Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado

Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.

Concluída CAMARA_DOS_DEPUTADOS 16/12/2025
Não 336
Sim 54
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADOLFO VIANA PSDB BA Sim
ADRIANA VENTURA NOVO SP Sim
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AÉCIO NEVES PSDB MG Sim
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AGUINALDO RIBEIRO PP PB Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALEX MANENTE CIDADANIA SP Sim
ALEX SANTANA REPUBLICANOS BA Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALIEL MACHADO PV PR Não
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
ANA PAULA LIMA PT SC Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRE ABDON PP AP Não
ANDRÉ FERREIRA PL PE Não
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Sim
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO BRITO PSD BA Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Sim
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ARNALDO JARDIM CIDADANIA SP Não
ARTHUR LIRA PP AL Não
ATILA LINS PSD AM Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BACELAR PV BA Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Sim
BETO RICHA PSDB PR Sim
BIA KICIS PL DF Sim
BIBO NUNES PL RS Não
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Não
CAPITÃO ALDEN PL BA Não
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Não
CARLA DICKSON PL RN Sim
CARLOS JORDY PL RJ Não
CARLOS SAMPAIO PSD SP Não
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CAROL DARTORA PT PR Não
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Não
CÉLIO SILVEIRA MDB GO Não
CÉLIO STUDART PSD CE Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Não
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Não
CORONEL MEIRA PL PE Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Sim
COVATTI FILHO PP RS Não
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANDARA PT MG Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL BARBOSA PP AL Não
DANIEL FREITAS MDB SC Sim
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Não
DANILO FORTE PC do B CE Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO BRUNO LIMA PODE SP Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Sim
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Não
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DENISE PESSÔA PT RS Não
DETINHA PL MA Não
DIEGO ANDRADE PSD MG Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DOMINGOS NETO PSD CE Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Não
DORINALDO MALAFAIA PDT AP Não
DOUGLAS VIEGAS PODE SP Não
DR JAZIEL PL CE Sim
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Não
ELMAR UNIÃO BA Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
EMIDINHO MADEIRA PL MG Não
ENFERMEIRA REJANE PCdoB RJ Não
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Não
ERIKA HILTON PSOL SP Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EROS BIONDINI PL MG Sim
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Não
FABIANO CAZECA PL MG Não
FÁBIO MACEDO PODE MA Não
FÁBIO REIS PSD SE Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FABIO TERUEL PL SP Não
FÁTIMA PELAES UNIÃO AP Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE BECARI PODE SP Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Não
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Não
FILIPE BARROS PL PR Não
FILIPE MARTINS PL TO Não
FLÁVIA MORAIS MDB GO Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED COSTA PRD MG Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Não
GENERAL PAZUELLO PL RJ Não
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Não
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Não
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUILHERME DERRITE PP SP Não
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HELOÍSA HELENA REDE RJ Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Sim
HILDO ROCHA MDB MA Não
HUGO REPUBLICANOS PB Artigo 17
HUGO LEAL AVANTE RJ Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
ISMAEL MDB SC Não
IVAN VALENTE PSOL SP Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Não
JILMAR TATTO PT SP Não
JOÃO CARLOS BACELAR PL BA Não
JOAO DANIEL PT SE Não
JOÃO LEÃO PP BA Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Não
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Não
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIAS GOMES PT BA Não
JOSIMAR MARANHÃOZINHO PL MA Não
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIANA CARDOSO MDB SP Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Sim
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Não
JUSCELINO FILHO PSDB MA Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Sim
LENIR DE ASSIS PT PR Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Não
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Não
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Não
LINCOLN PORTELA PL MG Sim
LUCAS ABRAHAO PV AP Não
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUCIANO ALVES PODE PR Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Sim
LUCIO MOSQUINI PL RO Não
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUIS TIBÉ AVANTE MG Não
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Não
LUIZ ANTÔNIO CORRÊA PP RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Sim
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
LULA DA FONTE PP PE Não
MAGDA MOFATTO PL GO Não
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Sim
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Sim
MARCELO MORAES PL RS Não
MARCIO ALVINO PL SP Sim
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Sim
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS SOARES PRP RJ Não
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO FRIAS PL SP Sim
MÁRIO HERINGER PDT MG Não
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Não
MARRECA FILHO PRD MA Não
MARUSSA BOLDRIN REPUBLICANOS GO Não
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Não
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Não
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL ANGELO PSDB MG Não
MIGUEL LOMBARDI PL SP Não
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Não
MOTTA PL SP Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NEWTON CARDOSO JR MDB MG Não
NICOLETTI PL RR Não
NIKOLAS FERREIRA PL MG Sim
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Não
OSMAR TERRA PL RS Não
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
OTONI DE PAULA PSD RJ Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR CLAUDIO MARIANO UNIÃO PA Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Sim
PASTOR GIL PL MA Não
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Sim
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Não
PEDRO PAULO SOLIDARIEDADE RJ Não
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Sim
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSOR ALCIDES PT GO Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
PROFESSORA MARCIVÂNIA PCdoB AP Não
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
REGINALDO LOPES PT MG Não
REIMONT PT RJ Não
RENATA ABREU DC SP Não
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RIBAMAR SILVA PODE SP Não
RICARDO ABRÃO PSDB RJ Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO BARROS PP PR Não
RICARDO GALVÃO PSB SP Não
RICARDO GUIDI PL SC Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Não
ROBERTA ROMA PL BA Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Sim
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
RODRIGO DA ZAELI PL MT Não
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Sim
RODRIGO VALADARES PL SE Sim
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Não
ROSANA VALLE PL SP Não
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
RUBENS OTONI PT GO Não
RUI FALCÃO PT SP Não
RUY CARNEIRO PODE PB Não
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Não
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDERSON PL RS Sim
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SANTOS RODRIGUES PRD MG Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SILAS CÂMARA REPUBLICANOS AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SIMONE MARQUETTO MDB SP Não
SOCORRO NERI PP AC Não
SORAYA SANTOS PL RJ Não
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TABATA AMARAL PSB SP Sim
TADEU VENERI PT PR Não
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Não
TIAGO DIMAS PODE TO Não
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TIRIRICA PODE SP Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VANDER LOUBET PT MS Não
VANDERLAN ALVES SOLIDARIEDADE CE Não
VICENTINHO PRD SP Não
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS GURGEL PL AP Não
VITOR LIPPI PSD SP Sim
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELTER PT PR Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
YURY DO PAREDÃO MDB CE Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ NETO PT BA Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZÉ TROVÃO PL SC Sim
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim