Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justi

Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 20/05/2026
Sim 168
Não 161
Abstenção 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADOLFO VIANA PSDB BA Sim
ADRIANA VENTURA NOVO SP Sim
AÉCIO NEVES PSDB MG Sim
AFONSO FLORENCE PT BA Não
AFONSO HAMM PP RS Sim
AGUINALDO RIBEIRO PP PB Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Sim
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALEX MANENTE CIDADANIA SP Sim
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Sim
ALEXANDRE LEITE UNIÃO SP Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Sim
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Sim
ANA PAULA LIMA PT SC Não
ANDRE ABDON PP AP Sim
ANDRÉ FERNANDES PL CE Sim
ANDRÉ FERREIRA PL PE Sim
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Sim
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ATILA LINS PSD AM Não
ÁTILA LIRA PP PI Sim
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BACELAR PV BA Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Sim
BETO PRETO PSD PR Não
BETO RICHA PSDB PR Sim
BIA KICIS PL DF Sim
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Sim
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Sim
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Sim
CARLOS JORDY PL RJ Sim
CARLOS SAMPAIO PSD SP Não
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Não
CÉLIO SILVEIRA MDB GO Sim
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CELSO SABINO PDT PA Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Sim
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Sim
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Sim
CORONEL MEIRA PL PE Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Sim
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Sim
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DANI CUNHA PL RJ Sim
DANIEL AGROBOM PSD GO Sim
DANIEL BARBOSA PP AL Não
DANIEL FREITAS MDB SC Sim
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANILO FORTE PC do B CE Não
DAVID RR SOARES PODE SP Sim
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Não
DELEGADA IONE PL MG Sim
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO BRUNO LIMA PODE SP Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Sim
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Sim
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DENISE PESSÔA PT RS Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Sim
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Sim
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Não
DOMINGOS NETO PSD CE Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Sim
DORINALDO MALAFAIA PDT AP Não
DR JAZIEL PL CE Sim
DR. FLÁVIO PL RJ Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Sim
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Sim
EMIDINHO MADEIRA PL MG Sim
ENFERMEIRA REJANE PCdoB RJ Não
ERIKA HILTON PSOL SP Sim
ERIKA KOKAY PT DF Não
EROS BIONDINI PL MG Sim
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FÁBIO GARCIA UNIÃO MT Sim
FÁBIO MACEDO PODE MA Não
FÁBIO REIS PSD SE Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Sim
FABIO TERUEL PL SP Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Sim
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Não
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Não
FILIPE BARROS PL PR Sim
FILIPE MARTINS PL TO Sim
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED COSTA PRD MG Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Sim
FUFUCA PP MA Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Sim
GENERAL PAZUELLO PL RJ Sim
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Sim
GERALDO MENDES UNIÃO PR Sim
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Sim
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Sim
GLAYCON FRANCO PSDB MG Sim
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUTEMBERG REIS MDB RJ Sim
HEITOR SCHUCH PSD RS Abstenção
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HELOÍSA HELENA REDE RJ Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Sim
HILDO ROCHA MDB MA Não
HUGO LEAL AVANTE RJ Sim
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Sim
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
ILACIR BICALHO REPUBLICANOS MG Sim
INÁCIO ARRUDA PCdoB CE Não
ISMAEL MDB SC Sim
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Sim
JEFFERSON CAMPOS PL SP Sim
JOAO CARLOS PSD AM Sim
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Sim
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Sim
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Sim
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Sim
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Sim
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIANA CARDOSO MDB SP Não
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Sim
JULIO LOPES PP RJ Sim
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Sim
JUNIO AMARAL PL MG Sim
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Sim
LEONARDO MONTEIRO PT MG Não
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Sim
LIDICE DA MATA PSB BA Não
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUCIANO BIVAR MDB PE Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIO MOSQUINI PL RO Sim
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Sim
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Sim
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Não
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Sim
MARCELO NILO REPUBLICANOS BA Sim
MARCIO ALVINO PL SP Sim
MARCIO BIOLCHI MDB RS Sim
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Sim
MARÇON PTB RS Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS POLLON PL MS Sim
MARCOS SOARES PRP RJ Sim
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA DO ROSARIO PT RS Sim
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Sim
MARINA SILVA PROS SP Não
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Não
MARUSSA BOLDRIN REPUBLICANOS GO Sim
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MATHEUS NORONHA PL CE Sim
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Sim
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL LOMBARDI PL SP Sim
MILTON VIEIRA REPUBLICANOS SP Sim
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO PL SP Sim
MOTTA PL SP Sim
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Sim
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NELSON BARBUDO PODE MT Sim
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NICOLETTI PL RR Sim
NIKOLAS FERREIRA PL MG Sim
NILTO TATTO PT SP Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Não
OSMAR TERRA PL RS Sim
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Sim
PASTOR EURICO PSB PE Sim
PASTOR GIL PL MA Sim
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG Sim
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO AZI UNIÃO BA Sim
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LEMOS PT AP Não
PAULO MARINHO JR PL MA Sim
PAULO TEIXEIRA PT SP Não
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Sim
PEDRO PAULO SOLIDARIEDADE RJ Sim
PEDRO WESTPHALEN PP RS Sim
PEZENTI MDB SC Sim
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSOR ALCIDES PT GO Sim
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
PROFESSORA MARCIVÂNIA PCdoB AP Não
RAFAEL FERA PODE RO Sim
RAFAEL PRUDENTE MDB DF Sim
RAIMUNDO COSTA PSD BA Sim
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Sim
REGINALDO LOPES PT MG Não
REIMONT PT RJ Não
RIBAMAR SILVA PODE SP Não
RIBEIRO NETO SOLIDARIEDADE MA Não
RICARDO ABRÃO PSDB RJ Sim
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Sim
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Sim
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Sim
ROBINSON FARIA PP RN Sim
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Sim
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Sim
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Sim
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
ROSANA VALLE PL SP Sim
ROSANGELA GOMES REPUBLICANOS RJ Sim
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Sim
RUY CARNEIRO PODE PB Não
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Sim
SANDERSON PL RS Sim
SANDRO ALEX PSD PR Não
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Sim
SERGIO BRITO PSD BA Não
SÉRGIO TURRA PP RS Sim
SILVIO ANTÔNIO PL MA Sim
SOCORRO NERI PP AC Não
SÔNIA GUAJAJARA PSOL SP Não
SORAYA SANTOS PL RJ Sim
TABATA AMARAL PSB SP Não
TADEU VENERI PT PR Não
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Sim
THIAGO FLORES UNIÃO RO Sim
TIAGO DIMAS PODE TO Não
TIÃO MEDEIROS PP PR Sim
TIRIRICA PODE SP Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VANDER LOUBET PT MS Não
VANDERLAN ALVES SOLIDARIEDADE CE Não
VAVÁ REPUBLICANOS MG Não
VERMELHO MDB PR Sim
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Sim
VINICIUS CARVALHO PL SP Sim
VINICIUS GURGEL PL AP Sim
VITOR LIPPI PSD SP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Sim
WELLINGTON ROBERTO PSD PB Sim
WELTER PT PR Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Sim
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ NETO PT BA Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim