RONALDO DIMAS - PODE - SENADOR

A DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
EIXO IV – ESTADO PARCEIRO E EMPREENDEDOR
EMPREENDEDORISMO E AMBIENTE DE NEGÓCIOS
POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FISCAL
INDÚSTRIA, MINAS E ENERGIA
EIXO V – GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE
PLANEJAMENTO
GOVERNANÇA
DESBUROCRATIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL
INTEGRIDADE E COMPLIANCE
COLIGAÇÃO A TRANSFORMAÇÃO QUE O TOCANTINS PRECISACOLIGAÇÃO A TRANSFORMAÇÃO QUE O TOCANTINS PRECISA
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Este Plano de Governo apresenta propostas para o Tocantinense viver uma MUDANÇA
SEGURA SEM AVENTURA, traçando as linhas de desenvolvimento em todos os setores,
visando, acima de tudo, o bem-estar do cidadão.
O ESTADO DO TOCANTINS agrega as qualidades para ser o modelo de de-
senvolvimento do País nos próximos anos. Possuímos características únicas
que nos colocam numa posição privilegiada em relação aos demais entes
da federação. Nossa gente plural, localização geográfica, riquezas naturais e
nossa cultura oportunizam ao Estado dar um salto rumo a um sólido desen-
volvimento econômico e social.
O desenvolvimento moderno que trabalharemos para o Tocantins trará
grandes responsabilidades e não acontecerá de maneira espontânea, mas
será induzido e conduzido com competência, que inclui essencialmente co-
nhecimento, diálogo, visão municipalista, inovação, arrojo e visão de futuro.
Mas não somente isso. Será sustentável, proporcionará qualidade de vida,
qualificará o bem-estar das futuras gerações e será guiado para todos os
lugares do Tocantins conforme as suas vocações regionais, o que significa
um enlace e uma forte aliança com todos os municípios.
Isso nos leva a refletir sobre as bases propulsoras de todo o processo de
desenvolvimento que será implementado pelo nosso Governo. Não é difícil
encontrar a resposta. O Tocantinense é a maior riqueza e a chave para o
desenvolvimento sustentável, inovador e efetivo do Estado do Tocantins. O
encontro e a combinação desta multiplicidade de cidadãos fazem germinar
uma riqueza de conhecimentos, saberes e vocações que somente a diversi-
dade de culturas pode produzir. Esta grande riqueza humana somos nós, o
TOCANTINS.
Conjugado com tudo isso, estamos na região central do Brasil associados
a uma plataforma multimodal de transporte competitiva e integrada a ser
concretizada, o que permitirá transformar o Tocantins num importante polo
de geração e distribuição de riquezas para todo o Brasil e para o exterior.
Somos a nova grande fronteira para o desenvolvimento nacional. Há um
enorme potencial para transformarmos nossa infraestrutura e as cadeias
produtivas existentes e as que serão geradas numa máquina poderosa de
atração de investimentos permanentes para um sólido desenvolvimento
econômico e social, com a consequente geração de trabalho, renda, inclu-
são social, elevação do valor agregado da produção e desconcentração do
desenvolvimento, levando a melhoria de vida para toda a população. Esse é
um olhar que está diretamente conectado com a agenda 2030 que discute
um modelo econômico e social orientado pelos objetivos do desenvolvimen-
to sustentável (ODS). Para isso é necessário inovar e pensar em uma gestão
que proponha arranjos institucionais bem articulados e que, por meio deles,
seja possível construir caminhos viáveis para o desenvolvimento sustentável
do Tocantins.
A implementação desta agenda requer experiência, domínio das competên-
cias necessárias, credibilidade junto aos empreendedores, órgãos nacionais
e internacionais, determinação política e liderança será determinante para o
seu sucesso, determinação política e o papel de liderança será determinante
para o seu sucesso. É neste contexto que trago 34 anos de experiência e
muito conhecimento acumulado.
O futuro do Tocantins é extraordinário. Cabe a nós a decisão de querermos
viver num Estado moderno, sustentável, inovador, inclusivo e deixarmos de
ser uma esperança para nos tornarmos uma realidade já.
Colocaremos o Tocantins na rota de ser um dos estados mais desenvolvidos
e pujantes do Brasil. Vamos fazer deste próximo governo do TOCANTINS o
ponto de MUDANÇA SEGURA SEM AVENTURA.
RONALDO DIMAS
CANDIDATO A GOVERNADOR DO TOCANTINS
COLIGAÇÃO A TRANSFORMAÇÃO QUE O TOCANTINS PRECISACOLIGAÇÃO A TRANSFORMAÇÃO QUE O TOCANTINS PRECISA
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BIOGRAFIA
Formado em Engenharia Civil pela Universidade de Uberaba, foi um dos fun-
dadores e primeiro Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil
do Estado do Tocantins (SINDUSCON), de 1992 a 1997.
Esteve à frente como Presidente da Federação das Indústrias do Estado do
Tocantins (FIETO), do SESI, SENAI e IEL Tocantins por dois mandatos (1997-
2003).
Foi Diretor e Conselheiro Fiscal da Confederação Nacional da Indústria (CNI),
de 1998 a 2004.
Eleito Deputado Federal em 2002, exerceu o mandato na legislatura 2003
a 2007.
Foi Conselheiro da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional
do Estado de São Paulo, a maior companhia habitacional da América Latina,
de 2008 a 2010.
Ocupou a cadeira de Secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano no
Governo do Estado do Tocantins, de 2011 a 2012. Neste período, percorreu
todo o Estado desenvolvendo projetos e captando recursos para os municí-
pios tocantinenses.
À frente da Prefeitura de Araguaína por dois mandatos, de 2013 a 2020,
transformou o Município em referência em atendimentos a pessoas com defi-
ciências físicas, visuais, auditivas e intelectuais em todo o norte do país. Cons-
truiu, reformou e ampliou 14 Unidades Básicas de Saúde. Construiu e entre-
gou 16 novas escolas. Executou o o maior programa habitacional per capita
do Norte do Brasil, chegando a mais de 6200 unidades. Executou o maior
programa de asfalto urbano do Tocantins, pavimentando mais de 700 km
com asfalto usinado. Implantou o aterro sanitário e de inertes. Construiu mais
de 400 km de rede de esgoto, aumentando em mais de 800% o número de
pessoas atendidas. Implantou parques urbanos e áreas de lazer. Teve o reco-
nhecimento nacional com os prêmios de Excelência em Educação do Instituto
Ayrton Senna (2015) e o de Excelência em Gestão Pedagógica e em Infraes-
trutura (2016). Durante a sua gestão, Araguaína bateu o recorde na geração
de emprego na Região Norte do Brasil.
VALORES ESTRATÉGICOS DO PLANO DE GOVERNO
1. MUNICIPALISMO
2. (4)E´s: EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, EFETIVIDADE, ESFORÇO
3. INOVAÇÃO
4. HUMANIZAÇÃO
5. TRANSPARÊNCIA
6. SUSTENTABILIDADE
DIRETRIZES E AÇÕES PROPOSTAS
EIXO I – VIVER COM QUALIDADE E DIGNIDADE
SAÚDE
Contexto Atual
A pandemia da COVID-19 agravou um processo que vinha acontecendo há
anos no Tocantins que é a deterioração da saúde pública no estado. A pan-
demia também impactou nos dados epidemiológicos com novas questões
de saúde, por isso, precisamos resolver tanto as novas quanto as rotineiras
questões de saúde. A saúde precisa ser preventiva e resolutiva. Notamos
que os profissionais fazem um brilhante trabalho em prol desse direito fun-
damental de todos. Contudo, o Sistema Único de Saúde no Estado do Tocan-
tins possui problemas de todas as ordens, diante disso, há uma insatisfação
da maioria da população tocantinense com esse serviço. Dentre alguns pro-
blemas, podemos citar a irracional aplicação e execução financeira, falta de
medicamentos e insumos nos hospitais, grandes dificuldades de acesso aos
serviços de saúde, oferta de médicos especializados de média complexida-
de ambulatorial, condições de trabalho inadequadas, pouco investimento na
ampliação e qualificação do quadro de profissionais, entre outros. Portanto
são necessários investimentos racionais nos serviços de saúde a fim de for-
talecer a capacidade resolutiva para as necessidades de saúde nas regiões
e nos territórios e de diminuir as distâncias entre os serviços de saúde e a
população usuária.
COLIGAÇÃO A TRANSFORMAÇÃO QUE O TOCANTINS PRECISACOLIGAÇÃO A TRANSFORMAÇÃO QUE O TOCANTINS PRECISA
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Propostas
1. Consolidar o conceito e os serviços de redes de atenção regionalizadas,
efetivando os serviços de média complexidade, regionalmente distribuídos,
e aperfeiçoar a qualidade do atendimento.
2. Ampliar o acesso e a resolutividade da atenção primária em parceria com
os municípios para fortalecer a integração com a vigilância em Saúde e for-
matar especializada, com ênfase no modelo de atenção a condições crôni-
cas na Rede de Atenção à Saúde.
3. Ofertar aos usuários do SUS ações e serviços de atenção especializada de
média e alta complexidade em de acordo com os protocolos de acesso nas
regiões de saúde.
4. Reduzir filas e prazos de consultas e exames de média e alta complexidade.
5. Ampliar a realização de cirurgias eletivas.
6. Elaborar um diagnóstico técnico dos hospitais públicos que prestam ser-
viços ao SUS no Estado.
7. Ampliar e colocar o Hospital Geral de Palmas para funcionar em sua plenitude.
8. Modernizar e integrar a Gestão Hospitalar do Estado por meio de contrato
de Gestão com Hospitais SUS.
9. Articular a organização e funcionamento dos serviços de atenção em rea-
bilitação nos pontos de atenção à saúde.
10. Qualificar a rede pública hospitalar nos serviços de urgência/emergência
com ampliação da oferta de leitos, leitos de UTI, UTI Neonatal, reabilitação,
integrando a assistência hospitalar com uma política de tratamento em do-
micílio articulada com a atenção básica por meio de regulação eficiente.
11. Criar a Política Estadual de Regulação Assistencial do Estado.
12. Aumentar a taxa de doação de sangue a cada mil habitantes com a uti-
lização de captação de sangue por meio de unidades móveis de coleta.
13. Organizar a rede de atenção à urgência.
14. Adequar as estruturas físicas de nossa rede própria oferecendo melhores
condições de trabalho aos servidores da saúde e um melhor acolhimento
aos pacientes.
15. Implantar o Programa Saúde da Pessoa Idosa.
16. Promover o acesso da população aos medicamentos contemplados nas
políticas públicas de saúde e ao cuidado farmacêutico.
17. Fortalecer o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde.
18. Promover a integração entre o conhecimento dos profissionais em vigilância
em saúde com a política nacional de ciência, tecnologia e inovação em saúde.
19. Realizar ações educacionais para qualificação de trabalhadores e conselheiros
de Saúde do SUS, priorizando a formação dos trabalhadores no SUS e as temáti-
cas relacionadas às demandas sociais em saúde.
20. Fortalecer a rede de atenção à saúde materno-infantil para viabilizar
acesso, acolhimento e resolutividade.
21. Fortalecer de forma integrada e transversal a Política de Saúde Mental.
22. Apoiar e fortalecer os planos de ação regional da Rede Psicossocial.
23. Promover a articulação entre as políticas de saúde, de educação, de
assistência social e de segurança pública para o desenvolvimento de mais
ações integradas de atenção integral aos usuários.
24. Fomentar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão.
25. Criação da Escola de Saúde Pública do Tocantins.
26. Implementação da política Nacional de Humanização no Estado.
27. Promover a valorização dos Profissionais de Saúde.
28. Estruturar o Serviço de Telemedicina no âmbito da rede estadual e apoiar
o uso desta tecnologia na rede básica dos municípios.
29. Fortalecer o controle social e a participação da população por meio dos
Conselhos de Saúde e dos canais de comunicação como um instrumento de
gestão e cidadania.
COLIGAÇÃO A TRANSFORMAÇÃO QUE O TOCANTINS PRECISACOLIGAÇÃO A TRANSFORMAÇÃO QUE O TOCANTINS PRECISA
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30. Apoiar os conselhos municipais de saúde.
31. Implantar parcerias com as instituições de ensino para qualificar a forma-
ção de alunos e aperfeiçoar profissionais da rede estadual de saúde.
32. Elaborar um plano estratégico para maior fixação dos profissionais de
saúde no Estado, com prioridade nas regiões mais vulneráveis, transforman-
do toda a rede de serviços em rede de ensino.
33. Criar condições para o funcionamento de Hospitais Universitários.
34. Realização do Plano Estadual para o programa de residência em áreas
estratégicas para a SES-TO.
35. Combater as desigualdades no acesso aos serviços de saúde.
36. Fomentar a pesquisa no serviço de saúde para o suporte na tomada de
decisão.
37. Dar condições para a implementação da Rede de Atenção Integral à
Saúde do Trabalhador (RENAST), conforme Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora e legislação vigente.
38. Potencializar a relação com o Governo Federal e a bancada federal do
Tocantins, para o desenvolvimento de diversos programas federais de inves-
timento em infraestrutura e atendimento nos municípios.
39. Reestruturar o atendimento do plano de saúde dos servidores estaduais.
40. Transformar o Hospital de Araguatins na maternidade da região do bico
do papagaio;
41. Transformar o Hospital Regional de Augustinópolis em Hospital Univer-
sitário da UNITINS;
42. Fortalecer e apoiar financeiramente os Hospitais Municipais;
43. Construir o Hospital Geral de Araguaína;
44. Concluir a construção e transformar o Hospital Regional de Gurupi em
Hospital Universitário da UNIRG;
45. Transformar o Hospital Maternidade Dona Regina em Hospital Universi-
tário da Universidade Federal do Tocantins.
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Contexto Atual
A institucionalização dos programas e projetos é um fator fundamental no
campo da gestão das políticas de segurança pública, seja nos debates mais
substanciais ou na própria operacionalização de programas e projetos das
ações e metas. Essa maneira de fazer a gestão torna a segurança pública
mais eficiente e perene. A descontinuidade da Política de Segurança Pública
pelo atual governo traz sérias consequências para o cotidiano das famílias
tocantinenses, atingindo diretamente a qualidade de vida das pessoas e
afetando o núcleo básico de seus direitos: a vida e a integridade física e
material. O desmonte e a aplicação ineficiente dos recursos com base no
modelo tradicional das unidades que compõem o sistema de segurança pú-
blica estadual impactam na capacidade de resposta das instituições policiais
e os índices de violência e criminalidade ainda persistem. Portanto, em con-
formidade com a o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPD), instituídos por meio
da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre um conjunto de
premissas a serem seguidas pelos entes federativos, esse plano de governo
propõe eficiência e progresso das forças de segurança do estado, por meio
da atuação inteligente, integrada e considerando as especificidades e as
responsabilidades das forças, com base nos eixos: Redução de Indicado-
res Criminais, Gestão Interagências, Modernização institucional e Gestão de
Investimentos, Desenvolvimento Humano e Organizacional, Inovação e Pro-
moção da Cultura de Paz.
Propostas
1. Instrumentalizar os órgãos de Segurança Pública para que possam reali-
zar um atendimento imediato e digno ao cidadão, prioritário, qualificado e
humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade.
2. Redução sistêmica de todos os indicadores criminais por meio da efetiva
aplicação do plano estadual de segurança pública e defesa social já existente.
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3. Promover um planejamento estratégico e sistêmico das forças de segu-
rança, aprimorando o combate à criminalidade com o fortalecimento do
processo investigativo e de inteligência e plena utilização do sistema de
tecnologia da informação e comunicação para tomadas de decisão, padro-
nizando rotinas, otimizando processos de trabalho, monitorando o desem-
penho de resultados e serviços.
4. Garantir a reposição automática do efetivo da Polícia Militar e Civil através
da realização periódica de concursos e ampliação do efetivo conforme a
disponibilidade orçamentária.
5. Fortalecer as ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos,
priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os
grupos vulneráveis.
6. Promover a atuação de forma integrada entre os órgãos da segurança pú-
blica com ações e políticas para a preservação da vida, do meio ambiente e da
dignidade da pessoa humana, por meio do uso de ações e protocolos integra-
dos operacionais e de inteligência entre agências federais, estaduais e munici-
pais, com rotinas, avaliação das ações e protocolos de operações conjuntas.
7. Fomentar a formação e a capacitação continuada e qualificada dos profis-
sionais de segurança pública.
8. Incentivar o desenvolvimento de programas e projetos que promovam a
paz, a segurança comunitária e a integração das políticas de segurança com
as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencen-
tes ao sistema de segurança pública.
9. Fortalecer as instituições de segurança pública por meio de investimentos
e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica,
com a padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de arma-
mento e equipamentos necessários à atividade de interesse da segurança
pública.
10. Estruturar um banco de dados digital unificado e integrado com a partici-
pação das instituições integrantes do sistema judiciário, do Ministério Público
e da Defensoria Pública com informações criminais de infratores a fim de ser-
vir aos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado do Tocantins.
11. Ampliar as ações de policiamento de proximidade com Bases Móveis
de Policiamento Ostensivo.
12. Fomentar políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do
sistema prisional, e as condições mínimas para ressocialização com oportu-
nidades educacionais, de qualificação profissional e de trabalho.
14. Elaborar um plano de distribuição do efetivo de acordo com critérios
técnicos.
15. Incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para
a repressão aos crimes transfronteiriços.
16. Fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrenta-
mento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e
aos grupos sociais com os quais convivem.
17. Estabelecer ações permanentes para o combate ao crime organizado e
à corrupção.
18. Fortalecer a atuação dos municípios nas ações de prevenção ao crime e
à violência.
20. Reduzir os homicídios e outros crimes violentos letais.
21. Realizar ações preventivas e educativas em relação aos acidentes e mor-
tes no trânsito, estruturação dos órgãos envolvidos nas atividades rotineiras
relacionadas ao trânsito.
22. Construir, estruturar, equipar, mobiliar e manter as Delegacias de Polí-
cia, Institutos de Medicina Legal, Criminalística e Identificação, quartel do
Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Sistema de Defesa Civil e
unidades vinculadas em pleno funcionamento.
24. Implantar soluções tecnológicas nas unidades de segurança para emis-
são de laudos periciais, controles administrativos e relatórios gerenciais.
25. Promover a estruturação e gestão eficiente das unidades prisionais e
socioeducativas de forma a prover segurança à população e cumprir sua
função social de remissão e ressocialização dos detentos e detentas.
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