatura de publicações 2023 | 2 | R$ 727,56 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 6 | R$ 465,13 |
| Total geral | R$ 1.093.322,72 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 231 | R$ 210.747,07 |
| Sane Lagos Ltda | 19 | R$ 94.109,42 |
| Tawle Serviços, Turismo E Locadora | 16 | R$ 90.213,00 |
| Mellon Comunicacao E Marketing Ltda | 11 | R$ 75.000,00 |
| Dm Participações E Cornstruções Ltda. | 9 | R$ 63.118,64 |
| Nadryv Filmes Ltda | 7 | R$ 51.000,00 |
| Obdi Locação De Veiculos Ltda | 5 | R$ 48.713,00 |
| Publitake Produtora E Serviços Ltda | 4 | R$ 48.000,00 |
| Wandir Pereira De Campos | 23 | R$ 36.800,00 |
| Ramal | 74 | R$ 36.722,72 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 416.454,34 | 53,6% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 104.188,00 | 13,4% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 76.800,00 | 9,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 69.128,75 | 8,9% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 50.000,00 | 6,4% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 34.750,00 | 4,5% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 10.000,00 | 1,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 8.309,18 | 1,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 3.426,20 | 0,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 3.008,08 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 1.160,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 22,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 777.246,55 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tangerina Design Ltda | 1 | R$ 169.429,20 |
| Bufoes Produçoes Artisticas Ltda | 1 | R$ 150.000,00 |
| Grafica Editora Completa Ltda | 40 | R$ 109.888,00 |
| Tagarela Comunicação E Marketing Ltda | 1 | R$ 88.829,79 |
| Correios Sede | 2 | R$ 76.800,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 2 | R$ 50.000,00 |
| Printer Total Locacao E Servicos Eireli | 7 | R$ 38.600,00 |
| Dr Silva Grafica E Material De Limpeza E Higiene Eireli | 4 | R$ 11.820,00 |
| Alyson Assis De Mendonça | 1 | R$ 11.000,00 |
| Castro Vieira E Ferreira Contadores Eleitorais Ltda | 1 | R$ 10.000,00 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2024 | R$ 26.000.000,00 | 96,9% |
| Recursos de pessoas físicas 2024 | R$ 50.000,00 | 0,2% |
| Recursos de partido político 2022 | R$ 500.000,00 | 1,9% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 245.000,00 | 0,9% |
| Recursos próprios 2022 | R$ 33.000,00 | 0,1% |
| Total geral | R$ 26.828.000,00 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 3 | R$ 26.500.000,00 |
| Bruno Freitas Miranda | 2 | R$ 195.000,00 |
| Mauro Henrique F. Castro | 2 | R$ 50.000,00 |
| Alexandre Ramagem Rodrigues | 2 | R$ 33.000,00 |
| Alexis Mendonca Cavichini Teixeira De Siqueira | 1 | R$ 15.000,00 |
| Galileu Cardoso Naves | 1 | R$ 10.000,00 |
| Herick Berger Leopoldo | 1 | R$ 10.000,00 |
| Jaime Eduardo Simao | 1 | R$ 5.000,00 |
| Celso Jorge Fernandes Belmiro | 1 | R$ 5.000,00 |
| Arnaldo Colocci Netto | 1 | R$ 5.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2025/2265 | PL | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/228 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2025/4091 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/27 | PDL | Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/13 | PDL | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/243 | PL | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta |
| 2025/1127 | PL | Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/135 | PDL | Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte.. | Aguardando Parecer |
| 2025/24 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/69 | PDL | Susta as Portarias nº 855/2025 e nº 856/2025, ambas de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, publicadas no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1316 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3112 | PL | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/900 | PDL | Susta parcialmente o Decreto n. 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para garantir a liberdade de escolha às famílias e a preservação de projetos de ensino exitosos | NAO INFORMADO |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/641 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/385 | PL | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2419 | PL | Altera a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, dispondo sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990. | Aguardando Parecer |
| 2024/2110 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para tratar sobre o regramento aplicável às prisões preventiva e em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso. | Pronta para Pauta |
| 2024/2529 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/31 | PDL | Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3028 | PL | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/955 | PL | Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2537 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas e incluir qualificadoras ao crime de resistência. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/989 | PL | Modifica os artigos 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, promovendo o aumento de penas para os crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos de telefonia móvel, celulares e smartphones. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1968 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/24 | PDL | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/2388 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1904 | PL | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/214 | PL | Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2499 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2034 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para regulamentar a prisão em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso. | Pronta para Pauta |
| 2024/4465 | PL | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e para definir a competência para a investigação, o processamento e o julgamento de tais crimes, além de atualizar a tipificação ou a pena dos crimes previstos no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 e no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3661 | PL | Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/931 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2058 | PL | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/991 | PL | Modifica o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre as regras concernentes à audiência de custódia e à liberdade provisória. | Arquivada |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2035 | PL | Altera a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1966 | PL | Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/30 | PDL | Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1967 | PL | Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1626 | PL | Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Pronta para Pauta |
| 2024/2325 | PL | Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2538 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/990 | PL | Altera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2528 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para instituir qualificadora e majorante nos crimes de furto, roubo, estelionato e nos crimes contra a dignidade sexual, quando cometidos em situações de desastres naturais e calamidades públicas, e para incluir crimes no rol de crimes hediondos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/3 | PDL | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. | Aguardando Parecer |
| 2023/209 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5021 | PL | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/153 | PDL | Susta os efeitos da Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/198 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2568 | PL | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/269 | PL | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3317 | PL | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/5793 | PL | Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/189 | PDL | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/120 | PRC | Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/6158 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/186 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/262 | PDL | Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. | Aguardando Parecer |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/4789 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta |
| 2023/383 | PDL | Susta os artigos 18-A e 18-B da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, na redação conferida pela Portaria PGFN n. 1.241, de 10 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2501 | PL | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2024 | DEFERIDO | R$ 2.938.171.271,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
1
PLANO DE
GOVERNO
PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
Alexandre Ramagem
2025-2029
Partido Liberal - PL
“CORAGEM PARA
MUDAR O RIO.”
2
Programa de Governo Versão 1.0
Ao longo da campanha, este programa será continuamente enriquecido com as
demandas e a voz da população, que estamos ouvindo nas ruas.
3
Sumário
CARTA AOS CARIOCAS ............................................................................................... 5
RESUMO - PROPOSTAS DO PLANO DE GOVERNO DE ALEXANDRE RAMAGEM ...... 8
INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA, AUSTER…
Ler mais do texto
IDADE E INDICADORES ....................... 12
SERVIDORES: GOVERNANÇA, PLANO DE CARREIRA, PREVIDÊNCIA ..................... 14
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA ............................................................................. 16
FORÇAS DO RIO ............................................................................................................ 17
GUARDA MUNICIPAL .................................................................................................... 20
ORDEM CARIOCA .......................................................................................................... 21
EDUCAÇÃO ............................................................................................................... 24
CRECHES ........................................................................................................................ 24
PROGRAMA CRIANÇA NA CRECHE, FAMÍLIA TRANQUILA ......................................... 25
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ...................................................... 26
PROGRAMA BORA APRENDER! .................................................................................... 27
SAÚDE ...................................................................................................................... 31
CIDADANIA .............................................................................................................. 35
PROGRAMA TODO MUNDO REGISTRADO ................................................................. 36
PROGRAMA CIDADANIA CARIOCA .............................................................................. 36
PROGRAMA AGILIZA CARIOCA .................................................................................... 36
PROTOCOLO CARIOCA PARA PREVENÇÃO A CALAMIDADES ................................... 37
HABITAÇÃO CARIOCA E COMUNIDADES .................................................................... 38
4
PROGRAMA ESPORTE NA VEIA .................................................................................... 38
PROGRAMA CULTURA CARIOCA .................................................................................. 39
DIREITOS HUMANOS ............................................................................................... 40
PROGRAMA QUEM ESTÁ NAS RUAS? .......................................................................... 40
NENHUMA CRIANÇA NA RUA ...................................................................................... 40
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO ECONÔMICA ............................................... 41
PREVIDÊNCIA ........................................................................................................... 42
HUB CARIOCA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SOCIAL .......................................... 43
MEIO AMBIENTE ...................................................................................................... 44
TURISMO .................................................................................................................. 45
MOBILIDADE URBANA ............................................................................................ 46
5
CARTA AOS CARIOCAS
Aceito o compromisso de liderar a mudança necessária e urgente na cidade do Rio
porque tenho a certeza de que ainda há tempo e a hora é essa. Nossa cidade chegou
no limite do abandono pelas mãos e pelos interesses do mesmo grupo que a governa
há 28 anos. Com certeza, não será com esses mesmos políticos que o Rio voltará a
ser dos cariocas. Nosso desafio não será simples, mas com projeto, compromisso
com o dinheiro dos cidadãos, transparência, coragem e rigor o Rio voltará a ter
ordem.
Hoje, as famílias cariocas vivem com medo. A insegurança e a violência chegaram a
níveis inadmissíveis. O prefeito da cidade tem a obrigação moral e constitucional de
estar à frente de um projeto de segurança, em parceria com outras instâncias e entes
públicos. Esse é um compromisso inegociável, e assim agirei. Acabou a cumplicidade
com o errado.
Vamos restaurar a confiança nas instituições públicas, implementando sistemas de
auditoria que operem em tempo real, mostrando a todos que cada centavo do
orçamento é usado para o bem comum. Vamos adotar uma gestão fiscal rigorosa,
eliminando desvios e desperdícios para construir uma cidade mais justa e próspera.
Depois de décadas de abandono, nossas comunidades precisam de atenção
prioritária. Lá vivem milhares de famílias, de trabalhadores e trabalhadoras de bem,
de nossa juventude. Como a economia atual está pouco diversificada, será crucial
fomentar o empreendedorismo e a inovação. Assim, vamos criar programas que
ofereçam facilidades de crédito, incubadoras e hubs de inovação, dando aos nossos
jovens e visionários a chance de transformar suas ideias em realidade. Investir em
6
educação e capacitação contínua, adaptada às demandas do mercado, é essencial
para que todos possam participar e prosperar no futuro que estamos construindo.
Os incentivos fiscais precisam ser estratégicos e não eleitoreiros. Vamos elaborar
políticas que estabeleçam um ambiente fértil para setores essenciais, como
tecnologia e sustentabilidade, dando suporte às empresas que desejam crescer e
gerar empregos em nossa cidade.
A transformação industrial é outro pilar para nosso desenvolvimento. Investir em
pesquisa e promover a evolução das nossas indústrias, inclusive dos setores de alta
tecnologia e de inovação, conectando empresas e universidades, assegurará o
crescimento do Rio de Janeiro como polo de desenvolvimento e competitividade.
A infraestrutura é a espinha dorsal de qualquer grande cidade. Desse modo,
investiremos em projetos robustos, duradouros e de longo prazo, que proporcionem
benefícios permanentes, ao mesmo tempo em que adotaremos práticas de
manutenção preventiva para garantir eficiência, conservação urbana, bem-estar e
longevidade.
Vamos melhorar radicalmente a mobilidade urbana, que hoje transforma a vida dos
cariocas num suplício. Vamos concluir as obras inacabadas e iniciar apenas aquelas
realmente necessárias, com planejamento rigoroso e cronogramas claros. Acabou o
tempo das obras para eleições.
Vamos transformar o Rio em uma cidade inteligente, utilizando tecnologias de ponta,
para melhorar a gestão urbana e a qualidade de vida dos cidadãos. Vamos criar polos
de inovação tecnológica, de modo a permitir que nossos talentos floresçam e que
nossa cidade se torne um modelo de modernidade e eficiência.
7
As parcerias público-privadas (PPPs) serão cruciais para atrair investimentos e
realizar grandes projetos de infraestrutura, tecnologia e serviços públicos, com
qualidade, eficiência e transparência garantidas.
O turismo e os eventos, além de serem a nossa vitrine para o mundo, geram
empregos para os cariocas. Vamos melhorar a infraestrutura turística e investir na
segurança. Vamos incentivar e promover a cultura do nosso povo, criando condições
para formação e qualificação. Vamos promover o Rio como um destino de classe
mundial, conhecido por sua beleza, hospitalidade e eventos inesquecíveis.
Mudar o rumo da cidade do Rio, fazendo-a retornar aos cariocas, jamais será tarefa
de uma só pessoa. O Rio vai mudar porque os cidadãos de bem estarão juntos nessa
jornada.
Com determinação, trabalho, seriedade com a coisa pública, transparência e
coragem, a ordem será a norma e não a malandragem. Teremos um Rio de Janeiro
com oportunidades, justiça e prosperidade.
Chegou a hora de acreditar, agir e mudar.
Agradeço seu voto e confiança.
Alexandre Ramagem
8
RESUMO - PROPOSTAS DO PLANO DE GOVERNO DE
ALEXANDRE RAMAGEM
1. Programa Forças do Rio: Integra as Forças de Segurança e a Guarda Municipal
para garantir eficácia no combate à criminalidade e promover a segurança pública.
2. Ordem Carioca: Programa abrangente para revitalizar a ordem pública,
melhorando a iluminação, a limpeza urbana e a manutenção das calçadas.
3. Cidade Luz: Garante iluminação adequada nos bairros para aumentar a sensação
de segurança e uso de espaços públicos.
4. Poda de Árvores: Realiza podas regulares para melhorar a visibilidade e a
segurança nas áreas públicas.
5. Cidade Limpa: Foca em ações massivas de limpeza urbana e valorização do
trabalho dos garis para transformar a percepção de organização na cidade.
6. Conservação e Calçadas: Investe em locais públicos, na manutenção das calçadas
e na sinalização para evitar acidentes e melhorar a qualidade de vida do cidadão
carioca.
7. Parceria Jovem Carioca: Estabelece um programa de participação jovem com
capacitação em turismo e cidadania.
8. Programa Criança na Creche, Família Tranquila: Facilita acesso às creches
municipais por meio de um processo transparente e da imprescindível ampliação de
vagas.
9
9. Projeto Bora Aprender: Moderniza a infraestrutura escolar e capacita
profissionais para aperfeiçoar os ensinos infantil e fundamental.
10. Reestruturação Geral das Policlínicas: Implementa uma reestruturação
abrangente das Policlínicas, para aprimorar o atendimento à saúde da população.
Este plano visa especializar todas as Policlínicas em pediatria e geriatria, bem como
em outras especialidades médicas. A reestruturação incluirá a modernização dos
equipamentos e a qualificação do pessoal.
11. Programa Carioquinha - Maternidades: Foca em maternidades reconhecidas
pela segurança e pela qualidade no atendimento das mães e de recém-nascidos.
12. Programas de Prevenção: Inclui campanhas de prevenção de doenças crônicas
e mentais, assim como de alimentação saudável.
13. Programa de Saúde da Família e Atenção Básica: Expande a cobertura de
atenção básica da população com serviços de prevenção e acompanhamento
regular.
14. Programa Todo Mundo Registrado: Regulariza a documentação dos cidadãos
para facilitar o acesso às políticas sociais.
15. Programa Cidadania Carioca: Iniciativa abrangente para atender às demandas
específicas de mulheres, crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência.
16. Programa Agiliza Carioca: Inova e simplifica a resolução das demandas do
carioca, mediante o melhoramento e a ampliação dos serviços digitais, bem como
por meio da disponibilização de postos para atendimento imediato, integrado, em
local único e com representações de órgãos de diversas esferas, para a prestação de
serviços públicos diversos de forma física e multifacetada.
10
17. Protocolo Carioca para Prevenção a Calamidades: Define ações integradas
para prevenção de emergências climáticas com foco em evitar ou minimizar perdas.
18. Habitação Carioca e Comunidades: Foca na necessária regularização fundiária,
a melhoria urbana e o fortalecimento de programas sociais nas comunidades.
19. Programa Esporte na Veia: Melhora a infraestrutura esportiva e a inclusão
social com um calendário de competições e parceria contínua com escolas.
20. Programa Cultura Carioca: Diagnostica problemas, melhora os centros
culturais e os teatros, além de promover eventos que movimentem a economia por
meio da cultura.
21. Programa Quem Está nas Ruas?: Identifica e acolhe pessoas em situação de rua
com soluções personalizadas e reintegração social, promovendo a reconexão com
as respectivas famílias e redes de apoio.
22. Nenhuma Criança na Rua: Garante acolhimento e suporte às famílias com
crianças e adolescentes em situação de rua, promovendo, entre outros, a frequência
escolar e a saúde integral.
23. Previdência: Revisa o sistema previdenciário para garantir segurança financeira
ao município e bem-estar aos beneficiários.
24. Parcerias Público-Privadas (PPPs): Foca na utilização de PPPs para melhorar a
infraestrutura e impulsionar o desenvolvimento sustentável.
25. Incentivos Fiscais: Amplia incentivos fiscais para fomentar empresas, gerar
empregos e criar um ambiente de geração de novos negócios na Cidade.
11
26. Hub Carioca de Tecnologia e Inovação Social: Cria um Hub para estimular a
tecnologia nos negócios da cidade, criar o microcrédito e fortalecer o
empreendedorismo social.
27. Meio Ambiente: Foca na formação de um ecossistema virtuoso da economia, a
partir da conscientização da população acerca do lixo e do investimento na
infraestrutura da Comlurb. Cria o programa de monitoramento das áreas de
proteção ambiental por meio de imagens de satélite.
28. Turismo: Desenvolve um turismo seguro e diversificado, como motor
econômico.
29. Mobilidade Urbana: Melhora a mobilidade urbana no Rio de Janeiro, por meio
da integração tarifária, da reprogramação viária e dos modais, do aperfeiçoamento
da infraestrutura das estações e da reestruturação do sistema operado por ônibus
na Cidade do Rio de Janeiro.
12
INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA, AUSTERIDADE E
INDICADORES
Convido você, CARIOCA, a inaugurar uma nova era da relação do governo municipal
com as suas demandas. Entendo que a integridade, a transparência, a austeridade e
os indicadores de desenvolvimento devem ser a força motriz de uma política bem-
sucedida para a sociedade. Nesse contexto, minha proposta é acabar,
definitivamente, com o tempo de obscuridade nas decisões unilaterais em que a
população nunca é ouvida, dos conchavos políticos que atrasam ou anulam a
efetividade das políticas públicas, do dinheiro público gasto sem controle e sem
benefício social e da sensação de que o protagonista político é o prefeito e não você,
carioca.
Quero mudar a política do jeitinho para a política da sociedade, com base nestes
quatro pilares: (i) Integridade, (ii) Transparência, (iii) Austeridade e (iv) Indicadores de
Desempenho. A integridade significa que as decisões serão tomadas com
honestidade e justiça, sempre visando ao melhor para a população. A transparência
permitirá que cada passo da gestão seja acompanhado de perto por você. A
austeridade nos conduzirá a uma máquina pública enxuta e qualificada para mudar
o comportamento perdulário do gasto do dinheiro público, abrindo espaço para a
realização de ações com a máxima qualidade, dentro do menor tempo e com o
mínimo de recursos. Já os indicadores de desempenho nos demonstrarão como e
quando as políticas e os investimentos serão aplicados, evitando o desperdício do
dinheiro do carioca e impedindo, por exemplo, que obras sejam artificialmente
inauguradas e logo em seguida pausadas, levando anos para que a população
usufrua dos serviços e, literalmente, torrando o dinheiro do contribuinte.
13
Para o carioca, a combinação de integridade, transparência, austeridade e
indicadores de desempenho no governo terá um impacto significativo. Será possível
entender e acompanhar para onde vai cada centavo do imposto, como os projetos
são escolhidos, viabilizando a participação ativa da tomada de decisões, além de
possibilitar o conhecimento sobre quando estas ações estarão efetivamente
disponíveis para a população. É com base nesse engajamento que poderemos
moldar uma cidade eficiente e condizente com os direitos fundamentais que vamos
valorizar e fortalecer.
Quando as ações do governo são transparentes e íntegras a confiança da população
aumenta, a corrupção é combatida e a qualidade de vida melhora. Neste sentido, a
relação da prefeitura com você irá mudar completamente. Você será parte do
processo decisório da prefeitura, e as ações não serão tomadas de forma unilateral.
Vamos ter uma colaboração mútua: prefeitura com os cariocas, cariocas com a
prefeitura.
Um governo que preza pela integridade, pela transparência, pela austeridade e por
indicadores de desempenho permite que os cidadãos fiscalizem, participem e
cobrem ações que atendam verdadeiramente às suas necessidades. Não se trata de
promessas de campanha, mas de compromisso com a justiça e a eficiência no serviço
público.
Ao promover uma gestão com esses princípios, a cidade do Rio de Janeiro se tornará
indiscutivelmente um lugar mais justo, inclusivo e próspero para todos os cariocas.
14
SERVIDORES: GOVERNANÇA, PLANO DE CARREIRA,
PREVIDÊNCIA
Os servidores públicos desempenham um papel fundamental no funcionamento do
município do Rio de Janeiro, mas o que vimos durante as entrevistas para o plano de
governo foi um completo descaso e desrespeito com a situação desses agentes.
Problemas relacionados com os planos de cargos, a carreira, a remuneração, a
estrutura hierárquica e a insegurança com a situação da previdência foram muito
comentados e causa indignação a forma como estão sendo tratados.
É essencial analisar a situação do serviço público em todas as áreas, respeitar a
governança dos setores e o plano de carreira estabelecido para garantir um
ambiente de trabalho saudável e produtivo, com reflexos positivos para o cidadão
carioca. A valorização e o respeito pelos servidores são pilares para o bom
funcionamento dos serviços públicos e para o atendimento adequado das
demandas da população.
Temos observado que as condições de trabalho são precárias. Muitas vezes os
servidores precisam desenvolver seu trabalho sem acesso a uma estrutura ou a
recursos adequados. Por inúmeras vezes, esses valentes agentes trabalham em
ambientes sem garantias básicas de segurança. Nos deparamos com situações nas
quais os servidores são obrigados a comprarem o próprio material de trabalho ou
de proteção individual, os quais deveriam ser fornecidos pelo ente público. Assim,
para acabar com esse quadro de completo desmanche, nós iremos investir na
modernização das ferramentas de trabalho, buscando melhorar não apenas o
atendimento do cidadão carioca, mas também do agente empenhado no serviço
público.
15
Além disso, há uma urgente necessidade de iniciar o processo de equalização
previdenciária para não colocar em risco a remuneração dos servidores, tanto ativos
quanto inativos, bem como manter a continuidade e a qualidade dos serviços
prestados à população, garantindo, ainda, os recursos necessários aos
investimentos demandados pela cidade.
Nosso trabalho tem como premissas o respeito à governança, a valorização dos
servidores, o cumprimento dos planos de carreira e a criação de um modelo
econômico sustentável e de investimento para a cidade, elementos-chave para
garantir a eficiência da gestão pública municipal, contribuindo para o
desenvolvimento e o bem-estar de toda a comunidade carioca.
Como parte de nossas propostas para a valorização e melhoria das condições dos
servidores municipais, apresentamos um conjunto de medidas que visam promover
o desenvolvimento profissional, garantir acesso à moradia digna e assegurar a
estabilidade financeira. Essas ações são fundamentais para o reconhecimento do
esforço e da dedicação dos profissionais que contribuem diariamente para o bom
funcionamento da administração pública municipal:
• Revisão completa dos planos de carreira das áreas de Saúde, Educação,
Guarda Municipal e Comlurb;
• Implementação de uma carta de crédito para a compra de imóveis
subsidiados para os servidores;
• Reajuste anual do ticket alimentação, alinhado com a recomposição das
perdas inflacionárias;
• Concessão de reajustes salariais anuais em data pré-definida, garantindo
previsibilidade e estabilidade financeira.
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SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
A segurança pública é o tema unânime de todos os cariocas, sendo de
responsabilidade
Redes sociais declaradas
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