Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação

Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 295; total: 346.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 21/12/2023
Não 258
Obstrução 54
Sim 45
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADOLFO VIANA PSDB BA Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Obstrução
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Sim
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALLAN GARCES PP MA Não
ALTINEU CORTES PL RJ Obstrução
AMÁLIA BARROS PL MT Obstrução
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Obstrução
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Não
ANTONIO BRITO PSD BA Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Não
ARNALDO JARDIM CIDADANIA SP Não
ARTHUR LIRA PP AL Artigo 17
ATILA LINS PSD AM Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BACELAR PV BA Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Obstrução
BIBO NUNES PL RS Obstrução
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Obstrução
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Obstrução
CAPITÃO ALDEN PL BA Obstrução
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Obstrução
CARLA ZAMBELLI PL SP Obstrução
CARLOS SAMPAIO PSD SP Não
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CAROL DARTORA PT PR Não
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Sim
CÉLIO SILVEIRA MDB GO Não
CÉLIO STUDART PSD CE Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHARLES FERNANDES PSD BA Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Obstrução
CORONEL TELHADA PP SP Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
COVATTI FILHO PP RS Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANDARA PT MG Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL BARBOSA PP AL Não
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Obstrução
DARCI DE MATOS REPUBLICANOS SC Não
DAVID RR SOARES PODE SP Sim
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Não
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Obstrução
DELEGADO DA CUNHA UNIÃO SP Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Obstrução
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Obstrução
DENISE PESSÔA PT RS Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Sim
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Não
DOUGLAS VIEGAS PODE SP Não
DR BENJAMIM UNIÃO MA Não
DR JAZIEL PL CE Obstrução
DR. FÁBIO RUEDA UNIÃO AC Não
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DUDA RAMOS PODE RR Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
EDUARDO BOLSONARO PL SP Obstrução
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Obstrução
ELMAR UNIÃO BA Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
EMIDINHO MADEIRA PL MG Obstrução
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Não
ERIKA HILTON PSOL SP Sim
ERIKA KOKAY PT DF Não
EROS BIONDINI PL MG Obstrução
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FÁBIO MACEDO PODE MA Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Não
FELIPE SALIBA PATRIOTA MG Sim
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Obstrução
FILIPE BARROS PL PR Obstrução
FLÁVIA MORAIS MDB GO Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Obstrução
GENERAL PAZUELLO PL RJ Obstrução
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Não
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERLEN DINIZ PP AC Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Obstrução
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Sim
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Não
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUILHERME BOULOS PSOL SP Sim
GUSTAVO GAYER PL GO Obstrução
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HELIO LEITE UNIÃO PA Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HENRIQUE JUNIOR PL MA Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Não
HILDO DO CANDANGO REPUBLICANOS GO Não
HUGO REPUBLICANOS PB Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
ISMAEL MDB SC Sim
IVAN VALENTE PSOL SP Sim
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Obstrução
JILMAR TATTO PT SP Não
JOÃO CARLOS BACELAR PL BA Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Obstrução
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JONES MOURA SOLIDARIEDADE RJ Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Obstrução
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIAS GOMES PT BA Não
JULIA ZANATTA PL SC Obstrução
JULIANA CARDOSO MDB SP Sim
JULIO ARCOVERDE PP PI Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR MANO PSB CE Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÁZARO BOTELHO PP TO Não
LEBRÃO UNIÃO RO Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Não
LIDICE DA MATA PSB BA Não
LINCOLN PORTELA PL MG Obstrução
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO AZEVEDO PSD RS Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIANO GALEGO PL MA Obstrução
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Não
LUCIO MOSQUINI PL RO Não
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Obstrução
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Obstrução
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCELO QUEIROZ PSDB RJ Não
MARCIO ALVINO PL SP Obstrução
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARCO BRASIL PSD PR Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARCOS POLLON PL MS Obstrução
MARCOS SOARES PRP RJ Sim
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIANA CARVALHO PL MA Sim
MARUSSA BOLDRIN REPUBLICANOS GO Não
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MATHEUS NORONHA PL CE Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Sim
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Obstrução
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL ANGELO PSDB MG Não
MIGUEL LOMBARDI PL SP Obstrução
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NEWTON CARDOSO JR MDB MG Não
NIKOLAS FERREIRA PL MG Obstrução
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
OTONI DE PAULA PSD RJ Sim
PADOVANI PSB PR Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Não
PASTOR EURICO PSB PE Obstrução
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Sim
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULINHO FREIRE UNIÃO RN Não
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO FOLLETTO PSB ES Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PAULO MARINHO JR PL MA Obstrução
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO WESTPHALEN PP RS Sim
PEZENTI MDB SC Sim
PINHEIRINHO PP MG Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSOR ALCIDES PT GO Obstrução
PROFESSORA GORETH PODE AP Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Sim
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAFAEL PRUDENTE MDB DF Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Sim
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
REGINALDO LOPES PT MG Não
REGINETE BISPO PT RS Não
REIMONT PT RJ Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RICARDO ABRÃO PSDB RJ Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Obstrução
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Obstrução
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Não
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Não
ROSANA VALLE PL SP Obstrução
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
RUBENS OTONI PT GO Não
RUI FALCÃO PT SP Não
RUY CARNEIRO PODE PB Não
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Não
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDERSON PL RS Obstrução
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Obstrução
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Sim
SAULLO VIANNA MDB AM Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SILAS CÂMARA REPUBLICANOS AM Não
SILVIA WAIÃPI PL AP Obstrução
SILVIO ANTÔNIO PL MA Obstrução
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SIMONE MARQUETTO MDB SP Não
SOCORRO NERI PP AC Sim
SORAYA SANTOS PL RJ Obstrução
TABATA AMARAL PSB SP Não
TADEU VENERI PT PR Não
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Sim
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Sim
THIAGO FLORES UNIÃO RO Sim
TIÃO MEDEIROS PP PR Sim
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VANDER LOUBET PT MS Não
VERMELHO MDB PR Obstrução
VICENTINHO PRD SP Não
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS GURGEL PL AP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Não
WELLINGTON ROBERTO PSD PB Obstrução
WELTER PT PR Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
WOLMER ARAÚJO PL MA Não
YURY DO PAREDÃO MDB CE Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZÉ TROVÃO PL SC Obstrução
ZECA DIRCEU PT PR Não
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim