REQ 4954/2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436.
Aprovada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
18/12/2024
Sim
265
Não
121
Abstenção
2
Artigo 17
1