LUIZ LEÃO - PT - DEPUTADO ESTADUAL

acesso a direitos básicos de
cidadania continuam atuais ainda hoje em Barcarena. Embora
produzamos sozinhos 9,2 bilhões em riquezas e determos um dos
maiores orçamentos públicos do Pará, com a estimativa de 875
milhões para o ano de 2024, temos um povo que vive infeliz, de
cabeça baixa, que sofre com a falta de uma saúde pública de
qualidade, tendo que conviver todos os dias com a ameaça do
luto por falta de leitos; sem falar a violência do desemprego que,
segundo o IBGE (2022) atinge mais de 70% da população.
Isso tudo se reflete na imensa desigualdade, não só ignorada,
mas alargada pelo atual governo, pois segundo dados de
julho/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, de cada 10 barcarenenses, 6 passam
algum nível de necessidade. Em julho de 2024, Barcarena
contabilizou a trágica marca de mais de 80 mil pessoas com
algum grau de vulnerabilidade social, sendo 65.452 em situação
pobreza ou baixa renda e 14.823 sobrevivendo com renda per
capta um pouco acima de ½ salário mínimo por mês.
A Federação Brasil da Esperança - Barcarena ao mesmo tempo
que apresenta este programa, também conclama a memória
cabana para fazermos da arma do voto popular o nosso
instrumento contemporâneo de transformações que este
município necessita.
APRESENTAÇÃO
Barcarena Cabana
PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS
Governar é cuidar do povo. E para isso é necessário que a gestão pública, pensada como ação de planejamento, organização,
implementação e monitoramento de políticas públicas tenham como princípio e fim último amparar e acolher aos que mais
precisam dos serviços públicos. E é necessário fazer isso em diálogo com a comunidade.
Nossa população conhece mais do que ninguém as necessidades do município, sobretudo, porque vive e o experencia a partir de
sua rua, de seu bairro ou da comunidade onde vive. Por essa razão, a gestão participativa é um valor e ao mesmo tempo uma
ferramenta eficiente de responder aos vários desafios do município, tendo como diretriz o amplo envolvimento dos segmentos
sociais na definição de inversão de prioridades nos investimentos em obras e serviços.
Nosso modelo de gestão estará focado no planejamento das prioridades levantadas pela sociedade, de modo a atender com mais
proximidade a realidade e as demandas estabelecidas nos debates, com transparência nos processos de tomada de decisões.
Deste modo, atenderemos ao princípio básico do controle social, tão necessário em gestões participativas e democráticas,
demandará um compromisso e um esforço concentrado, utilizando-se de instrumentos de pesquisas, análises, diagnósticos,
instrumentos legais, administrativos, informacionais e financeiros, no intuito de organizar o território como um todo, para
conseguir atender às demandas por serviços públicos, levando-se em conta os aspectos sociais, econômicos, financeiros, de raça,
gênero e ambientais.
PROTAGONISMO POPULAR
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
·Criação de uma política de atenção à saúde integral dos
servidores públicos municipais, a fim de evitar conter o
aumento de casos de adoecimentos em serviço;
Orçamento Participativo
Concurso Público Já!
Gestão democrática
Melhore condições de trabalho
Formação continuada
democracia direta - se o recurso é do povo, que o povo
decida quais e onde fazer os investimentos!
a valorização do servidor começa com garantia de
estabilidade e entrada a partir de concurso público;
fortalecer e ampliar os conselhos setoriais de controle social;
é necessário fazer um amplo diagnóstico das condições de
trabalho dos servidores públicos municipais a fim pensar
um amplo processo de melhorias;
Cuidar de quem cuida
Elaborar, em diálogo com os sindicatos, um amplo
programa de formação continuada dos servidores públicos
municipais;
SAÚDE
SAÚDE PÚBLICA: fortalecer o SUS é o caminho para a felicidade do povo!
Concurso público na área da saúde para todos os cargos efetivos da Secretaria de
Saúde;
Elaborar um plano de melhorias das condições de trabalho da rede municipal de saúde;
Abrir o diálogo com a categoria e o sindicado sobre o Plano de Cargos e Salário da
Saúde;
Elaboração de um plano de formação continuada dos servidores em parceria com
instituições públicos como universidades e institutos federais;
Criação de um mutirão da saúde, em parceria com o estado e o Governo Federal, para
zerar a fila de espera de cirurgias eletivas no município;
Articular com o Governo Federal e o Estado a instituição de um Hospital de Referência
de média e alta complexidade;
Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde;
Mesa permanente de diálogo com o sindicato
SAÚDE
Cumprimento das leis dos profissionais da enfermagem
(enfermeiros(as; técnicos e auxiliares de enfermagem);
Cumprimento da lei do 13º dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE);
Criação da Política de Saúde do Campo e Quilombola de
Barcarena;
Fortalecimento da atenção primária em saúde a partir da
estruturação física e de pessoal das UBS, assim como sua
ampliação, especialmente para as regiões de ilhas e estradas;
Fortalecimento e ampliação dos programas federais existentes no
município como o Mais Médico, Brasil Sorridente, entre outros;
Fortalecimento e ampliação da capacidade de atendimento de
urgência e emergência;
Fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento ambulatorial.
·Reforma e compra de novas ambulâncias para a Secretaria de
Saúde, via projetos de captação de recursos;
·Valorização das equipes de Agentes Municipais de Saúde,
Endemias e limpeza;
Criar um plano de avaliação-diagnóstica permanente das
demandas da rede municipal de saúde, afim de orientar ações
estratégicas de políticas de saúde;
AÇÕES AFIRMATIVAS
Ações afirmativas em políticas públicas em Barcarena devem ser implementadas com o
objetivo de combater desigualdades e promover a inclusão social na região.
Cotas em instituições de ensino: Implementar cotas para estudantes de escolas públicas
e/ou de grupos minoritários em universidades e instituições de ensino técnico e superior,
garantindo maior acesso à educação para jovens em situação de vulnerabilidade social.
Programas de bolsas de estudo: Criar programas de bolsas de estudo para estudantes
de baixa renda, incentivando a permanência e conclusão dos estudos em diferentes
níveis de ensino.
1.
Ações de combate à discriminação e preconceito: Promover campanhas de
conscientização e formação de professores e profissionais da saúde para combater o
preconceito e a discriminação em todas as suas formas, especialmente em relação a
grupos étnicos minoritários e populações LGBTQ+.
2.
Acesso à saúde e saneamento básico: Investir em infraestrutura de saúde e
saneamento básico nas áreas mais carentes de Barcarena, garantindo que todos
tenham acesso a serviços médicos e condições de higiene adequadas.
3.
Programas de geração de emprego e renda: Implementar programas de capacitação e
incentivos para a criação e fortalecimento de micro e pequenos negócios,
especialmente voltados para mulheres e grupos étnicos minoritários.
4.
Incentivo à agricultura familiar: Apoiar a agricultura familiar por meio de programas de
assistência técnica, acesso a crédito e escoamento da produção, contribuindo para o
desenvolvimento econômico local e o combate à pobreza.
5.
Fortalecimento das comunidades tradicionais: Apoiar e valorizar as comunidades
tradicionais presentes em Barcarena, como quilombolas e povos tradicionais,
garantindo o respeito aos seus direitos e promovendo a preservação de suas culturas.
6.
Inclusão digital: Fomentar a inclusão digital por meio de programas de acesso à
internet e capacitação em tecnologia, permitindo que a população tenha mais
oportunidades educacionais e profissionais.
7.
Empoderamento feminino: Criar programas e políticas específicas para incentivar o
empoderamento das mulheres em Barcarena, promovendo sua participação política,
econômica e social.
8.
Monitoramento e avaliação das políticas: Implementar mecanismos de
monitoramento e avaliação das ações afirmativas para garantir que elas estejam
tendo o impacto desejado e possam ser ajustadas e aprimoradas ao longo do tempo.
9.
EDUCAÇÃO
Pensar em Educação, é fundamental, pensar em uma educação universalizada, é buscar
caminhos, enfrentar desafios e fazer o possível e necessário para o seu desenvolvimento.
No processo de educação, valorizar os profissionais da área, é de fundamental importância,
e o Plano de Cargos e Salários é algo importante.
Gerir um município não é tarefa fácil, razão pela qual todo gestor público deve incluir o
Planejamento da Gestão e implementar, no espaço urbano, pesquisas, análises,
diagnósticos, instrumentos legais, administrativos, informacionais e financeiros, no intuito
de organizar o território como um todo, para conseguir atender à demanda por serviços
públicos, levando-se em conta os aspectos sociais, econômicos, financeiros e ambientais.
Os modelos de gestão, que cada administração desenvolve, tendem a apoiar-se em
padrões de planejamento, integração, estratégias e participação, envolvendo opiniões e
anseios da população.
Neste sentido, para que a educação avance, a gestão terá sempre como prática a
participação das entidades de classe. O sindicato da categoria (Sintepp), será parte
integrante deste processo.
Educar é um ato político e construir uma educação de qualidade requer participação,
envolvimento, articulação de todos, fazendo com que cada cidadão se sinta responsável
pelo seu papel na sociedade.
É nesse contexto, que enfatizamos a importância de melhorar a qualidade de ensino da
rede Municipal, priorizando ações que serão desenvolvidas como forma de reestruturação
do setor educacional para que possamos combater a evasão escolar e garantir a
permanência dos alunos nas escolas do município.
PROPOSTAS:
·Educação de qualidade desde a Educação Infantil ao ensino fundamental, com escolas
climatizadas e espaço para prática de esporte e lazer nas escolas;
·Reforma e ampliação das escolas da cidade e da zona rural, com salas para os professores;
·Ampliação da rede de creches públicas que atendam crianças de 0-3 anos idade, fazendo a
busca ativa de demandas para as escolas de tempo integral;
EDUCAÇÃO
Concurso Público para os cargos efetivos da educação;
Cumprimento da Lei do Piso Salarial do Magistério;
Instituição de mesa permanente de diálogo com o Sintepp;
Fortalecimento dos órgãos de controle social e gestão democrática da educação (Conselho
de Educação; Conselho do Fundeb; Conselho de Alimentação Escolar; Fórum de Educação);
Formação continuada em parceria com universidades e instituições públicas para os/as
profissionais da educação da rede municipal de ensino (professores/as, coordenadores/as,
diretores/as, secretários/as escolares, cuidadores/as, agentes de portaria, etc.);
Fortalecimento da Educação do Campo;
·Criação da Coordenação de Educação Quilombola de Barcarena
·Criação do Fórum Municipal da Educação do Campo e Quilombola de Barcarena;
·Criação do Programa Creches Por Toda Barcarena em parceria com o Governo Federal e o
Município.
·Articular com o Governo Federal, o Estado e a iniciativa privada um plano de
reestruturação das escolas estaduais no município;
·Articular com o Governo do Estado as garantias para o transporte escolar dos estudantes
do ensino médio;
·Articular com o Governo Federal e estadual a criação de escolas polos de ensino médio na
região da Ilha e da estrada;
·
Propostas - EDUCAÇÃO
Fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar a partir da ampliação da aquisição de
alimentos da agricultura familiar de Barcarena;
Ampliar os Cursinhos Pré-ENEM para a Vila dos Cabanos, Conde e Ilha) garantindo
preparação para os estudantes de baixa renda à preparação para acesso ao ensino
superior;
Atuar para garantir o cumprimento da Lei do Passe Livre de Barcarena e acabar de vez por
todas com as humilhações da nossa juventude;
Atuar junto ao Governo Federal para garantir o início das obras do Instituto Federal do Pará
em Barcarena.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A melhoria das condições de Assistência Social em nosso município é proposta
fundamental do nosso plano de governo. Será efetivada mediante uma ação
governamental de planejamento do governo municipal, em consonância com os planos,
programas e plano do Governo Federal e estadual, que estabeleça definitivamente uma
política pública séria, com ações compartilhadas, que represente um grande salto na
qualidade de vida da população de Barcarena-Pá.
PROPOSTAS:
Implementação e ampliação dos programas do Governo Federal como Bolsa
Família, Minha Casa minha vida.
·Viabilização do espaço físico próprio para funcionamento do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS e o Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS;
·Criar e apoiar os projetos e ações a que venham beneficiar os Deficientes Físicos de
Barcarena-Pá;
·Ampliar o Programa BolsaFamília;
·Criar o Centro de Convivência dos Idosos;
·Implementar o Programa de Planejamento Familiar nas unidades de saúde da família;
·Incentivar o Programa MenorAprendiz;
·Construções, reformase ampliação das creches municipais;
COMBATE A MISÉRIA E A DESNUTRIÇÃO:
·Implantar programa visando combater a desnutrição da Criança, do Idoso e da Gestante
de baixa renda;
Propostas - AGRICULTURA
A agricultura no município de Barcarena precisa de políticas públicas sérias, que venham de
fato criar condições de sobrevivência ao pequeno agricultor, já que a agricultura tendo
incentivo também pode se tornar forte potência na base da economia do nosso município.
PROPOSTAS:
A Secretaria de desenvolvimento rural deverá atuar nas seguintes frentes de trabalho:
·Garantir assistência e recuperação de estradas vicinais, pontes e outras formas de acesso
na zona rural;
·Elaboração e aprovação do Plano Municipal de desenvolvimento rural de Barcarena;
·Criação do fundo municipal de desenvolvimento rural e do conselho municipal do
desenvolvimento rural de Barcarena.
·Criar um programa de aquisição de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas
(arroz).
·Criar uma pequena fábrica de ração para distribuição a preços competitivos aos
agricultores.
·Incentivo à agricultura familiar e apoio a modernização da agricultura através da
mecanização agrícola;
·Garantir apoio às comunidades tradicionais quanto à infraestrutura de vias, iluminação e
escoamento de produção, bem como incentivo à moradia digna e educação.
·Garantir que pelo menos 50% dos produtos comprados para merenda escolar seja de
produtores rurais do município (agricultura familiar).
Propostas - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PROPOSTAS:
·Ampliar o programa de habitação, construção de casas populares através do programa
minha casa minha vida do governo federal;
Criação de um Programa de Aquisição, reforma e ampliação de imóvel para servidor
público municipal;
Atuar em parceria técnica-administrativa para regularização de terras nas áreas urbana e
rural, com especial atenção aos territórios quilombolas;
Respeito à Convenção 169 da OIT na atuação em territórios quilombolas e tradicionais
do município;
Propostas - PLANEJAMENTO E DES.ENVOLVIMENTOURBANO
·Melhoria da qualidade de vida da população através de investimento na infraestrutura
urbana;
Recuperação de áreas verdes e preservação ambiental;
Restauração e manutenção permanente da iluminação pública como fator de conforto e
segurança;
Conclusões das obras de urbanização e pavimentação das ruas e avenidas da cidade, com
recursos dos Governos municipal, estadual e federal;
Construção do centro administrativo do município, junção de todas as secretarias para
economizar nas despesas de alugueis abusivos.
Calçamento das principais ruas e avenidas dos bairros da cidade e das vilas em bloquetes
ou asfalto, conforme o caso;
Fortalecimento da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para planejar novas praças, reforma e manutenção das existentes;
A Implantação do programa drenagem urbana sustentável, visando à canalização dos
córregos que atravessam os bairros e ruas da cidade.
Propostas - SANEAMENTO
Criar as condições legais para retomar a titularidade do serviço de água e esgoto da
empresa Águas de São Francisco para a Prefeitura de Barcarena;
Criação da Secretaria Municipal de saneamento.
Criação da lei municipal com o Plano municipal de saneamento de Barcarena;
Criação do fundo municipal de saneamento do município;
Criação do conselho municipal de saneamento.
·Atendimento de água tratada com qualidade, quantidade e regularidade abrangendo 100%
da população.
Ampliação das ETA’s (Estações de tratamento de água) nas ilhas e em locais de difícil acesso,
para o fornecimento e distribuição de água potável de qualidade.
Implantação do sistema de esgotamento sanitário mediante coleta e tratamento;
Propostas - SANEAMENTO
Implantação do sistema de tratamento de resíduos sólidos urbanos, desenvolvido no
município de Barcarena que elimina a necessidade da construção de aterro sanitário para
este fim ( Projeto “Nosso rejeito tem jeito)
Construção de um aterro sanitário mínimo, com a exclusiva função de receber materiais
dentro da classificação legal e que seja oriundo de acidentes que gerem resíduos perigosos
à saúde e ao meio ambiente a exemplo “do acidente dos bois”.
Este aterro não servirá para resíduos sólidos urbanos e sim para mitigar impactos
ambientais, independentemente dos responsáveis pelos danos ambientais e sociais que
serão investigados no devido tempo;
·Implantação da coleta seletivade lixo para reciclagem, simultaneamente cm a implantação
da política municipal de educação ambiental em parceria com a secretaria de meio
ambiente;
Criação de um centro de valorização de resíduos que funcionará anexo à usina de
tratamento de resíduos e usará as matérias primas secundárias oriundas deste processo de
triagem.
Desenvolveremos políticas públicas de investimento no esporte e lazer enquanto
componentes importantes para a inclusão social, contribuindo para a elevação da
autoestima do povo e fazendo com que todos valorizem mais a cidade.
PROPOSTAS:
·Incentivo ao Esporte e ao Lazer, nas suas mais diversas modalidades esportivas;
·Reestruturação da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e lazer;
·Revitalização do Estádio Municipal, arquibancadas, banheiros, iluminação e gramados;
·Reforma do Ginásio esporte local;
·Apoio à Liga Esportiva Municipal na promoção de campeonatos e competições;
·Esporte nas escolas: ampliação e modernização dos jogos estudantis;
·Criação, manutenção e incentivos diversos para que a comunidade escolar ocupe os
espaços esportivos das escolas em finais de semana e férias para que a relação entre a
comunidade escolar seja intensificada;
·Incentivar e apoiar os atletas e equipes para participar de competições estaduais,
intermunicipais e nacionais;
·Investimento do esporte amador fornecendo material esportivo para incentivar os nossos
talentos locais.
Propostas - ESPORTE & LAZER
Propostas - EMPREENDEDORES
PA Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é a Lei Complementar nº
123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Essa legislação estabelece normas especiais