KATMA BELÉM - PSDB - DEPUTADO FEDERAL

der ao maior interessado
no processo que é o povo de Cururupu-MA, proporcionando avanços ainda maiores nas áreas de
educação, assistência, infraestrutura e saúde de qualidade.
E, com esta proposta de governo, reiterando o compromisso com os cururupuenses
da sede, zona rural e zona praiana de democratizar a administração, sempre norteados pela ética e
conduzidos pela solidariedade e sentimento de pertencimento, garantindo o desenvolvimento
sócio econômico do município, resultando em qualificação para o trabalho e geração de renda.


2- DIRETRIZES GERAIS DE GOVERNO
 Articular e promover múltiplas formas de participação da sociedade para a
fiscalização do Governo Municipal, visando o alcance da plenitude democrática e da cidadania,
através do controle social, consultas setoriais e locais;
 Elevar os índices de qualidade de vida da população, em seus diferentes níveis
de direitos e necessidades;
 Reformular e ajustar a gestão pública, para atender a pluralidade dos
interesses sociais tanto no individual quanto no coletivo;
 Trabalhar articulado com entes federados - estado e união de modo a alocar
recursos em projetos viáveis, que promovam a sustentabilidade econômica, social e ambiental,
atendendo as demandas efetivas e urgentes dos cidadãos;
 Fortalecer o capital humano do município, preparando-o para o exercício da
cidadania, qualificando-o para o trabalho, permitindo-lhe gerar renda de modo a reduzir as
disparidades sociais e, de forma especial, incorporar a juventude no processo de definição de
políticas para o desenvolvimento humano.

3- POLÍTICAS PRIORITÁRIAS

3.1- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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A Administração Municipal deve pautar-se nos princípios constitucionais dispostos no art.
37, caput: - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato da coisa
pública. Nesse sentido, o poder executivo municipal, em harmonia com os demais poderes,


Para tal, deve implantar ações que os capacitem e crie condições de trabalho, dotando-os de
elementos técnicos e instrumentos adequados para construírem sua própria história de forma
autônoma.
A construção deste plano - - em ações de promoção da atenção especial
promoção e valorização do Funcionalismo Público, através das seguintes ações:
1. Elaboração do Plano de Cargos e Carreira;
2. Adequação do Estatuto do Servidor;
3. Celebração de convênios com a UFMA para recuperação do polo da Universidade,
implantação do Cursos Superiores, dentre eles de Engenharia de Pesca, oferta de cursos
técnicos na área de Engenharia de Pesca e Turismo;
4. Tornar Cururupu campo de prática para os professores e alunos da UFMA dos cursos de
graduação e pós-graduação nas áreas de Enfermagem, Medicina, Turismo e Educação Física;
5. Viabilizar Programa de treinamento de humanização e capacitação do funcionalismo
público, com adequação de funções;
6. Consolidar a Reforma Administrativa visando eficiência da Máquina Pública;
7. Implantar um processo de planejamento com a participação da sociedade civil; ampliar e
qualificar as instâncias de intervenção e controle social;
8. Implantar o orçamento participativo definindo a distribuição dos recursos para o
enfrentamento dos problemas da comunidade e criar mecanismo de prestações de contas
para a população, de forma clara, definitiva e objetiva (Portal da Transparência entre outros
canais de comunicação);
9. Utilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal como guia de gestão financeira;
10. Modernizar a máquina pública, buscando agilidade e dinamismo do Município;
11. Fortalecer a ouvidoria municipal através do site na internet para receber as

12. Firmar parceria com o Sistema S.
13. Ampliar a geração de emprego e renda através de parcerias com o SEBRAE;
14. Buscar apoio, parceria e incentivo junto ao Governo do Estado para aumentar o quantitativo
de policiais no município de modo a garantir a segurança dos munícipes;
15. Estruturar e organizar o trânsito no município, aplicando a Lei de trânsito aprovada pelo
legislativo e realizar a sinalização das ruas.
16. Implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – MPE, Lei complementar nº123
de 14 de dezembro de 2006, no município, respeitando a realidade local e oportunizando o
desenvolvimento social e econômico do município, com perspectivas de gerar emprego
dentro de ciclo virtuoso de prosperidade;
17. Reforçar a parceria entre a Prefeitura Municipal e o PROCON para dar apoio jurídico aos
cidadãos em situação de risco social;

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o Regional

 Fortalecer a cooperação intermunicipal através do Consórcio da Floresta dos Guaras,
do
 Firmar convênios e acordos de cooperação técnica em programas de
desenvolvimento com outros
públicas regionais;

3.2- DA

Fortalecer a Rede de Atenção Primária em Saúde.

1. Adequar e estruturar os centros de saúde e UBS com equipamentos, conforme
normatização do Ministério Saúde;
2. Ampliar o número de equipes de Atenção Básica nas unidades de saúde da rede
municipal e qualificá-las para atenção a populações de maior vulnerabilidade, conforme
a necessidade de cada polo;
3. Impulsionar o processo de organização da Atenção Básica no Município de Cururupu-
MA, com base em um modelo único de atenção e no estabelecimento de protocolos e
fluxos efetivos de acesso dos usuários entre os pontos de atenção, considerando a
concepção das Redes de Atenção à Saúde: Rede Cegonha, Rede de Atenção às Urgências
e Emergências (RUE), Rede de Atenção Psicossocial (Raps), Rede de Cuidado à Pessoa
com Deficiência e Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.
4. Implantar programa especifico para atender as demandas da comunidade Quilombola ,
Albina e LGBTQIA+ na rede da atenção primária de saúde.
5. Fortalecer a oferta de serviços de Saúde para zona rural, comunidade Quilombola e
praiana;
6. Implantar uma Equipe de Modalidade de Atenção Domiciliar - EMAD;
7. Reestruturar o Programa de Tratamento Fora do Domicilio – TFD;
8. Aprimorar e intensficar ações do Programa de Saúde na Escola – PSE, em parceria com o
Ministério da Saúde;
9. Potencializar o atendimento Odontológico nas zonas: urbana, rural e praiana, através do
Programa Saúde na Escola – PSE em parceria com o Ministério da Saúde, visando levar
educação e saúde bucal as crianças, jovens e adultos, conservação, aplicação de flúor,
distribuição de escovas de dentre outros;
10. Manter a parceria com os Agentes de Saúde para disponibilizar medicamentos em
domicílio aos pacientes crônicos (Hipertensos e Diabéticos);
11. Construir Unidade Básica de Saúde na Comunidade que necessita conforme a demanda
populacional;
12. Fortalecer programa de saúde preventiva, articulada com secretarias que tratam de
políticas afins;
13. Pactuar com o governo federal e estadual todos os programas de fortalecimento da
atenção primária em saúde.

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Ampliar, Qualificar e Garantir a Assistência em Saúde Bucal.
1. Ampliar a cobertura de Saúde Bucal no Município;
2. Assegurar a cobertura de saúde bucal na rede básica, com ênfase no desenvolvimento
das ações preventivas, e a continuidade do cuidado em todos os níveis de complexidade,
sob a ótica das redes de atenção à saúde;
3. Reorganizar e reestruturar e equipar o Centro de Especialização Odontológica – CEO, e
do Laboratório Regional de Prótese dentária conforme normatização do Ministério da
Saúde;
4. Implantar uma unidade odontológica móvel;
5. Implantar laboratório de prótese dentaria.

Incrementar os Serviços da Rede de Urgência e Emergência.
1. Firmar parcerias com o Governo Federal, Estadual e Santa Casa de Misericórdia de
Cururupu para referência de média e alta complexidade;
2. Manter o funcionamento do Serviço de Atendimento Emergencial de Cururupu (SAEC)
por telefone, localizado no SPA para atender casos de urgência e emergência;
3. Implantar o serviço de atendimento de urgência e emergência odontológica;
4. Buscar parcerias e convênios para implantação do serviço de ambulanchas.

Incrementar os serviços de Atenção Especializada.

1. Manter o funcionamento do Centro de Especialidade Médica e ampliar os serviços:
cardiologista, ortopedista, pediatra e endocrinologista e exames de imagem;
2. Implantar Centro de Saúde da Mulher, para atendimento à mulher, gestante e a
puérpera;
3. Manter o funcionamento do Centro de Fisioterapia do Município;
4. Incorporar à rede novas tecnologias em diagnóstico (equipamentos de exames
bioquímicos automatizados), para dar fluidez à realização dos exames complementares;
5. Adequar e aprimorar a forma de gerenciamento dos serviços laboratoriais implantados
na rede de urgência.
6. Adequar e reestruturar o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, equipando-o conforme
normatização do Ministério da Saúde, para maior integração da família e atendimento
psiquiátrico, psicológico e de terapia ocupacional;
7. Fortalecimento dos programas federais dentro do municipio das: Arboviroses,
Esqiostossomose e Malária;
8. Implantação do Serviço de Atendimento Especializado-SAE.
Garantir Assistência Farmacêutica.
1. Disponibilizar atendimento à população, com aquisição de medicamentos preconizada
pelo Sistema Único de Saúde-SUS;

Promover a Redução dos Riscos e Agravos à Saúde da população, por meio das ações de
promoção e vigilância em saúde.
1. Fortalecer e Executar as Ações de Vigilância Ambiental, incluindo o Controle e
Monitoramento dos Riscos às Populações Expostas a Solos Contaminados, Desastres,
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Poluição do Ar e Água de Consumo;
2. Fortalecer o Plano de Contingência para Enfrentamento de Situações de Crise em Saúde
Pública, visando o incremento de ações intersetoriais de controle de vetores e animais
causadores das arboviroses (zika, chikungunya e dengue), COVID19, de zoonoses (raiva e
calazar) e outras;
3. Estruturar e implementar a linha de cuidado à Saúde do Trabalhador;
4. Criar o Centro de Informações Estratégicas em Saúde (CIEVS) para manter um rigoroso
controle através da vigilância epidemiológica e sanitária;
5. Promover programas que atenda nas áreas da Vigilância Alimentar e Nutricional.

Potencializar a Gestão Participativa, o Controle Social, a Educação para os Profissionais e Popular.
1. Ampliar e qualificar a gestão participativa, com fortalecimento do Conselho Municipal de
Saúde;
2. Implantar a Política Municipal de Promoção da Equidade em Saúde e a Política Municipal
de Educação Popular em Saúde, contemplando as comunidades quilombolas, LGBTQIA+,
de Terreiro, rural e praianas;
3. Fortalecer o Núcleo de Educação Permanente.

AÇÕES REGIONAIS: Centro de Reabilitação -CER II , os serviços da Rede de Saúde: Cegonha,
Urgência e Emergência, Pessoa com Deficiência, Psicossocial e Crônica em parceria com o Governo
Estadual e Federal.

3.3 - DA UC
Sabe-se que a educação é um fator primordial de crescimento, de desenvolvimento
intelectual, Psicossociaol e cultural alcança a capacidade de geração de
renda através dos conhecimentos educacionais adquiridos ao longo da vida.
As ações promovidas devem estar enquadradas no ensino formal, na Educação Básica:
Educação Infantil (Creche e – Escola), Ensino Fundamental, as Modalidades de Ensino (Educação
Escolar Quilombola, Educação Escolar do Campo, Educação de Jovens e Adultos, Programa Brasil
Alfabetizado, Educação Especial).
Segue as ações:
1. Valorizar o Magistério, estimulando a implementação de novas tecnologias e linguagens de
comunicação, investindo sempre na formação permanente dos profissionais da educação;
2. Ampliar e garantir a oferta nas creches municipais, pré-escola e ensino fundamental de
forma organizada e que garantam a efetiva formação dos alunos através de benefícios
concedidos pelo plano de Ações Articuladas -PAR;
3. Promover busca ativa de alunos fora da escola em parceria com a Secretaria de Assistência
Social e Saúde, como forma de combater a evasão escolar em todas as etapas de ensino;
4. Assegurar meios que possibilitem a inclusão do aluno na idade certa, ajudando com isso na
formação e futuro de cada jovem cidadão;
5. Ampliar “ E ” b
aprendizado e erradicação do analfabetismo em parceria com Faculdades e Universidades ;
6. Elaborar e aplicar na rede municipal de ensino, instrumentos de avaliação periódica
continuada para aferir o nível de alfabetização das crianças;
7. Implantar políticas educacionais para o EJA (Educação de Jovens e Adultos), principalmente
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na formação de professores e capacitação para o mercado de trabalho;
8. Efetivar a coordenação de Educação especial a fim de sistematizar suas ações na perspectiva
da educação inclusiva, objetivando construir junto à equipe multidisciplinar um plano de
ação consistente para nossos alunos com deficiência;
9. Construir, ampliar, melhorar, equipar e incentivar os espaços da sede, das Comunidades
Quilombolas, rurais e praiana, mantendo os alunos no seu lugar de origem para que
preservem e mantenham suas identidades culturais;
10. Ampliar o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos para incluir demais servidores da
educação: motoristas, administrativos, merendeiras e etc;
11. Efetivar a lei 10.639/2003 e Lei 11.645\2008 no Currículo Escolar monitorando e avaliando o
processo pedagógico;
12. Implantar Coordenação de Relações Étnico-Racial e Diversidade como forma de fomentar o
debate por uma educação antirracista e diversa contra o racismo e LGBTfobia no ambiente
escolar;
13. Adotar, em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, medidas que garantam uma
transição pedagógica adequada na passagem das crianças da Educação Infantil para o
Ensino Fundamental anos iniciais, assim como para os anos finais;
14. Efetivar a coordenação de Artes e Educação Física para Implantação de “ I
E E L ” ê
programas educativos, esportivos, socioculturais e de lazer;
15. Ampliar o atendimento do AEE (Atendimento Educacional, Especializado) na rede municipal
de ensino;
16. Investir na implantação de uma turma de robótica, formada por estudantes das escolas dos
anos finais do Polo I e II (como projeto piloto) para uma possível expansão na rede;
17. Realizar projetos em consonância com os temas geradores, voltado para: leitura, escrita,
cálculos, a fim de nivelar todos os alunos da rede municipal de ensino na sua idade/Ano;
18. Realizar na rede municipal de ensino a olimpíada de Matemática, Língua Portuguesa e
Redação;
19. Implantar o Sistema de Avaliação periódico tutorado pela SEMED a fim de acompanhar o
desempenho acadêmico dos alunos da rede municipal;
20. Estimular ações educacionais que visem à promoção da prática da educação ambiental, em
conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura;
21. Implantar um “ de Assistência ” nas escolas municipais em parceria com
as Secretarias de Saúde e Assistência Social para atender os profissionais da educação bem
como os estudantes;
22. Garantir o fornecimento de fardamentos e material escolar aos estudantes, assegurando sua
qualidade e rendimento educacional, priorizando o transporte para os deficientes;
23. Garantir a alimentação escolar de qualidade dando ênfase a agricultura familiar (PNAE/PAA)
24. Implementar campanhas educativas periodicamente nas escolas, sobre temáticas
relacionadas à segurança, meio ambiente, saúde, prevenção às Drogas, trânsito e outros
temas sociais;
25. Fomentar a participação de professores e alunos nos programas estaduais e federais;
26. Incentivar à cultura, teatro, cinema, música e a dança nas escolas Municipais, tendo o
componente curricular Arte como carro chefe desta ação;
27. Potencializar o Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP) em parceria com o
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SEBRAE expandindo-o para todas as escolas da Rede Municipal;
28. Potencializar o “ Ronda E ” com o intuito de manter a
parceria com a Polícia Militar do Maranhão;
29. Seguir apoiando a democratização à educação com o fortalecimento dos Conselhos
garantindo o seu espaço de funcionamento;
30. Instalar/ampliar os laboratórios de informática e sala de multimeios da Rede Municipal de
Ensino, tornando o espaço propício para pesquisa e construção de conhecimento que
respeite as necessidades e peculiaridade do educando;
31. Fortalecer e Reestrurar a Coordenação Pedagógica, por meio de formações continuada e
recursos que garantam a qualidade do trabalho pedagógico;
32. Efetivar e reestruturar a equipe Multidisciplinar da SEMED;
33. Implantar a Música no Currículo Escolar- DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS (Arte e
Educação)
34. Reestruturar a cada dois anos o Plano de Cargos e Salários dos professores;
35. Fortalecer o apoio aos alunos da rede Municipal de Ensino nos Jogos Escolares
Cururupuenses e Maranhense (JECs) / (JEMs) em parceria com a Secretaria de Esporte;
36. Assegurar aos espaços educativos, materiais didáticos, mobiliários e equipamentos
adequados por atender as crianças que ingressam na Educação Infantil e no Ensino
Fundamental;
37. Promover no encerramento do ano letivos da Educação Municipal premiação as escolas
melhores ranqueadas no sistema de avalição da SEMED;
38. Fortalecer na Zona Praiana e Zona Rural o Acampamento pedagógico periodicamente com
objetivos de sistematizar Diretrizes Pedagógicas e Administrativa da SEMED;
39. Ampliar e renovar a frota de ônibus escolar através de convênio junto ao MEC/FNDE
(Caminho da escola), e emendas parlamentares;
40. Fortalecer as bibliotecas das escolas, com livros paradidáticos para incentivar o hábito da
leitura e escrita;
41. Manter 100% dos alunos matriculados em idade escolar;
42. Efetivar e garantir à adesão e funcionalidade dos programas ofertados pelo governo federal
como instrumento de melhoria educacinal, visando elevar o Indice de Desenvolvimento da
Educação Básica do municipio ;
43. Criação de uma escola piloto em Tempo Integral para o 1º ano do Ensino Fundamental I, em
Areia Branca e uma para sede;
44. Criar a escola de Arte e Música Cururupuense.

3.4- DA C SOCIAL

Por ser de competência dos municípios a realização das políticas públicas sociais e, por
extensão, a função de garantir os direitos sociais dos cidadãos, é que propomos ações de governo
que resultem na sua efetivação. E por reconhecermos a necessidade do envolvimento dos três
níveis de governo em programas articulados para gerar maior impacto frente à realidade social de
exclusão em que vivem muitas famílias, em nossa gestão trabalharemos na concepção de uma
política de assistência social com envolvimento da comunidade beneficiária legitimada pelos
sujeitos sociais e articulada com as demais políticas públicas, respeitando o trabalho em rede.
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E, para efetivar este plano desenvolveremos as seguintes ações:

AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS

Nº AÇÃO
1 Organizar o espaço do Órgão Gestor, como compreende a Nob/Suas;
2 Solicitar junto ao Ministério da Assistência a inclusão do CRAS/Areia Branca no sistema
CADSUAS, implementação de recursos para manutenção e execução dos programas e projetos
junto a população;
3 Solicitar junto ao Ministério a implantação do CRAS-VOLANTE, com objetivo a prestar serviços
socioassistencial a população das ilhas, zona rural, comunidades tradicionais e ribeirinhas;
4 Viabilização do espaço físico próprio para funcionamento do o Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS – Areia Branca e Centro de Referência Especializa