PROFESSOR BENIZÁRIO - PT - PREFEITO

tido dos Trabalhadores e
das Trabalhadoras (PT) e a federação “Brasil de Esperança” vem
nesse documento apresentar o modelo de cidade que desejamos e
propomos para nosso povo. Nossas propostas estão embasadas nas
aspirações mais profundas de nossa população, que deseja sobre
tudo o exercício pleno da cidadania.
Nosso partido já vem construindo um processo de
recuperação de políticas públicas e de direitos que garantem a
dignidade de nosso povo a partir do Governo Lula, porém,
precisamos avançar em nossas conquistas e ampliar a presença do
PT também nas prefeituras.
O município de Lagarto possui uma longa história de
apropriação da máquina pública para favorecimento de poucas
famílias abastadas. Essa excrecência impossibilitou ao longo do

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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028
tempo o processo de desenvolvimento social e econômico de nosso
município e do nosso povo, o que favorece a perpetuação desse
modelo político de escravização do corpo e da alma dos/das
lagartenses.
Mesmo sem qualquer recuso econômico para que essas
propostas reais e sinceras cheguem aos lares de todo povo de
Lagarto, topamos o desafio de sonhar alto. O desafio de ir de
encontro aos que possuem o poder econômico e politico na cidade,
o desafio de romper com as correntes seculares que nos aprisionam
mentalmente e nos remete ao atraso sem fim.
As propostas desse documento são uma ação conjunta de
nossa militância local com contribuições significativas da
Fundação Perseu Abramo, fundação essa dedicada a estudar e
entender as necessidades do povo brasileiro.
Apresentamos ao povo de Lagarto duas pessoas
capacitadas para cumprir a honrosa missão de transformar Lagarto.
São o Professor Benizário e a Professora Meire Bispo. Ambos
reconhecidos militantes ativos do nosso partido e das causas
sociais, sindicais e ambientais.
Nesse sentido deixamos aqui nosso pedido de apoio a
todos e todas lagartenses e afirmamos que “com a força da
esperança” transformaremos nossa Lagarto.









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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028


SUMÁRIO

ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................................ 08
1. Compromissos com a Assistência Social
a. Garantir a ampliação de unidades de serviços, benefícios, programas e projetos
de assistência social em Lagarto
b. Investir, desprecarizar e qualificar o suas
c. Fortalecer a participação popular e o controle social
d. Fortalecer a intersetorialidade e implantar serviços híbridos e de cuidado
e. Combater a pobreza multidimensional por meio da integração de programas e
projetos de combate à pobreza e de transferência de renda
CIDADE PARA O FUTURO .................................................. 16
2. Redução das desigualdades urbanas
3. Adaptações às mudanças climáticas
4. Habitação de interesse social
5. Mobilidade como direito fundamental
COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA .................................... 22
1. Inclusão digital e participação
2. Comunicação institucional democrática
3. Políticas gerais
CT&I PARACIDADES INCLUSIVAS ...................................... 27
1. Inclusão, inovação e sustentabilidade
2. Inclusão digital
3. CT&I interação com áreas essenciais
4. Segurança pública
5. Modernização administrativa
6. Popularização de C,T&I
A CULTURA TRANSFORMA ................................................ 33
1. Institucionalidade e marcos legais
2. Identidade, patrimônio e memória
3. Diversidade, transversalidades e acessibilidade

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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028
4. Economia criativa, trabalho, renda e sustentabilidade
5. Direito às artes e linguagens digitais
6. Cultura, política e periferias
DIREITOS DOS ANIMAIS .................................................... 37
1. Proteção integral dos animais:
1.1 Criação da agenda municipal de proteção, defesa e direitos
animais:
1.2 Manejo populacional ético de cães e gatos e bem-estar animal:
1.3 Inclusão social dos carroceiros
1.4 Conscientização sobre a exploração animal e promoção da
cultura de paz e respeito aos animais:
1.5 Incentivo a sistemas de produção de alimentos mais sustentáveis
e éticos
ECONOMIA SOLIDÁRIA ..................................................... 45
1. Educação em economia solidária
2. Fomento aos empreendimentos solidários
3. Compras públicas
4. Comercialização
5. Gestão e participação social
EDUCAR, INCLUIR E DEMOCRATIZAR ......................... 51
1. Relações federativas, poder, autonomia e gestão
2. Democratização e qualificação, da gestão educacional
3. Educação infantil, alfabetizão e ensino fundamental
4. Educação de jovens e adultos (EJA)
5. Educação do campo, indígena e quilombola
6. Educação inclusiva e diversidade
7. Sobre a qualidade da educação
DESAFIOS ENERGÉTICO NAS CIDADES ....................... 62
1. Pobreza energética
2. Governança e eficiência energética
3. Iluminação pública

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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028
ESPORTE E LAZER, DIREITO PRA VALER! ................... 65
1. São diretrizes para levantar a bola da cidadania:
ESTADO, DEMOCRACIA E INSTITUIÇÕES A
PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO MUNICIPAL . 68
1. Proposta de diretrizes para a participação popular
2. Direito à cidade e igualdade racial
3. Difusão das políticas de igualdade racial
4. Fomento à participação social
5. Planos municipais de igualdade racial
6. Propostas voltadas à população LGBTQIAPN+
MEIO AMBIENTE TRANSIÇÃO E ECOLÓGICA ............ 75
1. Produzir e preservar: inclusão social e proteção ambiental
2. Saneamento público e gestão de águas
VALORIZAÇÃO DAS MULHERES ..................................... 79
1. enfrentamento a todas as formas de violência
2. Políticas públicas sobre o cuidado
3. Direitos sexuais e reprodutivos
4. Geração de emprego e renda
5. Cultura e educação para a igualdade
6. Controle, participação e execução
PESSOA IDOSA ....................................................................... 85
1. Rede de proteção socioassistencial
2. Rede de atenção
3. À saúde da pessoa idosa (RASPI)
4. Mobilidade e acessibilidade
5. Educação
POLÍTICAS DE CUIDADO ................................................... 89

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1. Direito a cuidados para todos que necessitam
2. Promover o trabalho decente no setor dos cuidados
3. Compatibilizar o trabalho remunerado e as responsabilidades
familiares e de cuidado
4. Trabalho não remunerado de cuidados
5. Cultura de corresponsabilidade social e de gênero
SAÚDE COMO DIREITO E A DEFESA DO SUS ............... 95
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONA E COMBATE
À FOME .................................................................................. 100
1. Abertura para o apoio do Governo Federal
TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
(TICS) ...................................................................................... 103
1. Inclusão digital plena
2. Plataforma de governo digital
3. Lagarto mais conectada e sustentável
TRABALHO DECENTE ....................................................... 107
1. A centralidade trabalho
2. Fortalecimento da negociação coletiva
3. Ações de fortalecimento da economia solidária
TURISMO ............................................................................... 111
1. A importância do turismo







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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028





ASSISTÊNCIA
SOCIAL












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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028
1. COMPROMISSOS COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído no
primeiro governo do Presidente Lula e transformado em lei no
primeiro governo da presidenta Dilma, veio para materializar o
conteúdo da Política Nacional de Assistência Social, efetivando os
artigos 6º, 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, e seu
regulamento na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº
8.742/1993). O SUAS se organizou em todo território nacional por
meio de uma gestão de colaboração federativa e descentralizada,
estabelecendo as corresponsabilidades dos entes federados.
Ao longo dos governos de Lula e Dilma, o SUAS se
expandiu ao estruturar uma ampla oferta de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais. Essas iniciativas visam
garantir a proteção social, abrangendo as dimensões de segurança
de renda, acolhimento, convívio familiar, comunitário e social,
desenvolvimento e autonomia, bem como a segurança de
sobrevivência diante de riscos e calamidades.
Os municípios brasileiros executam a grande maioria da
rede de serviços do SUAS composta por 8.583 Centros de
Referência de Assistência Social – CRAS; 2.868 Centros de
Referência Especializados de Assistência Social – CREAS; 9.500
Unidades de Cadastro Único; 30 mil acolhimentos de pessoas em
situação de rua e 7.360 com maior concentração na Região Sudeste,
seguida das Regiões Sul e Nordeste
Atualmente são cerca de 55 milhões de beneficiários do
Programa Bolsa Família, 96,6 milhões de pessoas estão inscritas no
Cadastro Único (CadÚnico) para os Programas Sociais do Governo
Federal e mais de 100 milhões de benefícios transferidos com
impacto positivo na economia, por meio da transferência de R$
14,1 bilhões por mês e aproximadamente de R$ 168 bilhões/ano.
Outro impacto social positivo é o Benefício de Prestação
Continuada – BPC que permite a distribuição de renda (1 salário

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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028
mínimo mensal) para aproximadamente 5,8 milhões de pessoas,
entre idosas e pessoas com deficiência, ultrapassando R$ 85
bilhões por ano. Para viabilizar o acesso dessa população
vulnerabilizada aos benefícios socioassistenciais, é necessário
investir na expansão e qualificação da rede de serviços
socioassistenciais.
É importante destacar que após o golpe de 2016, e
nitidamente no período de 2018 a 2022, houve um desmonte
generalizado das políticas e, em particular, da política de
assistência social, com a criação de programas desvinculados da
lógica do Sistema, resultando na drástica redução do financiamento
em âmbito federal, caracterizando uma ruptura do pacto federativo,
mesmo diante da pandemia da Covid-19 e das recomendações
internacionais em direitos humanos e proteção social. O cenário de
destruição das políticas sociais com flagrante subordinação dos
direitos ao ajuste fiscal e às políticas de morte e ódio.
Para o exercício de 2023 houve um corte de
aproximadamente 95% na Lei Orçamentária. Com um orçamento
praticamente zerado seria impossível o governo eleito manter os
serviços instalados e os compromissos junto aos municípios. Mas
o Brasil voltou, o SUAS voltou e houve uma recuperação quase
total do orçamento aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, totalizando um repasse de mais de 6 bilhões de
forma regular e automática no ano de 2023 até maio do ano de
2024.
O compromisso dos governos do PT e tem sido e continuará
sendo o de efetivar, expandir e qualificar as ofertas do SUAS,
ampliando os direitos sociais e a proteção social não contributiva.
Essas conquistas refletem a vontade política de alcançar todas/os
as/os brasileiras/os, tirando da invisibilidade milhões de pessoas,
fazendo deste país território de dignidade, de bem viver e de
cidadania.

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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028
É fundamental que os pleitos eleitorais sejam pautados no
desafio de reconstruir e ampliar o SUAS, diante do desafio do
governo Lula de reconstruir o Brasil, de modo a avançar, a partir
de uma direção nacional e pelo protagonismo dos municípios, na
superação da fome, da pobreza e das desproteções sociais em
contextos desiguais. Esta nova ética, orientada por um projeto
político popular, requer a ampliação do acesso à proteção social,
considerando as diversidades humanas, regionais e territoriais.
Apresentamos a seguir 5 diretrizes para o fortalecimento do
SUAS, a superação da fome e da pobreza, cada uma com um elenco
de propostas que devem servir de referências para as plataformas
de programas de governo para os executivo e legislativos
municipais.

a. GARANTIR A AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SERVIÇOS, BENEFÍCIOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL EM LAGARTO

- Garantir maior cobertura de serviços por meio da expansão e
qualificação das Unidades Públicas de Assistência Social - CRAS,
CREAS e Centros de Atendimento Especializado para População
em Situação de Rua (Centro Pop), Centros de Convivência,
Acolhimentos, entre outros;
- Fortalecer o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil,
protegendo as crianças no tempo da infância e desenvolvimento
integral.
- Garantir estrutura administrativa formal para a gestão do
Cadastro Único no SUAS, com RH qualificado para fortalecê-lo
como instrumento de planejamento para a gestão territorial.
- Garantir recursos humanos exclusivos para o CadÚnico com
quantidade suficiente para a demanda e com perfil e habilidades
técnicas que possam sistematizar os dados e transformar em

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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028
informação e conhecimento do território, de modo que subsidie o
planejamento da gestão e ações do trabalho social, no contexto da
Vigilância Socioassistencial.

b. INVESTIR, DESPRECARIZAR E QUALIFICAR O
SUAS

- Destinação de recursos do Tesouro municipal ao Fundo
Municipal de Assistência Social para a sustentabilidade do SUAS,
manutenção e expansão dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, conforme as necessidades das
famílias;
- Compromisso com a mobilização para aprovação da PEC nº
383/2017, que prevê a aplicação anual de pelo menos 1% da receita
corrente líquida (RCL) da União e demais entes federados no
financiamento do SUAS;
- Realização de concurso público e organização de equipes
interdisciplinares em quantidade suficiente para a prestação
qualificada de serviços, e com efetivação de políticas de
valorização do trabalho e do trabalhador;
- Implantação do Programa de Educação Permanente do
SUAS, para formação continuada das/os trabalhadoras/ es e
conselheiras/os de assistência social, para alcançar os resultados do
trabalho social com as famílias e comunidade local;
- Implantar ações de valorização das/dos trabalhadoras/es e
desprecarização das condições de trabalho.





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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028
c. FORTALECER A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O
CONTROLE SOCIAL

- Implantação de Conselhos Populares Locais de Assistência
Social nos territórios de CRAS, para fortalecer o acompanhamento
e a avaliação da política de assistência social, contribuindo no
processo democrático e na qualidade dos serviços prestados à
população, bem como para identificar potencialidades para o
desenvolvimento de projetos e ações que promovam direitos, renda
e qualidade de vida nos territórios;
- Fortalecimento da democracia participativa/deliberativa e do
Conselho Municipal de Assistência Social, com capacitação
continuada das/os conselheiras/os;
- Implantação de um programa de formação e educação
popular no SUAS.

d. FORTALECER A INTERSETORIALIDADE E
IMPLANTAR SERVIÇOS HÍBRIDOS E DE CUIDADO

- Ampliação da rede de atendimento à mulher em situação de
violência, com implementação de programas específicos que visam
a redução da desigualdade de gênero;
- Reordenamento da Rede de Proteção à Criança e ao
Adolescente, contemplando outros públicos e intensificando a
participação das demais políticas públicas e articulação com o
Sistema de Justiça;
- Implantação de Programas de fomento da autonomia voltados
à juventude, trabalhadores informais e desempregados, e mulheres;
- Implantação de serviços em conjunto com saúde mental para
atendimento de pessoas que demandam atenção especializada, bem
como o desenvolvimento conjunto de serviços domiciliares que

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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028
possam apoiar as famílias que vivem os cuidados contínuos com
um ou mais membros familiares;
- Implantação de serviços inovadores e integrados com a saúde
que promovam o cuidado no domicílio;
- Fomento à integração entre as políticas de Assistência Social,
de trabalho e renda e economia solidária para potencialização do
acesso à renda e da inserção diferenciada no mundo do trabalho;

e. COMBATER A POBREZA MULTIDIMENSIONAL
POR MEIO DA INTEGRAÇÃO DE PROGRAMAS E
PROJETOS DE COMBATE À POBREZA E DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA

- Regulamentação e concessão de benefícios eventuais para
atender situações de vulnerabilidade social temporária, destinados
especialmente para jovens egressos de acolhimento institucional,
mulheres em situação de violência, migrantes e pessoas com
histórico de situação de rua, assim como o fomento e integração
dos benefícios com a segurança alimentar e arranjos produtivos
populares;
- Implantação de projetos de enfrentamento à pobreza com
articulação e garantia de investimento técnico e financeiro a grupos
populares, com priorização de mulheres e jovens, e integração com
o Bolsa Família;
- Construção de programas e/ou projetos municipais de
transferência de renda integrados e de complementaridade ao
Programa Bolsa Família, por meio de articulação Inter federativa e
intersetorial;
- Ampliação do trabalho social com famílias e territórios de
maioria do PBF na perspectiva da educação popular, visando
fortalecimento da autonomia e do desenvolvimento da capacidade
protetiva das famílias.

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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028
- Desenvolvimento de modelo municipal de integração de
serviços, benefícios (BPC, BE e PBF) e defesa de direitos, por meio
de articulação e integração entre as políticas setoriais e
transversais, especialmente Assistência Social, Saúde, Educação,
Trabalho, Juventude, Criança e Adolescente, Cultura, Segurança
Alimentar e Nutricional, Mulheres, Igualdade Racial, População de
Rua, entre outras.


















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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028





CIDADE PARA O
FUTURO









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PLANO DE GOVERNO – 2025 A 2028
Os objetivos centrais do nosso programa municipal para as
políticas urbanas devem partir de duas grandes linhas:
a) redução das desigualdades urbanas e b) transição ecológica e
climática na cidade. Habitação, mobilidade, saneamento, uso do
solo, ambiente urbano, entre outros temas, devem ser integrados e
articulados com a política urbana, ambiental e econômica, de modo
a garantir o direito à cidade (água, infraestrutura, moradia,
mobilidade e conectividade) e ao mesmo tempo se relacionar com
o crescimento econômico e geração de emprego e renda. Sob
formas apropriadas a seu perfil econômico e considerada sua
inserção macrorregional, os municípios devem adotar os
instrumentos de Reforma Urbana previstos no Estatuto da Cidade,
bem como o planejamento inclusivo visando garantir a função
social da propriedade, o combate à especulação e a captura da
valorização imobiliária gerada por investimentos públicos.
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a
Nova Agenda Urbana da ONU, assim como a política nacional de
desenvolvimento urbano (em elaboração pelo governo federal)
devem ser orientadoras das propostas de políticas:

1. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES URBANAS

- Revogar o processo de permuta do Parque de exposição Paulo
Nicolau Almeida, revitalizando aquele espaço e projetando para o
terreno a construção do centro administrativo municipal e o novo
prédio da Escola Adelina Maria.
- Combater a desigualdade no a