Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004".
Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
15/12/2023
Sim
305
Não
135
Abstenção
3