NELSON PADOVANI - PP - 2º SUPLENTE
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NELSON FERNANDO PADOVANI
Cargo Atual: 2º SUPLENTE
Partido:
PROGRESSISTAS (PP)
Número da Urna: 100
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Em Exercício
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PP
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 29/10/1977
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADMINISTRADOR
- Estado de nascimento
- PR
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 10.532.059,96
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 1.498.847,10
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
87
Projetos apresentados
Ranking dos Políticos
A nota abaixo é atribuída pelo Ranking dos Políticos, uma ONG independente, e é a opinião de um painel de avaliadores externos, não uma apuração ou afirmação deste site.
7,55
Nota
70º
da Câmara dos Deputados (de 462)
6º
do estado (PR, de 28)
76,67%
Fidelidade partidária
36,22%
Alinhamento ao governo
20
Proposições de autoria
Parlamentar Premiado 2026
Ver perfil completo no Ranking dos Políticos
Selo concedido pelo próprio Ranking dos Políticos, não por avaliação deste site.
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (PR)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - 2º SUPLENTE
PP | UF: PR
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: PR
Votação Obtida: 57.185 votos (ELEITO POR MÉDIA)
Declaração Patrimonial Recente
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Terra nua | Fazenda Coroa Florida | R$ 2.620.000,00 |
| 2022 | Terra nua | Lote de terras rurais Paranatinga/MT | R$ 2.000.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas CENTRAIS ELETRICAS PADOVANI LTDA | R$ 1.900.000,00 |
| 2022 | Terreno | Lote Jardim Social Americado | R$ 1.100.000,00 |
| 2022 | Terra nua | Terras rurais Cocos/BA | R$ 600.000,00 |
| 2022 | Apartamento | Apartamento Cascavel/PR | R$ 550.175,64 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Pulverizador New Holland | R$ 550.000,00 |
| 2022 | Terra nua | Imóvel Rural Juara/MT | R$ 500.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Colheitadeira New Holand | R$ 220.000,00 |
| 2022 | Terra nua | Lote Rural São Pedro/PR | R$ 200.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Trator New Holland | R$ 103.827,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas NELSON F. PADOVANI CIA. LTDA | R$ 90.000,00 |
| 2022 | Outros créditos e poupança vinculados | Crédito de aportes realizado à empresa NELSON F. PADOVANI CIA. LTDA. | R$ 70.000,00 |
| 2022 | Terreno | Lote Condomínio Boa Vista da Aparecida/PR | R$ 18.000,00 |
| 2022 | Terra nua | Lote rural Braganey/PR | R$ 8.275,50 |
| 2022 | Caderneta de poupança | Poupança Banco do Brasil | R$ 1.718,79 |
| 2022 | Caderneta de poupança | Poupança Santander | R$ 63,03 |
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 10.532.059,96 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 6 | R$ 60.420,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 86 | R$ 28.381,76 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 7 | R$ 26.870,00 |
| Telefonia 2026 | 4 | R$ 7.603,99 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 5 | R$ 3.000,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 7 | R$ 967,12 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 9 | R$ 120,30 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 31 | R$ 128.280,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 12 | R$ 127.439,14 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 57 | R$ 62.675,51 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 197 | R$ 62.550,93 |
| Telefonia 2025 | 19 | R$ 18.063,21 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 90 | R$ 9.687,88 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 5 | R$ 7.149,53 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 10 | R$ 6.000,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 49 | R$ 148.053,84 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 144 | R$ 141.898,86 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 10 | R$ 114.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 275 | R$ 72.107,71 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 137 | R$ 14.653,86 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 2 | R$ 10.453,66 |
| Telefonia 2024 | 18 | R$ 8.699,43 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 9 | R$ 4.611,98 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 8 | R$ 4.289,70 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 1 | R$ 7,40 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 27 | R$ 114.721,32 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 9 | R$ 102.600,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 138 | R$ 96.645,91 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 279 | R$ 69.657,43 |
| Telefonia 2023 | 29 | R$ 14.965,79 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 125 | R$ 10.748,85 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 20 | R$ 9.403,75 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 6 | R$ 7.318,24 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 8 | R$ 4.800,00 |
| Total geral | R$ 1.498.847,10 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Araucar - Locação De Veículos Ltda | 37 | R$ 404.459,14 |
| Tam | 339 | R$ 301.220,28 |
| Posto Brasil Ltda | 467 | R$ 158.664,81 |
| Luckies7guy Advertising Ltda | 30 | R$ 150.000,00 |
| Pe Vermelhor Comunicação Ltda. | 22 | R$ 107.805,33 |
| Vivo Telefonica Brasil S.a. | 30 | R$ 48.185,32 |
| Clipping News Agencia De Noticias Ltda - Me | 2 | R$ 32.000,00 |
| Editora E Grafica Parana Press S A | 8 | R$ 30.154,82 |
| Telecomunicaçoes Campos Dourados Ltda | 19 | R$ 28.200,00 |
| J3l Marketing E Treinamentos Ltda | 2 | R$ 20.404,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 1.158.900,00 | 63,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 354.555,90 | 19,4% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 131.100,00 | 7,2% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 69.811,32 | 3,8% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 40.800,00 | 2,2% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 30.000,00 | 1,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 14.000,00 | 0,8% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 10.200,00 | 0,6% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 8.648,70 | 0,5% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 3.699,99 | 0,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 3.070,00 | 0,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 3.000,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 447,20 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 175,00 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 51,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 1.828.459,11 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Formularios Luna Ind. E Comercio Ltda - Me | 81 | R$ 181.470,00 |
| Fortunato Fortunato Ltda - Me | 73 | R$ 130.275,00 |
| Adriano Sergio Oliveira | 1 | R$ 54.500,00 |
| Ps Contabil Eleitoral E Consultoria Espec-lta | 1 | R$ 48.867,92 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. | 6 | R$ 34.800,00 |
| Herbes Antonio Pinto Vieira Sociedade Indiviadual | 1 | R$ 30.000,00 |
| Mfl Alves Comunicação Visual Me | 32 | R$ 22.839,50 |
| Essent Jus Contabilidade E Consultoria Ltd | 1 | R$ 20.943,40 |
| Lucas Chagas De Carvalho | 1 | R$ 13.000,00 |
| Leandro Jose Anevan 85604275972 | 2 | R$ 10.650,00 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 1.147.510,00 | 60,4% |
| Recursos de partido político 2022 | R$ 752.973,00 | 39,6% |
| Total geral | R$ 1.900.483,00 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Nelson Padovani | 8 | R$ 893.910,00 |
| Direção Estadual/distrital | 5 | R$ 482.973,00 |
| Direção Nacional | 1 | R$ 270.000,00 |
| Dirlei Maria Padovani | 4 | R$ 90.800,00 |
| Claudir Antonio Andreis | 1 | R$ 15.000,00 |
| Valdinei Antonio Da Silva | 1 | R$ 12.000,00 |
| Omar Luiz Scanagatta | 1 | R$ 10.000,00 |
| Eduardo Slaviero Campos | 1 | R$ 10.000,00 |
| Osvino Ricardi | 1 | R$ 10.000,00 |
| Ana Paula Zoller Ribeiro | 1 | R$ 10.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2982 | PL | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para dispor sobre a impenhorabilidade da propriedade rural e sobre a constituição de alienação fiduciária e de hipoteca para o financiamento da atividade produtiva rural, assegurando proteção à continuidade da atividade agropecuária, à função social da propriedade e à segurança alimentar nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/131 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3892 | PL | Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico. | Aguardando Parecer |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6388 | PL | Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de Nossa Senhora do Café do Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 9 de agosto. | Aguardando Parecer |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1201 | PL | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer |
| 2025/385 | PL | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/322 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Arquivada |
| 2025/25 | PDL | Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Arquivada |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/13 | PDL | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1202 | PL | Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer |
| 2025/356 | PL | Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/446 | PL | Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/139 | PDL | Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025. | Aguardando Parecer |
| 2025/27 | PL | Institui a Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA). | Aguardando Parecer |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/3 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/353 | PL | Dispõe sobre a vedação do plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação e modifica dispositivo da Lei n° 11.460, de 21 de março de 2007. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/108 | PDL | Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024. | NAO INFORMADO |
| 2025/41 | PDL | Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix. | Arquivada |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/727 | PL | Institui o Programa Federal "Rodas do Bem" para a distribuic¸a~o gratuita de cadeiras de rodas motorizadas a pessoas com necessidades especiais e da´ outras provide^ncias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/7 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência. | Pronta para Pauta |
| 2025/24 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1681 | PL | Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/5031 | PL | Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/2284 | PL | Dispõe sobre o funcionamento de creches e estabelecimentos de educação infantil no horário noturno e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/5033 | PL | Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/950 | PL | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/2388 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4965 | PL | Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/1280 | PL | Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2605 | PL | Concede benefícios tributários às empresas que oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4039 | PL | Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1571 | PL | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/198 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/1690 | PL | Cria o Programa Nacional de Segurança Escolar nas Escolas Municipais e nos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil, em conjunto com as Guardas Municipais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/984 | PL | Denomina “Ponte do Turismo Ecológico” a ponte que faz a integração internacional entre Capanema/PR, na região Sudoeste do Paraná, e Comandante Andresito, na Argentina. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/3763 | PL | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/3484 | PL | Institui o Programa Construa Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3239 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para regular a circulação de tratores e máquinas agrícolas sob condições especiais. | NAO INFORMADO |
| 2023/209 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/6173 | PL | Inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades. | Aguardando Parecer |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/5021 | PL | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PDL | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. | Aguardando Parecer |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6174 | PL | Inclui o índice IDH entre os critérios de classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento econômico e social das regiões. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1043 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Segurança Alimentar e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Segurança Alimentar. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1986 | PL | Institui a criação do Programa Unidade Básica de Saúde – UBS Geriátrica em municípios com população igual ou superior a 10 mil habitantes. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
Presença e Votos em Plenário
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Frequência nas Sessões Ordinárias
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Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
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Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | — |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
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