VICTOR HUGO - UP - PREFEITO

s da burguesia, que
aparecem no processo eleitoral, mas os empresários bilionários, que são os que, de fato,
os financiam, os dirigem e realmente mandam na economia e na política brasileira. Este
tipo de relação leva as cidades, e consequentemente nosso país, a não resolver
concretamente os problemas sociais que vivem a imensa maioria da população.
Megaprojetos, especulação imobiliária, obras que sempre priorizam as áreas
centrais, o uso de grandes empreiteiras para as obras de infraestrutura, e o transporte
chamado "público", que recebe imensos financiamentos e é mantido com dinheiro
público, mas que, na prática, é privatizado, são exemplos de muitas outras injustiças
respaldadas por leis e acordos que beneficiam centralmente as classes ricas, que se
consideram donas das cidades. A crítica ao inimigo é justamente que este não resolverá
os problemas estruturais, pois querem manter esse modelo de cidade elitista e
capitalista que serve às ricas classes dominantes.
Assim, apresentamos para todos os filiados e filiadas do nosso partido: O
programa do poder popular para as cidades. Trata-se de uma síntese do conjunto de
propostas que resultam dos debates horizontais desenvolvidos pelo nosso partido nas
cidades de todo o Brasil.
É um programa nacional para os municípios de grande porte, contendo os
principais eixos e 80 propostas nacionais que norteará todas as campanhas eleitorais da
Unidade Popular, em conjunto com as demais propostas desenvolvidas em cada
município para resolver os problemas de realidade local.
A Unidade Popular deve governar para os trabalhadores mais pobres, explorados
e oprimidos. Não ficaremos presos aos acordos de gabinete, nem ao toma lá dá cá.
Nosso objetivo é conquistar bases sociais que deem sustentação e apoiem os projetos
que desenvolveremos a seu favor, fazendo avançar a emancipação política e econômica
do nosso povo.
Cabe a UP desenvolver uma poderosa campanha anticapitalista nas eleições
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municipais, que aponte para o povo as propostas de superação da crise econômica na
perspectiva da classe trabalhadora. Dessa forma, os nossos principais adversários devem
ser os representantes do fascismo nas cidades. Essa ação política deve estar combinada
com a defesa dos interesses mais sentidos do nosso, convocando uma grande unidade
da classe trabalhadora, das mulheres, dos negros e negra, dos LGBT`s,
em suma, de todos os explorados para derrotar os governos burgueses e estabelecer o
poder popular.
1.Administração e Serviço Público
1. Propostas Central do Tema: Criação do Conselho da Cidade: Órgão de participação
popular junto a prefeitura, que terá caráter de definir as ações da prefeitura em todos os
aspectos da cidade e da administração pública. O Conselho da Cidade será composto por
delegados eleitos nas conferências regionais e nos conselhos temáticos e terá poder
deliberativo. O Conselho da Cidade se reunirá trimestralmente. O Prefeito ou prefeita
terá a obrigação de prestar contas do seu mandato diante do Conselho da Cidade e
acatar as propostas emanadas da participação popular. Objetivo: Engajar a população
nos debates e decisões da cidade e efetivar a democracia popular;
2. Reestruturação da Previdência Municipal. Objetivo: Garantir o direito à aposentadoria
dos servidores públicos, combatendo a prática de colocar o dinheiro da aposentadoria
no mercado financeiro. A aposentadoria é solidariedade entre gerações! Aposentadoria
da mulher: 55 anos; Aposentadoria dos homens: 60 anos. Tempo de serviço mínimo 25
anos;
3. Realização das Conferências regionais da Cidade e das Conferências temáticas. Objetivo:
Ampliar a participação popular e dar sustentação ao Conselho da Cidade;
4. Redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias (30 horas semanais) garantindo a
manutenção e ganhos salariais. Objetivo: Oferecer melhores condições de trabalho para
os servidores públicos. Eliminar a sobrecarga de trabalho e realizar concursos públicos
para atender a demanda de serviços. A partir do desenvolvimento tecnológico ofertar
um serviço de mais qualidade à população;
5. Criação da Secretaria de Direitos Humanos e combate ao Racismo, Secretaria de
Mulheres e combate a LGBTTfobia. Objetivo: Garantir o respeito à vida, independente
de orientação sexual, cor e religião;
6. Em quatro anos, fazer os concursos necessários e elevar o salário de todos os servidores
em 100%. Objetivo: Valorizar o serviço público. Se os trabalhadores são valorizados, o
serviço oferecido a população tem a qualidade elevada;
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7. Reduzir os cargos comissionados para 30% do número atual, fazer com que nenhum
comissionado tenha, exercendo a mesma função, salário maior que um servidor de
carreira e que sejam selecionados pela comunidade. Objetivo: reduzir gastos com
comissionados e democratizar os cargos;
2.Finanças
8. Propostas Central do Tema: Taxação das grandes propriedades e grandes empresas
fazendo com que o ITBI, ISS e IPTU, pesem mais em quem ganha mais. Objetivo: realizar
uma reforma tributária municipal que amplie o pagamento de impostos por parte dos
mais ricos, desonere pequenas empresas e a população mais pobre. Dessa forma,
garantir mais equilíbrio social e melhorias nos serviços oferecidos pela gestão municipal;
9. Isenção de pagamento do IPTU para as famílias com renda per capita de 1 salário mínimo.
Objetivo: desonerar as famílias de baixa renda;
10. Realizar uma auditoria da dívida do município. Objetivo: Eliminar a sangria desordenada
de recursos públicos e melhorar a capacidade financeira do município para atender os
interesses da população;
11. Reverter todas as privatizações, terceirizações e parcerias público-privadas dos
equipamentos e empresas municipais. Investir e tornar as empresas públicas
socialmente referenciadas. Objetivo: manter o patrimônio público, impedir a
financeirização e o endividamento;
12. Realizar auditoria dos grandes devedores de impostos, majoritariamente os grandes
bancos e grandes empresas. Não fazer programa de parcelamento e exigir o pagamento
imediato dos bilhões devidos. Objetivo: Fazer com que os grandes bancos e monopólios
paguem o ISS e IPTU, e reduzir impostos para os pequenos e médios empresários.
13. Criar fóruns de orçamento participativo: Objetivo: O povo participar da decisão em
relação ao direcionamento da parte principal do orçamento da cidade, com a criação de
mecanismos de participação direta do povo.
3.Educação
14. Proposta Central do Tema: Fim do analfabetismo na cidade, promovendo o programa
Educação é um Direito Humano. Estimular iniciativas de educação, através de um
mapeamento por bairro, levando em conta o aprendizado dos atuais alfabetizadores e
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oferecendo bolsas extras para educadores e alunos. Objetivo: Fortalecer o EJA e junto
com isso convocar estudantes universitários para realizar frente de alfabetização nos
bairros e favelas;
15. Estabelecimento de um novo modelo de educação que vise o desenvolvimento
intelectual, cultural e social dos alunos a partir de uma perspectiva do processo de
ensino e aprendizagem da educação popular. Objetivo: construir uma educação crítica
que construa cidadãos conscientes e politicamente ativos. Realizar a conferência
municipal de educação. Objetivo: Promover o empoderamento da comunidade escolar,
professores e professoras, técnicos e auxiliares educacionais, estudantes, pais e mães,
fazendo com que o investimento e as ações da prefeitura sejam debatidos
coletivamente;
16. Realizar concurso da educação para que todos os professores, técnicos e auxiliares
educacionais sejam concursados e valorização dos professores, técnicos e auxiliares
educacionais com implementação de um plano de carreiras que ao longo de quatro
anos, permita um aumento nos salários dos professores e auxiliares administrativos em
100%. Objetivo: eliminar o déficit de educadores nas escolas e a precarização do
trabalho educacional e corrigir o déficit salarial dos profissionais da educação e oferecer
salário digno para a categoria;
17. Construir creches e pré-escolas na cidade de acordo com a necessidade da cidade com
equipamentos e preparação profissional, de turno integral e acesso universal a todas as
crianças e de administração direta do município. Objetivo: Garantir a qualidade no
acompanhamento das crianças e segurança para pais e mães;
18. Implementação do tempo integral em todas as escolas municipais e criação do
programa ‘Escola Aberta’. Objetivo: Garantir em cada escola a educação laica,
equipamentos tecnológicos que auxiliem na produção do conhecimento, valorização da
história indígena, negra e quilombola, promoção do ensino de artes, xadrez, educação
física, acompanhamento psicológico e alimentação para os estudantes e educadores,
especialmente a partir das hortas comunitárias e agricultura familiar, além de
possibilitar a integração da Escola com a vida social do bairro;
19. Educação sexual nas escolas. Objetivo: Oferecer as crianças e adolescentes uma
educação sexual que garanta o cuidado com a saúde, o combate a violência sexual , a
pedofilia, o enfrentamento a desumanização entre as pessoas e promova respeito a
diversidade sexual;
20. Garantir que em cada escola tenha atendimento psicológico para estudantes e para os
educadores, através da realização de concurso público para a contratação destes
profissionais. Objetivo: Possibilitar um ambiente de trabalho saudável para a produção
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do conhecimento;
4.Saúde
21. Proposta central do Tema: Fortalecimento da atenção primária em saúde a partir das
Unidades Básicas de Saúde e das Equipes de Saúde da Família com ênfase na promoção
da saúde e prevenção de doenças, desenvolvendo um trabalho interdisciplinar e
multiprofissional em articulação com outras políticas públicas essenciais na promoção
de saúde. Objetivo: as políticas que promovam a saúde devem ser pensadas para além
de curar a doença. Saúde está além da ausência de doenças, devendo ser pensada a
partir do bem-estar do ser humano em sua plenitude abrangendo não apenas questões
físicas, mas também mentais, emocionais e sociais. Sendo assim a política de saúde para
ser eficaz deve estar articulada com outras políticas sociais como a garantia do acesso à
água e esgoto nos bairros populares. Nesse sentido o sujeito deve ser compreendido de
forma integral e, portanto, é necessário também que as equipes de saúde sejam
constituídas de forma multiprofissional e interdisciplinar.
22. Fim das Parcerias Públicos Privadas na saúde, incluindo fundações e organizações
sociais. Defesa do SUS 100% público e gratuito, com administração direta do estado.
Realização de concurso para garantir que todos os profissionais da saúde sejam do
quadro efetivo dos servidores públicos. Objetivo: Garantir que o dinheiro da saúde
pública seja utilizado na construção de postos de saúde, unidades de emergência e
valorização profissional. Saúde não deve ser uma mercadoria; eliminar o déficit de
médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e demais profissionais nos postos de
saúde e no sistema de saúde como um todo. Essa medida gerará emprego e aumentará a
qualidade do serviço prestado a população;
23. Construção de um laboratório municipal de medicamentos. Objetivo: Oferecer
medicamentos de graça a população e enfrentar a ganância da indústria farmacêutica;
24. Criação dos Centros de Saúde Psicológica e Psiquiátricas. Objetivo: Garantir o
tratamento humanizado para as doenças psiquiátricas; reservar especial atenção à
juventude no âmbito do autocuidado físico, mental e social, no combate a dependência
química e na construção de uma política de saúde sexual prevenindo as DST’s e gravidez
na adolescência;
25. Implementação do Programa de Saúde da Família em todos os bairros. Objetivo:
Estimular a saúde preventiva e melhorar o serviço de saúde da população através
diminuição do número de médicos por pessoa;
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26. Realizar a conferência municipal de saúde. Objetivo: Promover o empoderamento dos
profissionais da saúde e de toda a sociedade, fazendo com que o investimento e as ações
da prefeitura sejam debatidos coletivamente;
5.Transporte
27. Proposta Central do Tema: Redução da tarifa de transporte público garantindo que o
gasto com transporte não ultrapasse 5% do salário mínimo. Realizar ações que garanta
esse valor do transporte;
28. Criação de uma empresa pública municipal de transporte. Objetivo: Oferecer um
serviço de qualidade e com preço módico a toda população, a garantia do direito de ir e
vir está acima do lucro, reduzindo a necessidade do uso de carros particulares
diminuindo a emissão de gás carbônico e a poluição na cidade, além da geração de
empregos a partir de concursos públicos;
29. Fim da máfia do transporte: Auditoria de todos os contratos de concessão do transporte
coletivo e paulatina transferência das concessões para empresas públicas. Objetivo:
Combater a sonegação fiscal, resgatar o dinheiro público do transporte municipal para
ampliar o acesso da população. Investigar e eliminar as possibilidades de corrupção nas
relações entre os empresários do transporte e a gestão municipal;
30. Municipalização das empresas de transporte que descumprirem suas obrigações
contratuais de atendimento à população. Objetivo: Gradativamente ir criando as
condições para a municipalização de todo o transporte coletivo, o que permitirá garantir
o livre acesso dos estudantes, desempregados, portadores de necessidades especiais,
professores, além de garantir a modicidade do preço da passagem e ampliação dos
empregos com melhores salários e mais direitos;
31. Passe livre para os estudantes e desempregados durante toda a semana, incluindo os
domingos e feriados.Objetivo: Garantir o acesso dos estudantes a educação e ao lazer.
Facilitar a vida do trabalhador desempregado na sua busca por emprego. Sem salário, o
direito de ir e vir do trabalhador está prejudicado. É necessário permitir a sua
movimentação na busca por emprego;
32. Criação, melhorias e ampliações de terminais de transporte coletivos para integração
dos diferentes serviços. Objetivo: Facilitar a circulação na cidade gastando menos,
aproveitando a geografia e interligando ônibus, metrôs e trens;
33. Ampliação de ciclovias em todos os bairros, interligando as principais avenidas.
Objetivo: Ampliar a mobilidade na cidade, diminuindo o trânsito, reduzindo a emissão
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de poluentes;
34. Regulamentação do transporte alternativo: Objetivo: Garantir segurança para os
passageiros através do cadastro de todos os condutores que operam nesse serviço,
especialmente os oferecidos por aplicativos;
35. Realização da Conferência municipal de transporte. Objetivo: Garantir a participação da
sociedade nos debates referentes ao transporte. O conselho terá um caráter
propositivo, sendo subordinado ao Conselho da Cidade, órgão que existirá como espaço
de participação da população nas decisões políticas da cidade;
36. Fazer uma discussão com os motoboys e entregadores para criação de uma comissão
que vise a criação de uma empresa pública de aplicativos. Objetivo: Fornecer aplicativos
que não explorem os trabalhadores;
6.Comunicação
37. Proposta central do tema. Criação de uma TV e uma Rádio Municipal. Objetivo: Garantir
a democratização dos meios de comunicação, facilitando a comunicação da prefeitura
com a população e enfrentando as oligarquias que controlam a imprensa na cidade;
38. Realizar a conferência municipal de comunicação. Objetivo: Promover o
empoderamento dos profissionais da comunicação e de toda a sociedade, fazendo com
que o investimento e as ações da prefeitura sejam debatidos coletivamente;
39. Estimular e apoiar a estruturação e funcionamento de meios de comunicação popular e
comunitária. Objetivo: Avançar no processo de democratização dos meios de
comunicação;
7.Direito das mulheres e dos LGBTTs
40. Proposta central do tema. Criação de Secretaria de Mulheres e combate a LGBTTfobia.
Objetivo: Garantir espaço institucional para ampliar as políticas públicas para mulheres e
LGBTTS;
41. Criar e/ou ampliar centros de Referência da mulher e CIAM -Centro Integrado de
Atendimento à Mulher vítima de violência doméstica. Objetivo: Oferecer apoio às
mulheres vítimas de violência doméstica, permitindo com que elas tenham tratamento
psicológico, educacional e laboral, caso seja necessário;
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42. Promover campanhas educativas e garantir investimentos nas políticas assistenciais
contra a violência à mulher e LGBTT’s. Objetivo: Conscientizar a população sobre a
violência de gênero e criar condições para combatê-las;
43. Realizar mais investimentos em Centros de Atendimentos públicos para mulheres e
LGBTT’s vítimas de violência, e construir novos centros nas regiões periféricas dos
municípios onde a violência se mostra mais alarmante. Objetivo: Capilarizar e
democratizar os espaços de proteção às vítimas de violência;
44. Criação de campanhas para combater o assédio moral, sexual e toda forma de violência
sexista e LGBTfobia. Objetivo: Debater com a população e garantir os direitos das
mulheres e LGBTT’s;
45. Garantia de creches e escolas de educação infantil de turno integral e ampliação do
atendimento das creches para os horários noturnos. Objetivo: Garantir que mães que
trabalha ou estudo a noite tenha onde deixar seus filhos em segurança;
46. Criação e/ou ampliação de maternidades e centros de parto humanizado. Objetivo:
Garantir assistência para mulheres durante a gravidez, parto e pós parto;
8.Direitos Humanos e Combate ao Racismo
47. Proposta central do tema. Criação da Secretaria de Direitos Humanos e Combate ao
Racismo. Objetivo: Garantir espaço institucional para ampliar as políticas públicas sobre
o tema;
48. Pela aprovação do Projeto de Lei que institui como feriado civil o dia 20 de novembro
(Dia Nacional da Consciência Negra). Objetivo: Garantir uma data nacional e unificada de
memória da luta do povo Negro no Brasil, em especial a vida e luta de Zumbi dos
Palmares;
49. Garantir através da secretaria de Direitos Humanos e Combate ao Racismo, medidas
contra a intolerância às religiões de matriz africana (Candomblé e Umbanda). Objetivo:
Garantir a efetividade da liberdade religiosa, combate ao racismo e respeito às religiões
de matrizes africanas;
50. Pela implementação da Lei 10.639/2003 que obriga o ensino da história e da cultura
africana e afro-brasileira e indígena em todas as escolas. Objetivo: Contar a
verdadeira história da cultura africana, afro-brasileira e indígena, fortalecendo a
consciência e identidade racial da população negra Brasileira;
51. Mais verbas para as políticas de combate ao racismo. Objetivo: Criar condições
materiais para implementação de projetos e políticas de combate ao racismo;
52. Promoção de Saúde da População Negra. Objetivo: Garantir mais acesso e melhor
tratamento da população negra à saúde pública, impedindo a discriminação racial e
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promovendo igualdade do acesso;
53. Garantia aprovação de lei que destine 30% das vagas em concursos públicos municipais
aos negros e indígenas. Objetivo: Garantir acesso da população negra a postos públicos
de trabalho;
54. Retirada de estátuas, nomes de ruas e praças, que fazem referência a racistas e
fascistas. Objetivo: Garantir que mensagens sejam feitas apenas a defensores do povo;
9.Moradia
55. Prop