EDUARDO SERRA - PCB - GOVERNADOR

Agrária 24
8.7 Fomento ao desenvolvimento econômico 25
8.8 Política tributária 26
8.9 Funcionalismo público estadual 27
8.9.1 CPI do Rioprevidência 27
8.10 Poder Popular 29
9 Meio Ambiente 29
10 Ciência e tecnologia 31
10.1 – Tecnologia da Informação 32
11 Cultura 32
12 Esportes 34
13 Direitos Humanos - Combate às opressões e preconceitos 35
13.1 – Direitos da Mulher 35
13.2 – Direitos Étnico-Raciais 37
13.3 – Direitos da População LGBT 37
13.4 – Direitos das Pessoas Com Deficiência (PCD) 39
2


Apresentação
O presente documento sintetiza semanas de debates programáticos realizados pelos
militantes do Partido Comunista Brasileiro (PCB), de seus coletivos do complexo
partidário (União da Juventude Comunista, Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro,
Coletivo Negro Minervino de Oliveira, Unidade Classista e LGBT Comunista) e com a
contribuição de muitos amigos e simpatizantes do Partido.
Apresentamos aqui aos trabalhadores, à população e às demais forças políticas e
partidárias do Estado do Rio de Janeiro o resultado deste riquíssimo processo de debate.
Nosso Programa de Governo para o Estado do Rio de Janeiro parte de duas
perspectivas muito claras:
1) Estamos integral e incondicionalmente ao lado dos trabalhadores, da juventude e dos
setores explorados e oprimidos da população fluminense. Nosso programa tem total
compromisso com a vida e nenhum compromisso com os lucros exorbitantes do
grande capital;
2) Por isto, apresentamos um Programa clara e assumidamente anticapitalista, com um
conjunto de propostas e medidas imediatamente realizáveis. Não é ainda um
programa socialista, mas aponta para a superação do capitalismo.
Nessa perspectiva, o Partido Comunista Brasileiro tem clareza de que tal programa
realizável só poderá ser implementado com a mobilização e organização da classe
trabalhadora, que deve ser a protagonista do processo político e decisório. É neste
sentido que uma das propostas centrais de nosso Programa é a implantação dos
mecanismos do Poder Popular, como os Conselhos Populares regionais e temáticos.
Chamamos toda a população trabalhadora fluminense, a juventude e a todos
aqueles que lutam pela justiça social a se somarem à nossa caminhada por um Governo
Estadual Comunista, um governo claramente de esquerda, da, com e para a classe
trabalhadora.
OUSAR LUTAR, OUSAR VENCER!
Eduardo Serra Bianca Novaes
Candidato a Governador do RJ Candidata a Vice-Governadora do RJ
3

Introdução
As eleições de 2022 realizam-se em uma conjuntura fortemente marcada pela grave
crise social – de desemprego, miséria, fome, falta de serviços públicos, violência e outros
fatores – gerada pelo padrão de desenvolvimento capitalista do Brasil e agravada pelos
efeitos da pandemia da Covid-19. Temos um quadro político onde o governo Bolsonaro,
mesmo tendo perdido muitos apoios, segue agindo para gerar crises políticas e
institucionais que põem em risco as liberdades democráticas duramente conquistadas no
passado recente para tentar se fortalecer junto às suas bases sociais mais radicalizadas,
com destaque para grupos fascistas e ultraconservadores, e se manter vivo na disputa
eleitoral.
No Estado do Rio de Janeiro, onde há dois ex-governadores presos por corrupção
ativa – Sérgio Cabral e Pezão – e um recém cassado – Witzel – o governo Cláudio Castro
atende aos interesses dos grandes empresários e é aliado de Bolsonaro em suas principais
políticas.
O quadro é de elevado desemprego, crescente miséria, extrema precariedade dos
transportes públicos, total falta de planejamento urbano voltado para as camadas de
mais baixa renda, insuficiência e deterioração de escolas públicas de ensino médio e dos
sistemas estaduais de saúde pública e assistência social.
O Estado do Rio de Janeiro sofre com as consequências do desenvolvimento
capitalista, das políticas liberais dos últimos governos, do desmonte dos serviços públicos
e do controle do Estado por interesses privados. O caso da saúde caracteriza bem esse
quadro: a privatização do sistema, com a criação das Organizações Sociais – OS – levou a
uma enorme precarização das condições de trabalho no setor, falta de insumos e desvios
de verbas públicas para grupos privados.
Controlado por grupos privados, o sistema de transportes é caro e ineficiente. A
pressão política dos donos de empresas de ônibus é um dos fatores que impede a
expansão dos transportes sobre trilhos e aquaviário, modais muito mais eficientes. Na
capital operam cerca de 36 empresas de ônibus, que, na maioria dos casos, dividem as
linhas em duopólio ou mesmo monopólio, o que permite o descumprimento de horários,
a insuficiência das frotas e toda sorte de desrespeito aos cidadãos, o mesmo podendo ser
dito do serviço de BRT. Na maioria dos municípios do Estado o quadro não difere da
capital. O transporte intermunicipal rodoviário ou é precário ou é caro. A SuperVia
privatizada presta um péssimo serviço à população.
4

O vírus Covid-19 escancarou a insuficiência e ineficiência dos serviços privados de
saúde, ressaltando a importância da saúde pública e da ciência, deixando clara a falta de
seguridade social, as péssimas condições de vida de milhões de trabalhadores e famílias
que moram em áreas desprovidas de saneamento básico e outros equipamentos
públicos. A pandemia evidenciou a falência das políticas liberais.
O desvio de recursos destinados à compra de equipamentos e medicamentos,
associado à displicência dos governos em relação à pandemia e ao desrespeito às
orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), geraram milhares de mortes que
poderiam ter sido evitadas.
Desigualdades
O Estado do Rio de Janeiro segue o padrão do Brasil e apresenta fortes desigualdades
entre as classes sociais, entre as regiões, como capital e Baixada Fluminense, entre a
capital e várias regiões do interior, e entre e em meio aos bairros nas cidades. Essa
desigualdade se manifesta, principalmente, na ocupação das áreas urbanas, na diferença
entre os serviços fornecido à população nas esferas pública e privada e na participação
dos cidadãos nos processos decisórios.
Como os empregos se situam, em sua maior parte, no centro das cidades e nos
bairros de classe média, a população mais pobre é forçada a longos tempos de
deslocamento para o trabalho, em condições precárias e com alto custo de transporte. A
alternativa encontrada pelos trabalhadores, principalmente os informais e de mais baixa
renda, é a busca da moradia em favelas e bairros populares, na proximidade do centro e
das áreas nobres das cidades.
Essas são áreas, em geral, desprovidas de infraestrutura e, em muitos casos, sujeitas
a alagamentos imensos e a riscos de desabamento, no caso da ocupação de encostas.
Muitas não dispõem de calçamento de ruas, galerias pluviais, saneamento básico,
iluminação pública, entre outros equipamentos. Serviços como postos de saúde e
aparelhos culturais são escassos ou inexistentes nessas áreas.
Portanto, temos três principais tipos de desigualdade: além da desigualdade de
renda, há a de acesso à infraestrutura urbana – moradia, água, saneamento básico,
calçamento e iluminação pública e outros – aos serviços sociais como saúde, transporte,
educação, segurança e outros; e também a desigualdade na democracia, na falta de
acesso à participação direta da população no processo de tomada de decisões políticas
sobre sua vida e seus direitos.
5

O segundo tipo de desigualdade que se manifesta no Estado é a diferença entre os
que podem pagar por serviços privados e os que dependem dos serviços públicos, que,
por conta da privatização e do abandono consciente por parte dos governos, se
encontram, no geral, em estado precário. Assim acontece com a rede de saúde, com os
transportes, com boa parte da rede escolar e com os espaços culturais.
O terceiro tipo de desigualdade diz respeito ao acesso às instâncias decisórias, à
discussão dos temas políticos e ao exercício do poder. O sistema eleitoral vigente,
dominado pelos interesses privados, faz com que o Governo do RJ seja representante dos
interesses capitalistas, e que a ALERJ tenha baixa representação das camadas populares
e dos trabalhadores organizados. Prevalecem os interesses corporativos privados, como
o dos donos das empresas de ônibus, das clínicas, do grande comércio, dos bancos e das
construtoras que ditam os rumos do mercado imobiliário. Há também uma presença
significativa de deputados que se elegem com compra de votos e apoio de organizações
criminosas.
Essas três desigualdades são ainda entrecortadas pelo racismo, pelo machismo e
pela LGBTfobia: negros, mulheres trabalhadoras e a população LGBT têm ainda mais
dificuldades de acesso a oportunidades de renda, a alternativas dignas de moradia e
serviços públicos e de participação nas decisões políticas. A combinação perversa de
racismo e machismo no Brasil se reflete de forma veemente no mercado de trabalho.
Uma pesquisa realizada pelo movimento Potências Negras revela que 63% das mulheres
negras já foram discriminadas em processos seletivos para vagas de emprego e 62%
disseram se sentir discriminadas mais de uma vez nessas situações.
Nesse contexto, há pouco acesso, para a maioria da população, ao debate sobre
temas de interesse para os trabalhadores, como as leis de combate à homofobia, ao
racismo, as leis de proteção à mulher, as propostas de geração de emprego e renda, de
programas para a oferta de moradia popular, de urbanização de favelas, de políticas de
segurança, direitos humanos, entre outras.
Um Programa Anticapitalista
Entendemos que as causas profundas dessa situação, de toda essa desigualdade,
estão no fato de que o desenvolvimento capitalista se dá em favor dos proprietários das
grandes empresas, dos bancos, do agronegócio, das empresas de transporte, de saúde,
de construção civil, de educação e de outros setores que afetam a população de forma
direta.
6

Para a superação desse quadro apresentamos um programa de corte anticapitalista
que propõe um processo de desenvolvimento construído em conjunto com os
trabalhadores e voltado para os seus interesses.
1 Poder Popular
Um governo comunista deve promover a mais ampla mobilização da população para
a participação política, para debater seus problemas e para lutar, em conjunto, pelo
atendimento de suas necessidades. São muito limitados e escassos os mecanismos
existentes de acompanhamento do debate político na estrutura formal da democracia,
como na Assembleia Legislativa, assim como as estruturas de participação direta da
população.
O Poder Popular no governo comunista do RJ começa pela promoção do Orçamento
Participativo, um instrumento que, até hoje, tem sido aplicado de forma muito limitada.
Os mecanismos de mobilização e politização da população incluem a criação de
Conselhos Regionais, por bairros, cidades e regiões do Estado, e Conselhos Temáticos, no
âmbito estadual, sobre transportes, educação, saúde, segurança e outras áreas de
interesse direto da população.
Os Conselhos serão compostos de entidades representativas da sociedade, como
sindicatos e associações de moradores, e também por representantes eleitos
diretamente, como ocorre no caso dos conselhos tutelares.
Inicialmente, os conselhos terão caráter entre consultivo e deliberativo, devendo
transitar para a condição integralmente deliberativa.
Em cada bairro, distrito ou município será discutida a aplicação das verbas
disponíveis, cabendo aos moradores a apresentação de propostas e a definição das
prioridades de sua aplicação.
Vemos de forma muito crítica a implantação dos chamados “Conselhões” nos
governos anteriores, inclusive os progressistas, com participação consultiva de
representantes de entidades populares e empresariais, numa tentativa dos governos à
época de institucionalizar a concertação social e trazer para espaços institucionais a
solução negociada de conflitos que estão no cerne da contradição estrutural do
capitalismo. Defendemos que o governo comunista, apoiado nos Conselhos Populares,
enfrentará os interesses privados na defesa dos interesses da maioria da população
trabalhadora.
7

A Assembleia Legislativa deverá utilizar plenamente as audiências públicas e outras
instâncias de participação e prover a abertura da tribuna para entidades, para a crítica,
fiscalização e acompanhamento das ações do governo e para o encaminhamento, para
debate e aprovação, das propostas advindas dos Conselhos Populares, com a mediação
do Executivo.
Aos povos indígenas, populações tradicionais e quilombolas existentes no estado
ficará assegurado de modo integral o processo de consulta livre, prévia, informada e de
boa – fé, nos termos dos tratados e convenções1 internacionais que tratam do assunto,
toda vez que intervenções como obras, construções, empreendimentos etc, se fizerem
necessários em seus territórios, garantindo o poder público o pleno exercício desse
direito.
2 Articulação Política
Para evitar a dispersão de recursos públicos, o governo do Estado deve atuar,
articulado diretamente com o Poder Popular, em conjunto com as prefeituras, para
estabelecer políticas comuns para as macrorregiões do Estado, como a região
metropolitana do Rio de Janeiro, que integra os municípios da Baixada Fluminense,
Niterói e São Gonçalo.
O governo estadual deverá mobilizar a população para exigir os recursos necessários
para o desenvolvimento junto ao governo federal e também para encaminhar as
mudanças necessárias de políticas públicas nacionais, como na reforma tributária e
outras.
3 Transportes
O quadro atual de desmonte do setor ferroviário, que hoje transporta apenas cerca
de 30% de sua capacidade e opera em condições extremamente precárias, a reduzida
escala de oferta de transporte aquaviário, como na ligação Rio-Niterói, a limitada
extensão das linhas de metrô e de VLT, as tarifas elevadas e a insuficiência do transporte
por ônibus devem-se ao seu caráter privado. Os empresários dos ônibus não querem a
expansão das barcas, do metrô e dos VLTs e se mobilizam politicamente para impedir que
isso aconteça. Operam apenas nas linhas e horários mais lucrativos, superexploram seus
trabalhadores, não realizam a manutenção correta dos veículos e preferem vender
ônibus para outros estados do que colocá-los a serviço da população.

1 Em especial a Convenção 169 da OIT.
8

Propomos a estatização completa do transporte público, começando pela
encampação do BRT e a criação de empresas públicas de transporte rodoviário para a
região metropolitana e para as macrorregiões. Sendo públicas, essas empresas poderão
prover a imediata redução das tarifas – pois não haverá mais o lucro –, a expansão da
frota, a oferta de mais linhas, de horário noturno e das gratuidades. A médio prazo, será
oferecida a tarifa zero, com bilhetagem com cartão, pela alteração da matriz tributária e
do reforço da arrecadação com a criação de outras taxas.
Será operada a integração total do sistema com a redução imediata da tarifa única
(que será gratuita a médio prazo). A integração será intermodal, com a implantação de
linhas tronco e linhas de abastecimento, a ligação com o transporte alternativo, como a
bicicleta, e com outros modos.
Será promovido o transporte alternativo e serão criadas condições para o andar a
pé, em distâncias curtas.
As estradas estaduais serão reestatizadas, com a imediata redução dos pedágios,
na perspectiva da eliminação de sua cobrança no transporte coletivo e no transporte de
carga e convergindo para tarifa de pedágio zero com a reconfiguração do sistema
tributário para o financiamento da manutenção das vias.
Será promovida a expansão dos transportes sobre trilhos – metrôs, VLTs, trens – e
aquaviário, com as barcas, por sua maior eficiência e seu melhor desempenho ambiental.
A SuperVia será reestatizada. O transporte ferroviário será ampliado, voltando a cobrir
todo o Estado do RJ. O metrô também será ampliado, passando a ser organizado na lógica
de rede (diversas linhas que se cruzam, abrangendo toda a Região Metropolitana e
Baixada).
A integração dos transportes se dará também no plano intermunicipal, com a
expansão do modo aquaviário – ligações entre Rio, Niterói, São Gonçalo e Baixada), e
ferroviário.
Será aperfeiçoada a segurança dos profissionais e dos usuários em todo o sistema.
Serão contratados mais profissionais e as categorias profissionais do setor de
transportes serão valorizadas, com projeto de plano de carreira digno e remuneração
justa, participando as entidades dos trabalhadores do setor de transportes do controle
popular do sistema.
Os transportes funcionarão sob controle popular, exercido pelos conselhos, e
estarão integrados ao planejamento urbano, para o provimento de vias adequadas, como
9

a arborização para as ciclovias, as calçadas – ecológicas – para o andar a pé, os meios para
a garantia da acessibilidade, como rampas e sinalização para pessoas com deficiências.
4 Segurança
Vivemos um quadro de extrema violência e presença generalizada de organizações
criminosas organizadas em nosso estado, em que os mais pobres – principalmente os
jovens negros em geral e os moradores das regiões faveladas e periferias – são tratados
pelas polícias com extrema violência e absoluto desrespeito, considerados suspeitos a
priori. Nas abordagens de rua e blitz, o policiamento ostensivo trata com truculenta
discriminação os negros e negras, vítimas preferenciais da violência policial.
A polícia no Estado do Rio – em especial (mas não exclusivamente) a Polícia Militar,
que faz policiamento ostensivo e operações especiais em comunidades – trata a
população de forma completamente diferente, dependendo do local de moradia, classe
social e cor da pele. Nos bairros nobres, a polícia age para “servir e proteger” a burguesia
e a alta classe média; nos bairros populares e nas áreas populares dos bairros nobres, a
polícia atua para intimidar, reprimir e matar, especialmente a juventude negra. A
chamada “guerra às drogas” nada mais é do que um biombo para uma verdadeira guerra
aos pobres: morre muito mais gente por causa do combate violento às drogas do que
pelo uso de drogas.
Os comunistas têm clareza de que a causa profunda da violência que assola o Brasil
e o Estado do Rio é a imensa desigualdade social, atravessada pelo racismo estrutural.
Entretanto, o governo do PCB, além de todas as medidas de combate à desigualdade,
mudará também de forma profunda a política de segurança.
A política de segurança do governo dos comunistas deverá ser voltada para todos
de forma igualitária, sem qualquer desigualdade no tratamento da população, qualquer
que seja a faixa de renda, a idade ou a cor da pele. A prioridade da política de segurança
dos comunistas será a defesa da vida, ao contrário de hoje. Atualmente há muito maior
preocupação com a defesa da propriedade privada dos ricos.
As ações incluirão, de forma concatenada com outras políticas, como as de
habitação, emprego e de educação, o combate à desigualdade e a presença do Estado em
todas as áreas, com infraestrutura e serviços públicos de qualidade.
Temos clareza de que implantar uma política de segurança focada na defesa da vida
é frontalmente contraditório com o caráter burguês do Estado e com o próprio
capitalismo, no qual a vida é mai