RPD 14/0
Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Sim: 171; não: 262; total: 433.
Rejeitada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
19/12/2023
Não
232
Sim
153
Artigo 17
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