VICENTINHO JÚNIOR - PSDB - GOVERNADOR
VICENTINHO JÚNIOR é candidato(a) a Governador pelo PSDB em Tocantins (TO) nas Eleições 2026.
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
PSDB
Federação com PSDB, Cidadania. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 11/04/1985
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- ENSINO MÉDIO COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- GO
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
Ranking dos Políticos
A nota abaixo é atribuída pelo Ranking dos Políticos, uma ONG independente, e é a opinião de um painel de avaliadores externos, não uma apuração ou afirmação deste site.
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Governador em 2026 (TO)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - GOVERNADOR
PSDB | UF: TO
Votação Obtida: 372.848 votos (2º TURNO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: TO
Votação Obtida: 55.292 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PR | UF: TO
Votação Obtida: 49.868 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Casa | casa residencial situada na AV NS 01 | R$ 1.500.000,00 |
| 2018 | Outros bens móveis | R$ 1.022.000,00 | |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | R$ 841.500,00 | |
| 2022 | Outros bens móveis | 208 (duzentas e oito) cabeças de gado, entre mamando e caducando, existentes na Fazenda São Bento, município de Santa Tereza do Tocantins-TO | R$ 832.000,00 |
| 2018 | Apartamento | R$ 770.000,00 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | veículo marca FORD, modelo RANGER à diesel, | R$ 320.000,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | Imóvel rural denominado Fazenda São Bento, composto por parte dos lotes 55 e 106 no município de Santa Tereza do Tocantins | R$ 300.000,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 261.000,00 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | veículo marca TOYOTA, Modelo SW4 SRX | R$ 220.000,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | Sala comercial situada na Avenida Joaquim Teotônio Segurado | R$ 180.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | veículo marca TOYOTA, Modelo Corolla ALTS 1.8L | R$ 127.000,00 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Dinheiro em espécie proveniente de venda da Fazenda de propriedade familiar | R$ 100.000,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | Sala comercial situada na Avenida Joaquim Teotônio Segurado, | R$ 100.000,00 |
| 2018 | Sala ou conjunto | R$ 100.000,00 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 66.000,00 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | veículo FORD/Marverick Super | R$ 30.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 30.000,00 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 13.442,67 | |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | R$ 7.048,03 | |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo bancário existente na agência 2223, Conta n. 001.00023038-0, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 3.542,10 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo bancário existente na agência 2223, Conta n. 001.00023175-0, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 99,44 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo bancário existente na agência 0911, Conta n. 38.799-4, do Banco SICREDI | R$ 38,08 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 3.110.990,70 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 3.712.679,62 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 5 | R$ 111.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 7 | R$ 6.460,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 17 | R$ 124.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 49 | R$ 42.196,31 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 10 | R$ 8.800,00 |
| Telefonia 2025 | 9 | R$ 15,48 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 11 | R$ 247.500,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 54 | R$ 22.516,25 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 6 | R$ 5.280,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 3 | R$ 1.185,00 |
| Telefonia 2024 | 13 | R$ 549,23 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 83 | R$ 436.900,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 66 | R$ 38.728,26 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 1 | R$ 35.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 18 | R$ 5.655,14 |
| Telefonia 2023 | 26 | R$ 3.754,09 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 2 | R$ 445,10 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 11 | R$ 375.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 44 | R$ 57.920,39 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 4 | R$ 32.000,00 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 8 | R$ 6.850,64 |
| Telefonia 2022 | 24 | R$ 4.053,80 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 1 | R$ 493,57 |
| Serviços postais 2022 | 3 | R$ 287,89 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 12 | R$ 308.000,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 12 | R$ 96.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 69 | R$ 66.313,75 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 12 | R$ 12.147,37 |
| Telefonia 2021 | 24 | R$ 4.404,95 |
| Serviços postais 2021 | 7 | R$ 222,04 |
| Total geral | R$ 2.053.679,26 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Dmd Gestão Administrativa Ltda - Me | 16 | R$ 498.000,00 |
| Neto Consultoria E Gestao De Pessoas Ltda | 10 | R$ 256.500,00 |
| Tam | 282 | R$ 227.674,96 |
| Aoom Servicos E Producoes | 7 | R$ 220.000,00 |
| M3 Consultoria Empresarial E Eventos Ltda. | 7 | R$ 185.000,00 |
| Cristiano Machado Santos | 4 | R$ 106.000,00 |
| Sr Comunicação Ltda | 12 | R$ 96.000,00 |
| Lyandra Ribeiro Soares | 16 | R$ 90.000,00 |
| Gisele Aparecida De Araujo Meter Ltda | 2 | R$ 78.000,00 |
| Centro De Treinamento Digital Az Mais Eireli | 2 | R$ 70.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 640.956,65 | 18,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 506.231,00 | 14,5% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 273.500,00 | 7,8% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 253.000,00 | 7,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 224.500,00 | 6,4% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 198.352,00 | 5,7% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 128.199,40 | 3,7% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 99.000,00 | 2,8% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 85.000,00 | 2,4% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 72.000,00 | 2,1% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2022 | R$ 40.150,00 | 1,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 35.000,00 | 1,0% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 30.000,00 | 0,9% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 17.700,00 | 0,5% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 2.171,70 | 0,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 2.048,76 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 1.700,00 | 0,0% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 369.876,00 | 10,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 143.434,60 | 4,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 137.809,00 | 3,9% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 99.400,00 | 2,8% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 63.950,00 | 1,8% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 25.000,00 | 0,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 25.000,00 | 0,7% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 12.800,00 | 0,4% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 7.000,00 | 0,2% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 2.200,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 848,76 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 627,15 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.499.455,02 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| In Print Grafica E Editora Ltda | 12 | R$ 396.458,05 |
| Color Print Grafica E Editora Ltda | 20 | R$ 331.085,00 |
| Vera E Borges Ltda - Me | 31 | R$ 254.840,00 |
| Sr Comunicacao Ltda | 1 | R$ 253.000,00 |
| Wilson Cesar Da Silva | 1 | R$ 214.500,00 |
| Comercial De Combustiveis Casa Tua Eireli | 8 | R$ 210.961,75 |
| I9 Comunicacao Visual E Servicos Graficos Eireli - Me | 14 | R$ 167.300,00 |
| Supermidia Comunicacao Visual Ltda | 7 | R$ 153.435,00 |
| 4 Cantos Ltda | 1 | R$ 150.000,00 |
| Posto Vasconcelos Comercio De Combustiveis Ltda | 2 | R$ 111.000,00 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2022 | R$ 2.620.000,00 | 61,5% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 230.000,00 | 5,4% |
| Recursos próprios 2022 | R$ 20.000,00 | 0,5% |
| Recursos de partido político 2018 | R$ 850.000,00 | 19,9% |
| Recursos de outros candidatos 2018 | R$ 299.984,00 | 7,0% |
| Recursos de pessoas físicas 2018 | R$ 234.500,00 | 5,5% |
| Recursos próprios 2018 | R$ 8.000,00 | 0,2% |
| Total geral | R$ 4.262.484,00 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 2 | R$ 2.620.000,00 |
| Direção Nacional | 1 | R$ 850.000,00 |
| Eleicao 2018 Vicente Alves De Oliveira Senador | 4 | R$ 299.984,00 |
| Hercules Oliveira Riccioppo | 1 | R$ 40.000,00 |
| Vicente Alves De Oliveira | 2 | R$ 29.000,00 |
| Vicente Alves De Oliveira Junior | 3 | R$ 28.000,00 |
| Wilson Cesar Da Silva | 1 | R$ 24.000,00 |
| Marcones Ribeiro De Castro | 3 | R$ 18.000,00 |
| Osmar Gomes Da Silva | 2 | R$ 10.000,00 |
| Carolinne Sobral De Souza | 1 | R$ 8.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/16 | PEC | Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1847 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/13 | PL | Denomina “Rodovia Governador Moisés Avelino” o trecho da BR-242 que liga o Município de Taguatinga, no Estado do Tocantins, à divisa com o Estado da Bahia. | Aguardando Parecer |
| 2026/1114 | PL | Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúdo publicitário veiculado por profissional multimídia em aplicações de internet, inclusive em perfis em redes sociais, e estabelecer regras específicas para publicidade em temas sensíveis. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado aplicável a profissionais de engenharia e arquitetura que atuem de forma unipessoal, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1671 | PL | Institui a Linha de Crédito Emergencial Permanente para Situações de Calamidade Pública e Desastres Naturais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3160 | PL | Dispõe sobre a transparência, divulgação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso às tecnologias assistivas no âmbito das políticas públicas federais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/5990 | PL | Proíbe influenciadores digitais de divulgarem conteúdos sobre temas que demandem conhecimento especializado e que possam representar risco para seus seguidores, salvo se possuírem certificação ou comprovação de qualificação técnica sobre o assunto. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/243 | PL | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta |
| 2025/879 | PL | Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3779 | PL | Institui o Programa Nacional de Vacinação Inclusiva (PNVI), destinado a garantir o acesso prioritário, adaptado e humanizado à vacinação de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Pronta para Pauta |
| 2025/5988 | PL | Dispõe sobre a divulgação da origem, do valor e da destinação dos recursos, durante eventos artísticos, culturais, esportivos ou similares financiados com recursos públicos federais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1327 | PL | Dispõe sobre a distância mínima obrigatória entre varandas de edificações e a rede elétrica e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/497 | PL | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura de mobilidade elétrica e geração de energia renovável para uso compartilhado e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/119 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores tecnológicos para monitoramento da quantidade de passageiros em todos os sistemas de transporte público coletivo e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/31 | PRC | Institui a "Medalha São Francisco de Assis" e a "Medalha Abril Laranja" para reconhecer, em âmbito nacional, indivíduos e entidades que se destacam na defesa e promoção dos direitos dos animais, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/56 | PL | Dispõe sobre a proibição da divulgação do nome de produtos químicos utilizados em casos de envenenamento nas matérias jornalísticas e outras formas de comunicação pública. | Aguardando Parecer |
| 2025/4968 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento e fortalecimento da atuação dos líderes comunitários, institui o Cadastro Nacional de Líderes Comunitários e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1987 | PL | Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, para impedir a percepção de benefícios sociais, o acesso a programas de crédito com subvenção pública, a participação em programas de regularização fundiária, e o exercício de funções públicas, por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/416 | PL | Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3934 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de um serviço social de apoio telefônico para pessoas viciadas em jogos online, e estabelece a prioridade de atendimento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS) para os usuários que se utilizarem do referido serviço. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3985 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da transição de mandatos nos Estados e Municípios brasileiros e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/387 | PDL | Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). | Pronta para Pauta |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/556 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4930 | PL | Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4047 | PL | Reconhece a Romaria do Senhor do Bonfim, realizada na cidade de Natividade, no Estado do Tocantins, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4444 | PL | Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3933 | PL | Dispõe sobre a vedação de acesso a benefícios sociais por parte de cidadãos que utilizarem recursos de programas sociais para apostas ou jogos online, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/4302 | PL | Dispõe sobre a permissão de influenciadores digitais realizarem publicidade de sites de apostas online e cassinos online, e estabelece a tributação e destinação dos lucros provenientes dessas atividades. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5778 | PL | Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | NAO INFORMADO |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/3317 | PL | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada |
| 2023/4703 | PL | Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inac abados. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/1830 | PL | Estabelece a isenção de Impostos sobre Produtos Importados por Pessoas Físicas e Obrigatoriedade de Declarações Completas e Antecipadas da Importação. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/5067 | PL | Dispõe sobre a quebra do sigilo bancário em casos de inadimplência de pensão alimentícia e a aplicação de juros cumulativos em caso de atraso nos pagamentos. | Arquivada |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/6030 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade das corretoras de seguro em atender o proprietário Pessoa Politicamente Exposta (PEP). | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1603 | PL | Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4629 | PL | Proíbe o cancelamento unilateral das apólices dos planos privados de assistência à saúde pelas operadoras aos contratantes portadores de deficiências, determina o custeio dos tratamentos terapêuticos pelo plano de saúde, estabelece limites para a coparticipação e fixa a taxa de coparticipação. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/4271 | PL | Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/183 | PDL | Susta o Decreto nº 11.451 de 22 de março de 2023 que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/153 | PL | Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura no Brasil. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3335 | PL | Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Escolar. | Arquivada |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/893 | PL | Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2070 | PL | Acrescenta dispositivo a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/29 | PLV | Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares; trata da atividade de mineração; altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; a Lei nº 9.991 , de 24 de julho de 2000; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021; e o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/193 | PL | Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/125 | PL | Altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. | NAO INFORMADO |
| 2021/3120 | PL | Dá nova redação aos artigos 272, 334 e 334-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1158 | PL | Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional | NAO INFORMADO |
| 2021/1790 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho na modalidade remota, em casos específicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/20 | PLV | Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2515 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que “institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/1663 | PL | Acrescenta parágrafos ao Art. 24 da Lei. nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/2185 | PL | Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2505 | PL | Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2730 | PL | Institui, em âmbito nacional, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, que é simbolizada mundialmente pela tulipa vermelha, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha. | NAO INFORMADO |
| 2020/1011 | PL | Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para estabelecer os grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/4941 | PL | Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica. | NAO INFORMADO |
| 2020/3130 | PL | Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. | NAO INFORMADO |
| 2020/1010 | PL | Modifica a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. | NAO INFORMADO |
| 2019/569 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2019/568 | PL | Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo os incisos VIII e IX, para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo. | NAO INFORMADO |
| 2019/3865 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir punição pela condução de veículo escolar sem autorização. | NAO INFORMADO |
| 2019/566 | PL | Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/567 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável. | NAO INFORMADO |
| 2019/3117 | PL | Dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração. | NAO INFORMADO |
| 2019/879 | PL | Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a correção monetária e a aplicação dos juros nas desapropriações por utilidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2019/6548 | PL | Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono. | NAO INFORMADO |
| 2019/3770 | PL | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre solução de esgotamento sanitário em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais. | NAO INFORMADO |
| 2018/11149 | PL | Altera a Lei 13.261 de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. | NAO INFORMADO |
| 2017/7544 | PL | Reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional. | NAO INFORMADO |
| 2017/8287 | PL | Acrescenta o inciso XII e altera os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para autorizar o porte de arma de fogo aos pilotos comandantes de aeronaves. | NAO INFORMADO |
| 2017/317 | PEC | Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental | NAO INFORMADO |
| 2016/6415 | PL | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos abrangidos pelo Programa de Inclusão Digital. | NAO INFORMADO |
| 2016/4926 | PL | Concede isenção de tributos federais para a importação de equipamentos e componentes destinados ao treinamento de atletas. | NAO INFORMADO |
| 2016/5633 | PL | Acrescenta inciso ao caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre segurança digital nos currículos do ensino médio. | NAO INFORMADO |
| 2016/231 | PEC | Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). | NAO INFORMADO |
| 2016/6414 | PL | Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para inserir ética, equilíbrio e habilidades no uso de tecnologias como parte das diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2016/6409 | PL | Concede pensão especial para o doente com microcefalia por infecção causada pelo vírus Zika, em tratamento no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5160 | PL | Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida. | NAO INFORMADO |
| 2016/5824 | PL | Institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/270 | PEC | Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei. | NAO INFORMADO |
| 2016/5161 | PL | Dispõe sobre isenção de Imposto sobre produtos industrializados incidente sobre bicicletas e seus acessórios. | NAO INFORMADO |
| 2016/6125 | PL | Dispõe sobre o abandono afetivo de idosos. | NAO INFORMADO |
| 2016/6126 | PL | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual. | NAO INFORMADO |
| 2016/6413 | PL | Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2016/269 | PEC | Acrescenta parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas, e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei. | NAO INFORMADO |
| 2016/187 | PEC | Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda. | NAO INFORMADO |
| 2016/4304 | PL | Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4482 | PL | Institui o Fundo Nacional de Apoio às Vítimas de Microcefalia - FNAVM. | NAO INFORMADO |
| 2015/2395 | PL | Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida. | NAO INFORMADO |
| 2015/1538 | PL | Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997 para permitir a ampliação da margem de erro de pesquisas eleitorais e punir a divulgação de pesquisas inexatas. | NAO INFORMADO |
| 2015/569 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | NAO INFORMADO |
| 2015/2967 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos. | NAO INFORMADO |
| 2015/3326 | PL | Estabelece critérios para a definição de deficiência auditiva aplicável aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2015/1046 | PL | Denomina "Rodovia Senador João Ribeiro" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do km 134,8 ao km 147,8 situado na cidade de Araguaína no Estado do Tocantins. | NAO INFORMADO |
| 2015/220 | PL | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive. | NAO INFORMADO |
| 2015/3357 | PL | Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet. | NAO INFORMADO |
| 2015/3287 | PL | Dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia, revoga o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, altera a redação de dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2015/1343 | PL | Denomina "Rodovia prefeito João Cruz" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do Km 668,2 ao Km 673,7 situados na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins. | NAO INFORMADO |
| 2015/1231 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 60 | 35 | 0 | 25 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 89 | 0 | 37 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 43 | 0 | 79 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 110 | 0 | 57 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Viação e Transportes | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 19 | Suplente | 21/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das iniciativas e medidas adotadas para transição energética - Fontes Renováveis e Produção | Titular | 14/10/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 10/10/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 622.608.216,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
UMA CONVERSA COM OS TOCANTINENSES
O Tocantins é um Estado de gente trabalhadora, empreendedora e que nunca teve medo
de construir o próprio futuro. Somos uma terra jovem, cheia de potencial, que cresce todos
os dias graças à força de quem acorda cedo, produz, estuda, empreende e acredita que dias
melhores sempre são possíveis.
Foi ouvindo essas pessoas, caminhando pelos municípios e conhecendo de perto as
necessidades de cada região que nasceu este Plano de Governo.
Mais do que um conjunto de propostas, este documento representa um compromisso.
Um compromisso de governar com responsabil…
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idade, planejamento, transparência e, acima
de tudo, respeito às pessoas.
Acredito que um governo precisa estar presente onde a população mais precisa. Precisa
cuidar da saúde, investir na educação, fortalecer a segurança pública, apoiar quem produz,
gerar oportunidades para a juventude, proteger nossas mulheres, valorizar os idosos, garantir
inclusão às pessoas com deficiência e criar condições para que cada município possa crescer
de acordo com sua vocação.
Também acredito que desenvolvimento não acontece por acaso. Ele exige coragem
para tomar decisões, diálogo permanente, responsabilidade com os recursos públicos e
capacidade de transformar boas ideias em resultados concretos.
O Tocantins tem todas as condições para se tornar referência nacional em
desenvolvimento, inovação, produção, sustentabilidade e qualidade de vida. Temos
localização estratégica, riquezas naturais, um agronegócio forte, potencial turístico, um povo
trabalhador e uma juventude preparada para construir uma nova história. Nosso desafio agora
é transformar esse potencial em oportunidades para todos.
Quero um Estado que invista nas pessoas sem deixar de cuidar das contas públicas.
Um Estado que incentive quem empreende, fortaleça os municípios, valorize os servidores
públicos, utilize a tecnologia para facilitar a vida do cidadão e faça da eficiência uma marca
da gestão.
Este Plano reúne mais de 260 propostas construídas com responsabilidade, ouvindo
especialistas, lideranças e cidadãos de todas as regiões. Cada uma delas foi pensada para
enfrentar problemas reais e preparar o Tocantins para os próximos anos.
Tenho convicção de que o futuro não se espera. O futuro se constrói com trabalho,
planejamento e coragem para fazer diferente.
Convido você a conhecer este Plano de Governo e a fazer parte dessa caminhada.
Porque o futuro do Tocantins será construído por todos nós. Vamos seguir em frente, com
responsabilidade, união e muito trabalho.
Vicentinho Junior - Governador 45
SUMÁRIO
EIXO 1: ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO ............................................................................................................ 04
EIXO 2: AGENDA MUNICIPALISTA .................................................................................................................... 05
EIXO 3: AGRONEGÓCIO 5.0 ............................................................................................................................... 06
EIXO 4: CULTURA, ESPORTE E BEM-ESTAR ................................................................................................... 07
EIXO 5: DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO ............................................................................... 08
EIXO 6: ECONOMIA VERDE E DESCARBONIZAÇÃO ................................................................................... 09
EIXO 7: EDUCAÇÃO ................................................................................................................................................ 11
EIXO 8: FAZENDA PÚBLICA ................................................................................................................................. 12
EIXO 9: POVOS INDÍGENAS ................................................................................................................................ 14
EIXO 10: INDÚSTRIA .............................................................................................................................................. 16
EIXO 11: MINERAÇÃO ............................................................................................................................................. 17
EIXO 12: OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO TOCANTINS .......
.................................................................................................................................................................................... 18
EIXO 13: PARCERIAS E TERCEIRO SETOR (Pacto de Cooperação) ........................................................... 19
EIXO 14: PLENO EMPREGO .................................................................................................................................... 20
EIXO 15: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTATAIS ................................................................................................. 21
EIXO 16: PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA MULHER .......................................................................................... 22
EIXO 17: PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA PESSOA IDOSA .............................................................................. 23
EIXO 18: SAÚDE PÚBLICA ....................................................................................................................................... 24
EIXO 19: SEGURANÇA JURÍDICA .......................................................................................................................... 25
EIXO 20: SEGURANÇA PÚBLICA .......................................................................................................................... 26
EIXO 21: SERVIDORES PÚBLICOS ........................................................................................................................ 27
EIXO 22: TECNOLOGIA - ESTADO DIGITAL ....................................................................................................... 28
EIXO 24: TRABALHO ................................................................................................................................................ 30
EIXO 25: ESPORTE E LAZER ................................................................................................................................... 31
EIXO 26: DIVERSIDADE ........................................................................................................................................... 32
EIXO 27: DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL .......................................................................................................... 33
EIXO 28: DESENVOLVIMENTO DAS RODOVIAS ESTADUAIS ..................................................................... 34
1. EIXOS TEMÁTICOS
EIXO 1: ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
Foco: Autonomia e Direitos da Pessoa com Deficiência (PcD).
001. Calçada Legal e Acessível
Ação: Programa de financiamento e padronização de calçadas em perímetros escolares e
hospitalares, com piso tátil e rampas normatizadas.
Resultado Esperado: Autonomia de locomoção para cadeirantes e deficientes visuais nas escolas
tocantinenses.
002. Transporte Intermunicipal Adaptado
Ação: Fiscalização via ATR para garantir que a frota de ônibus intermunicipais possua elevadores
operacionais.
Resultado Esperado: Direito de ir e vir garantido no território estadual.
003. Programa Estadual Equoterapia
Ação: Programas Estaduais com a rede pública e privada para implementar a Equoterapia em todas
as Regiões do Estado do Tocantins.
Resultado Esperado: Atender crianças PcD.
004. Turismo Acessível - Tocantins para Todos
Ação: Instalação de passarelas adaptadas e aquisição de cadeiras de rodas anfíbias para os
principais fervedouros, cachoeiras e praias do Tocantins.
Resultado Esperado: Inclusão de PcD no mercado de lazer e ecoturismo.
005. Criação de rede de unidades da Casa TEA (CETEA)
Ação: Construir, ou alugar espaços para implantação das Casas TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Resultado Esperado: Oferecer suporte para as mães e jovens.
006. Residência Adaptada (Pró-Moradia PcD)
Ação: Reserva de 10% das unidades habitacionais de programas estaduais para PcD, com planta
totalmente adaptada de fábrica.
Resultado Esperado: Dignidade habitacional e redução de custos com reformas posteriores.
007. Festival de Arte e Esporte Inclusivo
Ação: Evento anual multidisciplinar para promover talentos PcD em artes visuais, música e
paratletismo.
Resultado Esperado: Visibilidade social e promoção dos talentos PcD.
008. Educação Especial Inclusiva Fortalecida
Ação: Contratação e formação contínua de professores auxiliares e mediadores para alunos com
TEA (Transtorno do Espectro Autista) e outras deficiências na rede estadual.
Resultado Esperado: Redução da evasão escolar e aprendizado efetivo.
009. Tecnologia Assistiva no Campo
Ação: Crédito subsidiado via Fomento Tocantins para aquisição de próteses e equipamentos
adaptados para produtores rurais com deficiência.
Resultado Esperado: Manutenção da capacidade produtiva da pessoa do campo.
010. Órgão Central de Políticas PcD
Ação: Criação de um órgão estadual central das Políticas de Acessibilidade e inclusão com
orçamento e financeiro próprio.
Resultado Esperado: Monitoramento transversal de todas as metas de acessibilidade do governo.
EIXO 2: AGENDA MUNICIPALISTA
Foco: Fortalecimento institucional, economia de escala e apoio técnico aos Municípios.
011. Escritório Estadual de Projetos (Fábrica de Projetos)
Ação: Criar um Escritório Cooperativo na Secretaria de Planejamento para elaborar projetos de
engenharia e arquitetura gratuitamente para municípios pequenos.
Resultado Esperado: Destravamento de verbas federais (Emendas/Ministérios) e projetos
internacionais que exigem projetos técnicos.
012. Central de Compras Compartilhada
Ação: Estado realiza Atas de Registro de Preços (ARP) e permite adesão para municípios comprarem
insumos (remédios, asfalto, etc) com preço de atacado.
Resultado Esperado: Economia aos cofres municipais.
013. Programa Receita Municipal Eficiente
Ação: Fornecer tecnologia de georreferenciamento para municípios atualizarem cadastro imobiliário
(IPTU) e o seu Código Tributário.
Resultado Esperado: Aumento da arrecadação própria dos municípios sem aumentar alíquotas,
criando condições para os municípios financiem suas áreas de saúde, educação, etc.
014. Patrulha Mecanizada Regionalizada
Ação: Financiar Pátios de Máquinas Regionais geridos por Consórcios Intermunicipais para
manutenção de estradas vicinais.
Resultado Esperado: Estradas rurais transitáveis o ano todo e manutenção eficiente do maquinário.
015. Kit Regularização Fundiária Urbana (REURB Municipal)
Ação: Equipe estadual volante de topografia e jurídico para apoiar municípios na entrega de títulos
urbanos.
Resultado Esperado: Dignidade para o cidadão e desenvolvimento urbano e rural do Município e do
Estado.
016. Cofinanciamento do Transporte Sanitário Eletivo
Ação: Repasse fundo a fundo para custear transporte de pacientes, condicionado à regulação
estadual.
Resultado Esperado: Alívio financeiro para secretarias municipais e fim das viagens perdidas.
017. Programa Cidade Digital Simplificada
Ação: Estado licencia sistema de gestão (ERP) em nuvem e cede gratuitamente para municípios que
tiverem interesse.
Resultado Esperado: Padronização de dados, transparência e economia para Prefeituras.
018. Incubadora de Consórcios Públicos
Ação: Unidade da Seplan para suporte jurídico na criação e gestão de consórcios intermunicipais
(Lixo, Iluminação).
Resultado Esperado: Segurança jurídica para cooperação regional.
019. Pavimentação Urbana Mão na Massa
Ação: Estado fornece massa asfáltica (CBUQ) e Prefeituras entram com maquinário e mão de obra
para aplicar.
Resultado Esperado: Ruas asfaltadas com custo menor.
020. Selo Município Empreendedor
Ação: Premiação para municípios que integrarem sistemas à REDESIM, e/ou trazendo inovações para
a abertura de empresas (em 24h).
Resultado Esperado: Ambiente de negócios desburocratizado em todo o estado.
EIXO 3: AGRONEGÓCIO 5.0
Foco: Industrialização, Cooperativismo e Bioinsumos.
021. Programa Armazém para Todos (Condomínios de Silos)
Ação: Incentivar a construção de Condomínios de Armazenagem (silos coletivos) via linha de crédito
do FNO, permitindo que pequenos produtores estoquem sua produção.
Resultado Esperado: Aumento da margem de lucro do produtor local e redução das filas de
caminhões na safra.
022. Revolução do Etanol de Milho e DDG Ação: Atrair e licenciar plantas de etanol de milho.
Resultado Esperado: Criação de um ciclo virtuoso: produção de energia e ração de alta proteína
(DDG) no mesmo local.
023. Polo Nacional de Bioinsumos (On-Farm)
Ação: Criar o Marco Legal da Produção On-Farm de bioinsumos com assistência técnica da Unitins e
UFT.
Resultado Esperado: Redução do custo de produção e menor impacto ambiental.
024. Choque de Cooperativismo
Ação: Programa Coopera Tocantins: isenção fiscal temporária para grandes cooperativas instalarem
filiais industriais no Tocantins.
Resultado Esperado: Acesso à tecnologia de ponta e crédito barato para o produtor tocantinense.
025. Carne Carbono Neutro (Certificação)
Ação: Subsídio técnico para implantar sistemas ILPF em pastagens degradadas, certificando a carne
com selo sustentável.
Resultado Esperado: Acesso a mercados que pagam mais pela carne certificada.
026. Cinturão do Algodão (Adensamento Têxtil)
Ação: Incentivar a instalação de fiações e tecelagens próximas aos polos produtores. Resultado
Esperado: Verticalização da cadeia: do capulho à roupa pronta.
027. Seguro Rural Paramétrico (Anti-Seca)
Ação: O Estado do Tocantins irá subsidiar o preço do seguro safra como o Seguro Parametrizado,
pagamento automático com comprovação via acompanhamento via satélite em caso de evento
danoso da natureza.
Resultado Esperado: Segurança financeira para o agricultor investir em tecnologia.
028. Silvicultura Estratégica
Ação: Fomentar o plantio de Eucalipto e Seringueira em terras arenosas visando a indústria de
celulose.
Resultado Esperado: Uso econômico de terras marginais e atração de indústrias.
029. Defesa Sanitária de Fronteira
Ação: Acompanhamento sanitário das fronteiras e monitoramento rigoroso de pragas com drones.
Resultado Esperado: Garantia de exportação para mercados exigentes como União Europeia, Japão e
padrões de certificação halal.
030. Irrigação Inteligente
Ação: Apoiar a construção de barramentos coletivos licenciados para reservar água da chuva e usar
na irrigação aumentando a produção.
Resultado Esperado: Safra garantida de arroz/semente e segurança alimentar no Tocantins.
EIXO 4: CULTURA, ESPORTE E BEM-ESTAR
Foco: Economia Criativa, Identidade e Qualidade de Vida Urbana.
031. Indústria das Festas Juninas
Ação: Financiar galpões permanentes de confecção de figurinos no Tocantins, gerando emprego o
ano todo.
Resultado Esperado: Transformar a festa junina no maior produto turístico cultural do Norte.
032. Tocantins FilmCommission (Cash Rebate)
Ação: Oferecer devolução de impostos para produções audiovisuais que filmarem no Tocantins
contratando técnicos locais.
Resultado Esperado: Divulgação turística global e formação de mão de obra local.
033. Construção de arenas de esporte olímpicos e paraolímpicos nos municípios do Tocantins com
o modelo BTS de financiamento
Ação: Construir arena de esporte modernas para esportes olímpicos e paraolímpicos nos municípios
do Tocantins com recursos conseguidos via fundos BTS
Resultado Esperado: incentivar o esporte em diversas modalidades e propiciar condições para
desenvolvimento de competições esportivas no Tocantins.
034. Design do Capim Dourado
Ação: Parceria com designers renomados para capacitar artesãs de Mateiros e Ponte Alta, criando
coleções de alto valor.
Resultado Esperado: Fomentar a produção e comercialização do artesanato de Capim Dourado em
mercados nacionais e internacionais.
035. Bibliotecas Parque
Ação: Transformar bibliotecas em centros atuais com estúdios de gravação e espaços makers para
jovens.
Resultado Esperado: Incentivo a jovens criadores de conteúdo e apoio juvenil através do acesso à
cultura.
036. Gastronomia Raiz
Ação: Criar certificação Sabor Tocantins para restaurantes e feiras que servem pratos típicos com
qualidade.
Resultado Esperado: Valorização da culinária local e segurança alimentar.
037. Bolsa Atleta
Ação: Patrocínio direto para jovens, atletas PcD e talentos dos esportes que se destacam
nacionalmente.
Resultado Esperado: Formação de exemplos locais, regionais e resgate social.
038. Complexos Esportivos de Areia
Ação: Instalar complexos públicos de Futevôlei/Beach Tennis iluminados em cidades Tocantinenses.
Resultado Esperado: Saúde preventiva e socialização noturna saudável.
039. Incentivo à Rota da Fé e Folclore e preservação de bens históricos
Ação: Apoio logístico para romarias e festas tradicionais, além da preservação de bens históricos,
patrimônio imaterial, fortalecimento das culturas indígenas e quilombolas.
Resultado Esperado: Fortalecimento cultural e geração de renda para cidades históricas e
fortalecimento da tradição.
040. Lei de Incentivo
Ação: Fortalecimento de leis de incentivo e patrimônio cultural, apoio aos artistas locais
independentes, grupos audiovisuais, artesãos, músicos, entre outros gêneros. Simplificar a Lei do
Mecenato e procedimentos de incentivo permitindo destino direto de tributos de empresas para
projetos no Tocantins.
Resultado Esperado: Fortalecimento da cultura regional.
EIXO 5: DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO
Foco: Logística de Fronteira, Bioeconomia e Saúde.
041. Zona de Desenvolvimento Especial (ZDE)
Ação: Criar regime fiscal especifico para indústrias nos municípios nas divisas do Tocantins.
Resultado Esperado: Evitar a saída de empresas outros estados e gerar empregos locais.
042. Revitalização do Projeto Sampaio
Ação: Concessão, por procedimentos próprios, dos lotes irrigados com foco em produção de ciclo
curto para exportação.
Resultado Esperado: Transformar centro de produção agricultável.
043. Complexo Hospitalar de Augustinópolis
Ação: Transformar o Hospital Regional em alta complexidade integrado com referências de
tecnologia e exames.
Resultado Esperado: aumento de atendimento da região especializado em saúde.
044. Cadeia Industrial do Babaçu
Ação: Financiar indústrias de processamento de óleo, sabão e etc, geridas por cooperativas e
arranjos produtivos de Quebradeiras de Coco.
Resultado Esperado: Agregar valor ao produto e multiplicar a renda das mulheres.
045. Polo Logístico da Ponte de Xambioá
Ação: Criar Distrito Fiscal, Industrial e Logístico na cabeceira da nova ponte focado em serviços para
interestaduais.
Resultado Esperado: Promover o fluxo de cargas da BR-153, a prestação de serviços e a regularidade
fiscal da região.
046. Universidade do Bico
Ação: Fortalecer a Unitins em Augustinópolis como referência em Medicina Tropical, Agronomia e
Engenharia.
Resultado Esperado: Fixação de médicos, engenheiros e agrônomos na região.
047. Rota Turística Encontro das Águas
Ação: Estruturar turismo de pesca/praias em Esperantina e Araguatins com capacitação local.
Resultado Esperado: Economia voltada para o turismo e atividade profissional profissionalizada.
048. Batalhão de Divisas
Ação: Instalar Batalhão da PM na fronteira focado na prevenção e combate do tráfico e roubo de
cargas.
Resultado Esperado: Implementação da Segurança Pública no norte do Estado do Tocantins.
049. Regularização Fundiária Rural
Ação: Força-tarefa para resolver conflitos agrários históricos no Bico. Resultado Esperado: Fim da
insegurança jurídica e acesso ao crédito rural.
050. Conectividade Total nas Escolas
Ação: Prioridade absoluta na instalação de internet de alta velocidade nas escolas dos 25
municípios do Bico.
Resultado Esperado: Redução da desigualdade educacional.
EIXO 6: ECONOMIA VERDE E DESCARBONIZAÇÃO
Foco: Elevação do ativo ambiental.
061. Programa Produtor de Água
Ação: Com
Redes sociais declaradas
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