EDINHO BEZ - MDB - 2º SUPLENTE
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EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Cargo Atual: 2º SUPLENTE
Número da Urna: 155
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
MDB
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 06/03/1950
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- EMPRESÁRIO
- Estado de nascimento
- SC
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 4.521.345,20
(2018)
R$ 4.633.865,79
(2022)
Patrimônio declarado
-
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
252
Projetos apresentados
Ranking dos Políticos
A nota abaixo é atribuída pelo Ranking dos Políticos, uma ONG independente, e é a opinião de um painel de avaliadores externos, não uma apuração ou afirmação deste site.
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2018 (SC)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2022 - 2º SUPLENTE
MDB | UF: SC
Votação Obtida: 0 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: SC
Votação Obtida: 45.954 votos (SUPLENTE)
2012 - PREFEITO
PMDB | UF: SC
Votação Obtida: 14.092 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | saldo bancário | R$ 1.425.710,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | SALDOS BANCARIOS E DISPONIBILIDADES | R$ 1.395.885,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | quotas societárias | R$ 1.000.000,00 |
| 2022 | Terreno | 01 Terreno em Termas de Gravatal/SC | R$ 761.869,00 |
| 2018 | Terreno | UM TERRENO COM 60.917,60 M², SITO EM TERMAS DO GRAVATAL , ADQ. 1985, CONFORME ESCRITURA PUBLICA - TENDO SIDO UNIFICADO EM 23/12/2012 PASSANDO O MESMO TERRENO A TER 53.758,57M2 CONFORME | R$ 761.869,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | CAPITAL SOCIAL NA FIRMA EDINHO COMERCIO COMBUSTIVEL LTDA | R$ 500.000,00 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | CAIXANIDA PREVIDENCIA | R$ 471.134,07 |
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTOS: 903 / 1003/ 1303 DO ED. ALAMEDA CENTRAL - CENTRO -TUBARÃO - SC. EM 22/02/2012 COM A EMPRESA: EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL CORONEL CABRAL EMPR. IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 13.428.348/000 | R$ 450.000,00 |
| 2018 | Apartamento | UM APARTAMENTO N. 701 COM 348M2, ED. DANTE BROGNOLI - CENTRO - TUBARAO - se. ADQ. EM 1999 DE GENESIO ANTONIO MENDES,TENDO PROCEDIDO MELHORIAS NO ANO BASE | R$ 309.373,53 |
| 2022 | Apartamento | 01 apartamento em Tubarão/SC | R$ 309.373,53 |
| 2022 | Apartamento | 01 apto em Tubarão/Sc | R$ 300.000,00 |
| 2018 | Apartamento | UM APARTAMENTO N.401,ED.COSTA DO MARFIM, MAR GROSSO LAGUNA. ADQ. EM 14.08.98, TENDO SIDO REFORMADO E REMODELADO NO ANO BASE DE 2011,CONFORME NOTAS FISCAIS | R$ 264.559,49 |
| 2022 | Apartamento | 01 apartamento em Laguna/SC | R$ 264.559,49 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 veiculo | R$ 101.500,00 |
| 2018 | Terreno | UM TERRENO RURAL EM SAO MIGUEL GRAVATAL-SC C/242, OOO M² ADQ. EM 06.05.87 -MATRICULA N. 1.282, TENDO PROCEDIDO REFLORESTAMENTO NO ANO BASE. | R$ 74.718,07 |
| 2022 | Terreno | 01 terreno em Gravatal/SC | R$ 74.718,07 |
| 2018 | Terreno | UM TERRENO COM 375,00 M², SITO NO MAR GROSSO - LAGUNA , ADQ. EM 06.12.2010,DE JOÃO JOSE GOMES, MATA. N. 12.786 | R$ 70.000,00 |
| 2022 | Terreno | 01 Terreno em Laguna/SC | R$ 70.000,00 |
| 2022 | Outros fundos | Previdencia privada | R$ 69.363,77 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UMA CAMIONETE RAVE ANO 2014/2015 ADQ. EM 21/03/2014, PLACA OKD1515, FINANCIADO ATRAVÉS BCO TOYOTA | R$ 56.308,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 veiculo | R$ 56.308,00 |
| 2022 | Terreno | 01 terreno em Gravatal/SC | R$ 56.000,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 01 imovel ruralem Gravatal | R$ 42.200,00 |
| 2018 | Terreno | UM TERRENO RURAL C/92.400 M²SITO EM SÃO MIGUEL, ADQ.. EM 12.10.87, MATA. 1.282, TENDO PROCEDIDO REFLORESTAMENTO NO ANO BASE. | R$ 42.200,00 |
| 2022 | Terreno | 01 tereno em Gravatal/SC | R$ 36.197,97 |
| 2018 | Terreno | UM TERRENO SITO EM GRAVATAL ESTRADA P/ CAETE C/ 25.605 M² ADQ. EM 15/03/76. MATRICULA 5/388,TENDO SIDO PROCEDIDO REFLORESTAMENTO NO ANO BASE. | R$ 36.197,97 |
| 2022 | Terreno | 01 Terreno em Gravatal/SC | R$ 19.324,45 |
| 2018 | Terreno | UM TERRENO C/66.792 M², SITO EM CAETE GRAVATAL . ADQ. EM 03.09.86, TENDO PROCEDIDO REFLORESTAMENTO NO ANO BASE. | R$ 19.324,45 |
| 2022 | Terreno | 01 terreno Gravatal/Sc | R$ 14.854,58 |
| 2018 | Terreno | UM TERRENO EM CAETE-GRAVATAL-SC C/33.500 M², ESCRITURA DE POSSE EM 01.09.86,TENDO PROCEDIDO REFLORESTAMENTO NO ANO BASE | R$ 14.854,58 |
| 2018 | Terreno | 12,50% DE UM TERRENO COM CASA DE ALVENARIA DE 250,90 M² SITO NO EM GRAVATAL - SC, HAVIDO POR HERANÇA SUA FALECIDA MÃE ARTEMÍSIA BEZ DE OLIVEIRA CFE FORMAL DE PARTILHA EM 12/02/2015 | R$ 13.125,00 |
| 2018 | Terreno | 01 LOTE NA PRAIA DO MAR GROSSO LAGUNA, ADQ. EM 20.02.86. | R$ 10.409,58 |
| 2022 | Terreno | 0 1terreno Laguna/SC | R$ 10.409,58 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | quotas societárias | R$ 10.000,00 |
| 2018 | Terreno | 12,50% DE UM TERRENO COM 46.400,00 M² SITO NA LOCALIDADE DE VARIANTE - GRAVATAL - SC, HAVIDO POR HERANÇA SUA FALECIDA MÃE ARTEMÍSIA BEZ DE OLIVEIRA CFE FORMAL DE PAR | R$ 8.125,00 |
| 2018 | Terreno | 12,50% DE UM TERRENO COM UMA ÁREA TOTAL DE 124.695,00 M² SITO EM ANGULO, GRAVATAL - SC, MATRICULA 2.629 - HAVIDO POR HERANÇA SUA FALECIDA MÃE ARTEMISIA BEZ DE OLIVEIRA CFE FORMAL DE P | R$ 6.000,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | 01 FRAÇÃO TIPO A DO CONDOMÍNIO GRAVATAL, ADQ.. 04.04.86 | R$ 5.790,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 veiculo | R$ 4.163,83 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UMA CAMINHONETE RURAL WILIS ANO 63 PLACA PQ 1963 ADQ. EM 05.07.85 | R$ 4.163,83 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Previdenia privada BRASILPREV | R$ 2.141,60 |
| 2022 | Terreno | 01 terreno em Gravatal/SC | R$ 2.081,91 |
| 2018 | Terreno | UM TERRENO SITO EM TIRADENTES GRAVATAL-SC C/50 M² ADQ.. EM 20.02.87 | R$ 2.081,91 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO AQUISIÇÃO VEICULO EM 26.12.86 | R$ 1.700,08 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Emprestimo compulsório | R$ 1.700,08 |
| 2018 | Outros bens móveis | UMA FILMADORA MARCA NATIONAL ADQ. EM 10.09.85 | R$ 1.387,93 |
| 2018 | Terreno | UM LOTE NA PRAIA COSTA AZUL JAGUARUNA-SC ADQ. EM 09/81. | R$ 1.387,93 |
| 2022 | Terreno | 01 terreno em Jaguaruna/SC | R$ 1.387,93 |
| 2018 | Terreno | UM TERRENO COM 360 M² EM PORTO UNIÃO-SC ADQ. 08/10/80,LOTE PERDIDO - INVASÃO DE TERCEIROS | R$ 693,96 |
| 2018 | Caderneta de poupança | CADERNETA DE POUPANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 54,82 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | conta BB em nome do conjuge | R$ 1,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | conta na CEF | R$ 1,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | CIC CAIXA ECONOMICA FEDERAL | R$ 1,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 4.521.345,20 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 4.633.865,79 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Sem despesas de mandato registradas.
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 571.200,00 | 38,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 556.100,00 | 37,2% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 168.230,87 | 11,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 57.599,67 | 3,9% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 45.000,00 | 3,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 24.000,00 | 1,6% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 21.521,40 | 1,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 18.796,00 | 1,3% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 8.792,38 | 0,6% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 8.550,00 | 0,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 5.540,00 | 0,4% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 4.198,55 | 0,3% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 3.200,00 | 0,2% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 1.175,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 850,00 | 0,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 800,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 290,40 | 0,0% |
| Total geral | R$ 1.495.844,27 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Nova Comunicação Agencia De Publicidade Eireli Me | 7 | R$ 550.000,00 |
| Grafica Do Lelo Ltda Me | 27 | R$ 81.331,20 |
| Posto Fera Comercio De Combustiveis Eireli | 11 | R$ 49.306,16 |
| Jorge Luiz De Souza | 1 | R$ 45.000,00 |
| Jhalus Comunicação Visual Eireli Epp | 6 | R$ 31.279,60 |
| Samuka Outdoors | 7 | R$ 21.728,00 |
| Bayglon Goulart | 1 | R$ 20.000,00 |
| Bez Advocacia | 1 | R$ 20.000,00 |
| Coan Ind Grafica Ltda | 17 | R$ 19.025,97 |
| Vania Adelia Albino | 1 | R$ 15.000,00 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2018 | R$ 1.300.000,00 | 86,4% |
| Recursos próprios 2018 | R$ 196.023,73 | 13,0% |
| Recursos de pessoas físicas 2018 | R$ 9.298,00 | 0,6% |
| Total geral | R$ 1.505.321,73 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 1 | R$ 1.300.000,00 |
| Edson Bez De Oliveira | 2 | R$ 196.023,73 |
| Catea Pravato | 1 | R$ 95,00 |
| Fabio Martinhago | 1 | R$ 90,00 |
| Beatriz Villain Martinhago | 1 | R$ 90,00 |
| Beatriz Borges Custodio | 1 | R$ 90,00 |
| Tammy Marjorie Lapolli | 1 | R$ 90,00 |
| William Teixeira Campos | 1 | R$ 90,00 |
| Elisete D Agostin | 1 | R$ 90,00 |
| Cristina Rejane Dias | 1 | R$ 90,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2016/4576 | PL | Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos. | NAO INFORMADO |
| 2016/4819 | PL | Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional. | NAO INFORMADO |
| 2016/5349 | PL | Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para dispor sobre o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias. | NAO INFORMADO |
| 2016/5567 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no caput do artigo, nas empresas de segurança privada e prestadoras de serviços terceirizados. | NAO INFORMADO |
| 2016/5853 | PL | Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4393 | PL | Altera a denominação da Carteira de Trabalho e Previdência Social para Carteira de Emprego e Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2016/5852 | PL | Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997. | NAO INFORMADO |
| 2016/4708 | PL | Estabelece rubricas orçamentárias próprias para as agências reguladoras federais, distintas das dos ministérios aos quais estão vinculadas. | NAO INFORMADO |
| 2015/2433 | PL | Cria programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático. | NAO INFORMADO |
| 2015/3684 | PL | Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Penal, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos apreendidos e recuperados e dá providências correlatas. | NAO INFORMADO |
| 2015/421 | PL | Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar. | NAO INFORMADO |
| 2015/1569 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização e segurança de locais com altura limitada nas vias abertas ao trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2015/3683 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte escolar, nas condições que estabelece. | NAO INFORMADO |
| 2015/2372 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o fornecimento de equipamento de proteção individual para jornalista. | NAO INFORMADO |
| 2015/3175 | PL | Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Moldura". | NAO INFORMADO |
| 2015/267 | PDC | Susta a aplicação da Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012, da Secretaria do Patrimônio da União. | NAO INFORMADO |
| 2015/360 | PL | Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2014/7134 | PL | Regulamenta o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, ao dispor sobre o exercício do direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7153 | PL | Destina recursos aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico. | NAO INFORMADO |
| 2013/5648 | PL | Denomina "Prefeito Otávio Zacchi" o viaduto duplo de interseção Santo Amaro - Palhoça localizado no quilômetro 216,51 da BR-101 no Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2013/5489 | PL | Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. | NAO INFORMADO |
| 2013/5965 | PL | Institui a Cesta Básica Nacional e define os produtos que a compõem. | NAO INFORMADO |
| 2013/6790 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal. | NAO INFORMADO |
| 2013/7011 | PL | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho em minas de subsolo. | NAO INFORMADO |
| 2013/5971 | PL | Denomina "Prefeito Luiz Carlos Luiz" o viaduto simples de acesso à cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 273.98, na BR-101. | NAO INFORMADO |
| 2013/5567 | PL | Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. | NAO INFORMADO |
| 2013/356 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2013/274 | PEC | Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal para reduzir o limite mínimo de idade para o trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2013/6791 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. | NAO INFORMADO |
| 2013/6638 | PL | Denomina "Marronzinho" o viaduto duplo de acesso à cidade de Itapirubá Sul, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 297.26, na BR-101. | NAO INFORMADO |
| 2012/158 | PLP | Veda a concessão de crédito não contratado e a prestação de informação sobre linhas de crédito disponíveis para fins diversos aos objetivos da Justiça. | NAO INFORMADO |
| 2012/3953 | PL | Denomina "Prefeito Durval Bez" o viaduto duplo de acesso principal à Tubarão, localizado no quilômetro 334,72, da BR-101 no Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2012/4019 | PL | Denomina "Prefeito Waldemar Salles" o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2012/4251 | PL | Denomina "Deputado Adhemar Paladini Ghisi" a ponte sobre o Rio Tubarão localizada no quilômetro 337,03, da BR-101 no Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2012/4127 | PL | Denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2012/4682 | PL | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/4130 | PL | Denomina - se "Willy Alfredo Zumblick" o Túnel do Morro do Formigão localizado no quilômetro 337,8, da BR-101, em Tubarão no Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2012/4039 | PL | Denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2012/4322 | PL | Dispõe que o candidato aprovado e convocado para tomar posse em cargo público terá direito à nomeação durante todo o prazo de validade do concurso público, até que obtenha o grau de formação acadêmica exigido para a posse no cargo. | NAO INFORMADO |
| 2012/3862 | PL | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda, os percebidos em atividade laboral pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV da referida lei. | NAO INFORMADO |
| 2012/4730 | PL | Altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão. | NAO INFORMADO |
| 2011/2892 | PL | Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas. | NAO INFORMADO |
| 2011/2643 | PL | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a assegurar a participação das instituições educacionais referidas no art. 242 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2011/1570 | PL | Estabelece limites de valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQ por profissionais e entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente. | NAO INFORMADO |
| 2010/7838 | PL | Institui o limite de garantia de cheque, alterando a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. | NAO INFORMADO |
| 2009/5164 | PL | Denomina "Rodovia Abel Dal Pont" o trecho rodoviário da BR-285, entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2009/6022 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica | NAO INFORMADO |
| 2009/4987 | PL | Altera o § 2º do art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fixar a data de início do calendário escolar. | NAO INFORMADO |
| 2009/4818 | PL | Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/6467 | PL | Regula a profissão de árbitro de futebol. | NAO INFORMADO |
| 2008/4084 | PL | Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que "Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências" para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico. | NAO INFORMADO |
| 2008/3379 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2008/4050 | PL | Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar a diretriz da ligação ferroviária EF-489. | NAO INFORMADO |
| 2008/4187 | PL | Dispõe sobre o envio de mensagens de correio eletrônico não solicitadas | NAO INFORMADO |
| 2008/3489 | PL | Dispõe sobre recursos da exploração dos bingos com a finalidade de angariar recursos para a saúde. | NAO INFORMADO |
| 2007/49 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/19 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/65 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2007/47 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. | NAO INFORMADO |
| 2007/82 | PEC | Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/67 | PEC | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/87 | PEC | Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/61 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/77 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. | NAO INFORMADO |
| 2007/33 | PEC | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. | NAO INFORMADO |
| 2007/8 | PEC | Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/88 | PEC | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. | NAO INFORMADO |
| 2007/9 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/28 | PL | Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2007/42 | PEC | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/75 | PEC | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | NAO INFORMADO |
| 2007/59 | PEC | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/80 | PEC | Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/69 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. | NAO INFORMADO |
| 2007/1871 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/86 | PEC | Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. | NAO INFORMADO |
| 2007/11 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. | NAO INFORMADO |
| 2007/39 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/6 | PEC | Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos | NAO INFORMADO |
| 2007/15 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/70 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/54 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/25 | PDC | Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. | NAO INFORMADO |
| 2007/2342 | PL | Institui regras de prestação do serviço de TV a Cabo, mediante alterações à Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2007/56 | PEC | Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/44 | PEC | Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. | NAO INFORMADO |
| 2007/17 | PEC | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/37 | PEC | Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2007/28 | PEC | Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. | NAO INFORMADO |
| 2007/78 | PEC | Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/16 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/36 | PL | Confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca. | NAO INFORMADO |
| 2007/35 | PEC | Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014. | NAO INFORMADO |
| 2007/68 | PEC | Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1452 | PL | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece. | NAO INFORMADO |
| 2007/77 | PL | Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal. | NAO INFORMADO |
| 2007/48 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1872 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado. | NAO INFORMADO |
| 2007/5 | PEC | Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/38 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. | NAO INFORMADO |
| 2007/31 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/43 | PEC | Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2007/51 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/488 | PL | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional. | NAO INFORMADO |
| 2007/27 | PEC | Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. | NAO INFORMADO |
| 2007/25 | PEC | Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. | NAO INFORMADO |
| 2006/555 | PEC | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2006/526 | PEC | Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. | NAO INFORMADO |
| 2006/537 | PEC | Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/497 | PEC | Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. | NAO INFORMADO |
| 2006/567 | PEC | Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2006/529 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/587 | PEC | Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/583 | PEC | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | NAO INFORMADO |
| 2006/508 | PEC | Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. | NAO INFORMADO |
| 2006/559 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/577 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. | NAO INFORMADO |
| 2006/588 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/579 | PEC | Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/586 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2006/498 | PEC | Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/528 | PEC | Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. | NAO INFORMADO |
| 2006/500 | PEC | Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/510 | PEC | Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2006/532 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2006/519 | PEC | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo. | NAO INFORMADO |
| 2006/552 | PEC | Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2006/7705 | PL | Confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca. | NAO INFORMADO |
| 2006/520 | PEC | Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/563 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | NAO INFORMADO |
| 2006/546 | PEC | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/575 | PEC | Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2006/7706 | PL | Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar. | NAO INFORMADO |
| 2006/7704 | PL | Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal. | NAO INFORMADO |
| 2006/545 | PEC | Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/287 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2006/7140 | PL | "Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares". | NAO INFORMADO |
| 2006/541 | PEC | Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. | NAO INFORMADO |
| 2006/549 | PEC | Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. | NAO INFORMADO |
| 2006/572 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2006/557 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2006/544 | PEC | Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. | NAO INFORMADO |
| 2006/536 | PEC | Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. | NAO INFORMADO |
| 2006/6726 | PL | Altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares. | NAO INFORMADO |
| 2006/515 | PEC | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/518 | PEC | Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/582 | PEC | Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/551 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2006/569 | PEC | Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/521 | PEC | Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/539 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2006/535 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/534 | PEC | Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/6736 | PL | Destina parte dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para o financiamento de obras de infra-estrutura turística, nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2006/548 | PEC | Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/556 | PEC | Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. | NAO INFORMADO |
| 2006/581 | PEC | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | NAO INFORMADO |
| 2006/584 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/533 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/517 | PEC | Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. | NAO INFORMADO |
| 2006/576 | PEC | Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. | NAO INFORMADO |
| 2006/514 | PEC | Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/6227 | PL | Dispõe sobre dedutibilidade, na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, de pagamento de cursos e treinamentos de empregados da empresa. | NAO INFORMADO |
| 2005/474 | PEC | Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2005/420 | PEC | Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/475 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. | NAO INFORMADO |
| 2005/461 | PEC | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/249 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia. | NAO INFORMADO |
| 2005/428 | PEC | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/444 | PEC | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | NAO INFORMADO |
| 2005/477 | PEC | Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. | NAO INFORMADO |
| 2005/484 | PEC | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/433 | PEC | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2005/447 | PEC | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2005/2076 | PDC | Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo. | NAO INFORMADO |
| 2005/443 | PEC | Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/453 | PEC | Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2005/436 | PEC | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | NAO INFORMADO |
| 2005/254 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia. | NAO INFORMADO |
| 2005/6144 | PL | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a cobrança da assinatura básica do serviço telefônico fixo comutado prestado em regime público. | NAO INFORMADO |
| 2005/490 | PEC | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | NAO INFORMADO |
| 2005/485 | PEC | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | NAO INFORMADO |
| 2005/459 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | NAO INFORMADO |
| 2005/439 | PEC | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/476 | PEC | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/446 | PEC | Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/449 | PEC | Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/409 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. | NAO INFORMADO |
| 2005/5945 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2005/408 | PEC | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | NAO INFORMADO |
| 2005/404 | PEC | Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2005/418 | PEC | Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/435 | PEC | Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. | NAO INFORMADO |
| 2005/470 | PEC | Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. | NAO INFORMADO |
| 2005/430 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2005/390 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis. | NAO INFORMADO |
| 2005/2036 | PDC | Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce. | NAO INFORMADO |
| 2005/6218 | PL | Institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas | NAO INFORMADO |
| 2005/454 | PEC | Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2005/5537 | PL | Dispõe sobre a divulgação da arrecadação e destinação da CPMF. | NAO INFORMADO |
| 2005/403 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2005/416 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | NAO INFORMADO |
| 2005/487 | PEC | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/482 | PEC | Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/467 | PEC | Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. | NAO INFORMADO |
| 2005/432 | PEC | Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/410 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/424 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/460 | PEC | Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/402 | PEC | Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2005/465 | PEC | Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. | NAO INFORMADO |
| 2005/5536 | PL | Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de parcela ou quitação do Programa de Arrendamento Residencial. | NAO INFORMADO |
| 2005/431 | PEC | Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/440 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. | NAO INFORMADO |
| 2005/407 | PEC | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | NAO INFORMADO |
| 2005/429 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2002/6959 | PL | Altera o art. 262, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre o leilão de veículos apreendidos e não procurados pelos proprietários. | NAO INFORMADO |
| 2002/7430 | PL | Confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca. | NAO INFORMADO |
| 2001/207 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade, para estabelecer outro caso de inelegibilidade. | NAO INFORMADO |
| 2001/5878 | PL | Acrescenta o inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar, do pagamento de emolumentos cartoriais, os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo. | NAO INFORMADO |
| 2001/4861 | PL | Restabelece a série de endossos nos cheques pagáveis no País. | NAO INFORMADO |
| 2001/5698 | PL | Institui teto salarial para jogador profissional de futebol. | NAO INFORMADO |
| 2001/5357 | PL | Institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas. | NAO INFORMADO |
| 2001/4804 | PL | Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4597 | PL | Altera o art. 66 do Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2001/5856 | PL | Modifica o art. 1211-A do Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2001/5665 | PL | Dispõe sobre a limitação da propriedade de Agências de Correios Franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. | NAO INFORMADO |
| 2001/4900 | PL | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências", estabelecendo como requisito para percepção do seguro desemprego a prestação de serviço em entidade de fins filantrópicos. | NAO INFORMADO |
| 2000/3297 | PL | Dispõe sobre dedutibilidade, na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, de pagamento de cursos e treinamentos de empregados da empresa. | NAO INFORMADO |
| 2000/3335 | PL | Altera a redação do art. 329, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2000/3684 | PL | Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 1999/926 | PL | Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. | NAO INFORMADO |
| 1999/1709 | PL | Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o número máximo de candidatos que cada partido ou coligação pode registrar para concorrer às eleições proporcionais. | NAO INFORMADO |
| 1999/511 | PL | Projeto de lei que inclui incisos VI e VII no art. 241 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/775 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal). | NAO INFORMADO |
| 1999/2228 | PL | Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares. | NAO INFORMADO |
| 1999/2250 | PL | Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999. | NAO INFORMADO |
| 1999/1722 | PL | Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. | NAO INFORMADO |
| 1999/1985 | PL | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular. | NAO INFORMADO |
| 1999/233 | PDC | Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 1999/1924 | PL | Dispõe sobre a divulgação da arrecação e destinação da CPMF. | NAO INFORMADO |
| 1998/4587 | PL | Dispõe sobre a manutenção do poder de compra dos salários e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/3336 | PL | Altera a Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, ampliando para sessenta por cento a destinação da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal para o Programa de Crédito Educativo. | NAO INFORMADO |
| 1997/3852 | PL | Proíbe o uso de fumo e bebidas alcoólicas, por professores, alunos, servidores e visitantes nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º grau. | NAO INFORMADO |
| 1997/2797 | PL | Altera a Lei Complementar 08, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, estabelecendo novos critérios de contribuições. | NAO INFORMADO |
| 1997/3822 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 1990, de forma a permitir a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, para o pagamento das mensalidades escolares do titular da conta, dos filhos e do cônjuge, cujo grupo familiar tenha renda inferior ou igual a trinta salários mínimos mensais. | NAO INFORMADO |
| 1997/3424 | PL | Altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo compensação financeira aos municípios atingidos pelas empresas termoelétricas. | NAO INFORMADO |
| 1997/2909 | PL | Propõe modificações na Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, que dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo - Embratur, e dá outras providências, introduzindo o Fundo Nacional do Turismo e sua gestão pela referida empresa. | NAO INFORMADO |
| 1997/3423 | PL | Disciplina o cancelamento do Registro de Protesto de Titulos Cambiais e de outros documentos de dívida. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2022 | DEFERIDO | — |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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