Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
09/12/2025
Sim
272
Não
109
Artigo 17
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